Não podemos transferir ao Judiciário todos os conflitos, diz Toffoli

Por Gabriela Coelho

É preciso acreditar na Constituição, embora precise de reformas de acordo com atualidade, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao abrir, nesta quarta-feira (7/11), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional.

O evento é promovido pelo Instituto de Direito Publico (IDP) e acontece até esta sexta-feira (9/11), em Brasília. Além de comemorar os 30 anos da Constituição Federal, o objetivo do encontro é discutir como serão os as próximas três décadas.

Em sua palestra, Toffoli afirmou que nos próximos 30 anos, a expectativa e de que haja manutenção da segurança jurídica. “Neste mundo em transformação, em um mundo hiperconectado em que os conflitos acontecem em uma velocidade impressionante, o judiciário precisa resgatar a segurança jurídica”, disse.

Segundo o ministro, a coerência é uma virtude jurídica. “No atual mundo das redes sociais, o Poder Judiciário deve ser eficiente, transparente e responsável. É importante sinalizar para a sociedade a previsibilidade das decisões judiciais.  Os cidadãos não podem ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após uma certidão, um carimbo de trânsito em julgado”, afirmou.

Segundo o ministro, é necessário investir em uma mudança de cultura. “Nós não podemos ficar presos àquele passado de uma sociedade escravocrata. Nós já formamos uma sociedade civil extremamente pujante, forte. Somos um país com uma sociedade combativa, engajada politicamente e ciente de seus direitos. E temos que assumir as nossas responsabilidades. Parar de esperarmos tudo de um representante eleito, de um líder, de uma autoridade instituída. Precisamos nos organizar para a resolução dos nossos problemas”, destacou.

30 anos de democracia
O ministro Gilmar Mendes, também na abertura, afirmou que a Constituição é criticada, responsavelmente por mazelas, mas que proporcionou aos brasileiros 30 anos de democracia.

“Foram direitos fundamentais dentro de um quadro de normalidade mais amplo nesse período republicano. Temos referencia a essa instituição e para que possamos falar sobre os próximos 30 anos”.

Segundo o ministro, é importante do diálogo institucional não somente entre os poderes brasileiros, mas internacionalmente.  “O mundo passa por dificuldades. Neste congresso, vamos ter a presença de representantes do direito comparado para falar um pouco sobre o que está acontecendo no contexto institucional global”, disse.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018, 11h14

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Sigilo pode ser relativizado se houver risco de violência física, psicológica ou sexual

Por Fernanda Valente

Advogado que revela sigilo do próprio cliente para defender terceiro que pode ser vítima de violência, com risco iminente à integridade física, psicológica ou sexual, não comete infração ética.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, ao responder a uma consulta no final de outubro.

De acordo com o acórdão, o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia “não se sobrepõe à regra de inviolabilidade do direito à vida”, conforme prevê a Constituição Federal”.

O presidente do TED, Janir Adir Moreira, seguiu o entendimento do parecer do relator João D’Amico, que entendeu que, como a prevenção trata da vida de terceiro e não do próprio advogado, o profissional “deve adotar cautela especial na revelação do sigilo”, procurando pelo presidente da seccional da OAB.

“Quando a revelação do sigilo profissional à autoridade competente visar o resguardo da incolumidade à vida, da integridade física ou psicológica do próprio advogado, o profissional tem o direito de revelar o sigilo profissional à autoridade constituída, ainda que sem adotar cautela especial”, disse o relator.

D’Amico também deu recomendações para a prática, em que o próprio advogado deve estar sujeito à avaliação crítica e restringir o conteúdo ao que é essencialmente necessário para coibir ou evitar a violência.

“O advogado deve ter o domínio técnico e boa avaliação crítica do caso concreto. Para que, ao definir a sua conduta, com esteio na exceção do sigilo legal, esteja, de fato, respaldado por elementos de convicção que possam suportar o questionamento da sua suspeita”, pontuou.

Caso concreto
A consulta foi formulada por um grupo de advogados do escritório Lucas Lopes, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica. Ao TED, eles pediram um posicionamento acerca de um caso concreto em que estão atuando.

Segundo o documento, eles questionaram se o termo “grave ameaça ao direto à vida” do Código de Ética e Disciplina da OAB abrange o conceito de grave violência física, psicológica ou sexual.

Além disso, perguntam se comete infração disciplinar o advogado que divulga informação sigilosa de cliente à autoridade policial ou judiciária em procedimentos judiciais, distintos daqueles que foi contratado, para “defender preventivamente terceiro de violência doméstica em curso ou iminente causada pelo mandatário contra a( o) sua( seu) cônjuge, companheira( o), ascendente ou descendente”, e qual seria a sanção.

Clique aqui para ler a decisão.
Consulta 4143/2018

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2018, 7h09

Receita abre consulta sobre proposta para regular operações com criptomoedas

A Secretaria da Receita Federal abriu nesta quinta-feira (1º/11) consulta pública sobre proposta de instrução normativa para regular operações com criptomoedas. As manifestações devem ser enviadas até o dia 19.

A potencial instrução normativa propõe-se a obrigar as empresas que atuem na intermediação, negociação ou custódia de criptomoedas (as chamadas exchanges) a prestarem informações à Receita sobre operações, informando as pessoas envolvidas, os valores transacionados e o tipo de criptomoeda negociada.

Nos casos em que as operações forem feitas sem a intermediação de exchanges ou com exchanges domiciliadas no exterior, a minuta de instrução normativa prevê que as próprias pessoas envolvidas na operação estejam obrigadas a reportá-la à Receita.

As informações são do boletim do Demarest Advogados.

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2018, 9h5

Protetor auditivo com certificado vencido gera indenização, define TST

Fornecer protetor auditivo com certificado vencido gera indenização. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido.

Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.

O metalúrgico executava, entre outras tarefas, operação de talhas pneumáticas, quebra de rebarbas utilizando martelo ou marreta, limpeza de área e rebarbação de peças utilizando esmerilhadeira e lixadeira. De acordo com a perícia técnica, ele permanecia exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15, por isso ficou caracterizada a insalubridade de grau médio, já que o equipamento de proteção fornecido não atendia aos requisitos da NR 6.

EPI vencido
O adicional foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme indicações do perito. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu-o da condenação por entender que o equipamento de proteção individual (EPI) não se torna ineficaz nem deixa de proteger o empregado somente porque o certificado de autorização está vencido.

“A expiração do prazo de validade do CA do protetor auditivo não impede que o equipamento atenda à sua finalidade, isto é, a neutralização do agente insalubre ruído”, indicou a decisão do TRT.

Sem certificação
A NR 6 estabelece, no item 6.2, que o equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do certificado de aprovação expedido por órgão nacional competente. Para a relatora do recurso de revista, não sendo comprovada a certificação, os EPIs fornecidos pela empresa não podem ser reconhecidos como eficazes para proteção dos trabalhadores contra o agente insalubre existente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

ARR-10360-93.2015.5.03.0087

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2018, 7h17

Mídia internacional destaca guinada do Brasil para a extrema direita

Por João Ozorio de Melo

Nos EUA, a mídia que defende Trump consistentemente aprova a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência do Brasil. A mídia que critica Trump todos os dias lamenta o resultado das eleições. Aos eleitores de Bolsonaro, que quiserem ler notícias favoráveis ao presidente eleito, devem visitar os sites da Fox News, The Wall Street Journal e Washington Examiner — todos alinhados com Trump e, agora, com Bolsonaro.

A emissora de TV Fox News, por exemplo, celebra a vitória de Bolsonaro, um “campeão dos valores tradicionais brasileiros”. O The Wall Street Journal aposta que Bolsonaro vai estabelecer uma “nova era de ordem e progresso”. O Washington Examiner declara que Bolsonaro será melhor para o Brasil do que Fernando Haddad seria.

Mas praticamente toda a mídia dos EUA destaca que o Brasil vai dar uma guinada para a extrema direita, como aconteceu em outros países do mundo. E que os grandes perdedores dessa eleição foram a esquerda e o meio ambiente — isso porque um dos poucos assuntos que qualquer eleitor dos EUA sabe discutir sobre o Brasil é a salvação da floresta tropical (a rain forest).

Os eleitores de Bolsonaro que quiserem manter o bom humor não devem ler os sites dos demais órgãos de imprensa dos EUA — críticos ferrenhos de Trump e, agora, de sua reprodução na América Latina, Jair Bolsonaro, chamado de “Trump dos Trópicos”, “Trump Brasileiro” etc. Por exemplo:

Em editorial, o jornal The New York Times diz que é um dia triste para a democracia, quando a desordem e a decepção perturbam os eleitores e abrem as portas para populistas agressivos, grosseiros e violentos (não se referindo especificamente ao presidente eleito, Jair Bolsonaro).

Mas se refere, de uma maneira geral, à eleição de Jair Bolsonaro, o “Donald Trump brasileiro”, um linha-dura da direita com visões repulsivas, diz o jornal.

Em reportagem, o New York Times diz que os brasileiros elegeram um “populista estridente” de extrema direita — mais à direita do que qualquer presidente da região, onde os eleitores escolheram políticos mais conservadores, como os da Argentina, Chile, Peru, Paraguai e Colômbia. Segundo o jornal, Bolsonaro se junta a uma leva de políticos de extrema direita que chegaram ao poder no mundo, como o primeiro-ministro da Itália, Matteo Salvini, e o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán.

“Essa é uma mudança realmente radical”, disse ao jornal o professor Scott Mainwaring, da Universidade Harvard, tido como especialista em Brasil. “Não consigo pensar em um líder mais extremista na história das eleições democráticas na América Latina, que foi eleito.”

O jornal destacou, como ponto positivo, o fato de Bolsonaro ter vencido candidatos com muito mais dinheiro que ele e com muito mais espaço na televisão, valendo-se das mídias sociais, com campanhas populares no Facebook, Twitter, WhatsApp e YouTube.

O jornal The Washington Post disse que a eleição de Bolsonaro, apelidado de “Trump dos Trópicos” pela imprensa inglesa, vai provocar a mudança mais dramática para a extrema direita desde a era da ditadura militar.

O jorna diz que o Brasil vai se alinhar com uma lista de países, como os EUA, Filipinas, Turquia e Hungria, onde nacionalistas da direita convictos chegaram ao poder através das urnas.

O jornal diz que a campanha de Bolsonaro, como a de Trump, prometeu atacar a corrupção das elites políticas, combater com mão de ferro o crime, enquanto demonizava oponentes e polarizava a nação, além de atacar mulheres, gays e minorias raciais.

O jornal afirma que ele defende os “valores tradicionais”, mas já se casou três vezes, para associá-lo à imagem de hipócrita de Trump. Acredita que sua popularidade cresceu, a ponto de se tornar favorito, depois que foi esfaqueado no estômago. E que ele envolve os filhos na política, tal como Trump.

O site BuzzFeed News também destaca a drástica guinada do Brasil da esquerda para a extrema direita. Atribui o fato a uma tendência global de populismo e fanatismo de extrema direita, que tem mais a ver com a economia e questões nacionalistas do que com a política.

Para o site, as críticas que se faz à retórica de Bolsonaro de nacionalismo populista, histórico de sexismo, homofobia, racismo, tendências para o fascismo e associação com grupos evangélicos o alinham com Donald Trump. Porém sua plataforma linha-dura de combate ao crime se alinha mais com populistas como Rodrigo Duterte, das Filipinas (que executa traficantes de drogas).

Trump não faz apologia a ditaduras como Bolsonaro, mas se relaciona melhor com ditadores do que com os aliados democráticos dos EUA. Trump nunca defendeu um torturador, especificamente, o que Bolsonaro fez. Mas já defendeu a tortura, como instrumento de defesa da segurança nacional.

A revista The Economist também dá força à teoria de que Bolsonaro só ganhou maior presença no noticiário porque ele foi esfaqueado em setembro, durante a campanha. Além disso, ele teve mais presença na mídia social do que, por exemplo, Geraldo Alckmin, que tinha 40 vezes mais espaço gratuito na televisão.

A revista afirma que a campanha foi sustentada — e seu governo será sustentado no futuro — pela bancada da “bala, boi e Bíblia”. E que o plano dele de relaxar o controle de posse e porte de arma o coloca na mesma posição de Trump. Eles também se igualam em suas decisões de reduzir as proteções ao meio ambiente.

A revista prevê ainda que sua proposta de reduzir a idade penal não encontrará resistência considerável no Congresso. E afirma que ganhou as eleições não porque os eleitores gostam deles, mas porque odeiam o PT.

A CNN, que critica Trump quase 24 horas por dia, sete dias por semana, e compete com o New York Times e Washington Post pela primazia de ser a oposição mais ferrenha ao presidente mais impopular da história dos EUA para a metade da população e popular para a outra metade (que assiste à Fox News), fez apenas uma curta referência à eleição de Bolsonaro. Disse apenas que ele se parece com Trump, de uma certa maneira, em alguns aspectos. E que ele ganhou porque os eleitores estão irritados com a economia, a recessão, a corrupção etc.

A revista Forbes foi mais moderada. Diz que, em todo o mundo, haverá manchetes dizendo que Bolsonaro é uma ameaça à democracia, tem preferência por ditaduras, é sexista e homofóbico. Mas o fato decisivo foi que ele suscitou uma grande energia entre os eleitores — um fato que só se compara, de certa maneira, à eleição de Lula em 2002.

Para a revista, eleições políticas são feitas de energia emocional crua e raramente de escolhas racionais. Em grande medida, ele ganhou porque transformou a campanha em um confronto entre ele e o PT. Isso lhe garantiu a maioria dos votos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2018, 9h59

Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS

Por Jomar Martins

A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A única exceção, como sinaliza o parágrafo 2º, é a satisfação de crédito alimentar em processo de execução, caso dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com esse fundamento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu parcial penhora da conta poupança da mulher de um devedor, casado pelo regime de comunhão universal de bens e sem bens penhoráveis para satisfação do crédito ao advogado, autor da execução.

O caso chegou ao TJ-RS após o credor recorrer de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias da mulher do devedor. No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Pediu o afastamento da declaração de impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária da mulher do devedor ou a admissão de penhora apenas para pagamento de honorários advocatícios.

Exceção à regra
O relator do recurso, desembargador Voltaire de Lima Moraes, disse que, caso não se obtenha êxito na penhora de bens do executado, é possível o redirecionamento para o patrimônio da mulher, ainda mais que ambos estão casados pelo regime de comunhão universal de bens em período bem anterior à constituição da dívida.

No caso concreto, afirmou, as verbas decorrentes do trabalho pessoal (salários) estão excluídas da comunhão, como sinaliza o inciso VI do artigo 1.668, cumulado com o artigo 1.659 do Código Civil. Logo, o dinheiro depositado nas contas comuns não pode ser objeto de penhora, já que os salários ‘‘não se comunicam’’ com a comunhão universal de bens.

Entretanto, entendeu ser possível a penhora sobre a conta poupança, por constituir patrimônio do casal, se a verba executada tiver caráter alimentar, como a originada de honorários sucumbenciais. A possibilidade vem da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC.

‘‘A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art. 85, § 14, do CPC, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. Desta forma, considerando que se está diante de execução de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do § 2º, do art. 833 do CPC, que faz expressa referência à prestação alimentícia, independentemente de sua origem’’, escreveu no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 007/1.05.0001238-7

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2018, 7h17

Fake news atuaram como força sistêmica ao longo da história

Por Afonso Henrique Limonta de Barros

O fenômeno das fake news, muito por conta da replicação quase automática das notícias falsas via redes sociais e aplicativos de comunicação, vem atribulando o processo eleitoral de diversas nações. Ainda não se sabe o impacto real que o compartilhamento de desinformação teve na eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, e está tendo na dinâmica política brasileira. O que se sabe, no entanto, é que esse impacto está longe de ser desprezível. Apesar de a difusão massiva de inverdades ser considerada um processo atual, a história, não sem certa licença poética, está repleta de fake news. Elas já ditaram o rumo de guerras, manipularam a escolha de líderes e sustentaram regimes autoritários.

Não é exagero dizer que a fundação do Estado alemão está embasada sob a cuidadosa manipulação da verdade. Em 1870, o desfecho sobre a sucessão do então vago trono espanhol, embora opusesse a Prússia e a França, terminaria pacificamente se dependesse dos soberanos Napoleão III e Guilherme I. Contudo, o chanceler prussiano Otto Von Bismarck, vislumbrando uma oportunidade única de fomentar o nacionalismo germânico e angariar o apoio dos autônomos bávaros, sagazmente adulterou um telegrama diplomático. Conhecida como O Despacho de Ems, a missiva foi considerada ultrajante por ambos os mandatários e desencadeou a Guerra Franco-Prussiana (1870-1871). Com a vitória dos germânicos e a anexação da Alsácia e Lorena, a Alemanha finalmente foi unificada. Bismarck, por causa de seus feitos, até hoje é considerado um dos maiores estadistas alemães.

Décadas mais tarde, a alteração inescrupulosa da verdade ditou os rumos do acontecimento mais importante do século XX: a Revolução Russa. O moribundo Lenin teria alertado em seu testamento político sobre os perigos do autoritarismo de Stalin, que, segundo escreveu, já concentrava em suas mãos um imensurável poder. Após a morte de Lenin, a disputa pela liderança do Partido Comunista se tornou aberta. O intelectual Trotsky, preferido para a sucessão, foi engolido pela astúcia do georgiano, que se aproveitou da burocracia que controlava para legitimar seu poder. Nos anos seguintes, Stalin adulterou fotografias em que Trotsky figurava junto de Lenin, eliminando seu opositor dos registros revolucionários na tentativa de apagá-lo do imaginário bolchevista e se consolidar como farol incontestável da revolução. A manipulação stalinista só foi revelada após a morte do ditador, durante o Degelo de Kruschev dos anos 1950.

A história do Brasil, como não poderia deixar de ser, também está repleta de passagens que podem ser associadas às atuais fake news. Um dos motivos da eclosão da Guerra do Paraguai (1864-1870) foi a desinformação transmitida ao ditador paraguaio Solano López, por meio de seu incipiente corpo diplomático, de que o império brasileiro interviria em seu país, assim como havia feito no Uruguai. O temor de Solano contribuiu para que se antecipasse e ordenasse a invasão das províncias argentinas de Corrientes e Entre Ríos, de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, dando início aos combates. Talvez, se possuísse um corpo diplomático estruturado e atuante no Brasil, o ditador poderia ser informado de que a soberania do Paraguai, e não sua subjugação, interessava a Dom Pedro II. Dessa forma, em um exercício de imaginação, a guerra poderia ter sido evitada.

O causo brasileiro mais famoso, no entanto, é o Plano Cohen (1937) — suposto plano comunista de insurreição, nos moldes da Intentona de 1935, que havia chegado às mãos das forças armadas. O conteúdo do plano e a agitação social por ele causada serviriam aos interesses do governo varguista. O turbulento cenário social, permeado pelos embates entre os adeptos da Ação Integralista Brasileira (AIB) e os numerosos partidários da Ação Nacional Libertadora (ANL), foi controlado a fórceps por Vargas, que instaurou o ditatorial Estado Novo. Posteriormente, descobriu-se que o Plano Cohen foi redigido pelo capitão Olímpio Mourão Filho, na época, chefe do serviço secreto da AIB. Em mais uma das questões paradoxais da história nacional, Vargas acabou se valendo do documento falso de Mourão para banir a AIB, coincidentemente, o partido do capitão. Anos depois, Mourão viria a ter papel de destaque no golpe de 1964.

As fake news atuaram como força sistêmica na história, contribuindo, diversas vezes, para rumos indesejados. Logo, a preocupação acadêmica e da mídia em relação à disseminação de desinformação não se trata de mero alarmismo. Nos termos dos exemplos históricos, o fenômeno não é novo, contudo, a magnitude por ele alcançada e a porosidade da população em relação às notícias falsas devem, invariavelmente, acender o sinal de alerta.

 

 é advogado no Holsbach e Pires Advogados e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (PR).

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2018, 6h47