Juíza fixa multa em horas caso parte descumpra decisão judicial

16 de abril de 2018, 9h19
Para obrigar a exclusão de uma postagem ofensiva contra um deputado em rede social, a juíza Lilian Deise Braga Paiva, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, fixou multa em horas, e não em dias, como normalmente acontece.
Caso o Facebook e o autor da publicação não retirem do ar o conteúdo no prazo máximo de uma hora, terão de pagar multa no valor de R$ 100 por hora.
A juíza considerou que a publicação ofendeu a honra e imagem do deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC) ao imputar a ele a autoria de crime contra a administração pública sem apresentar provas. Para ela, embora ocupantes de cargos públicos estejam expostos ao juízo crítico da sociedade, a condição de pessoa pública não esvazia a proteção constitucional quanto aos direitos fundamentais à honra e à imagem.
A decisão, publicada no site Observatório do Marco Civil da Internet, do advogado Omar Kaminski, é baseada na Lei 12.965/2014. Conforme o artigo 19 da legislação, o provedor só pode responder por atos de terceiros se ficar provado que não tomou providências para excluir o conteúdo danoso.
“Com essas razões, atento ainda para o disposto no artigo 19 e parágrafos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado para determinar aos reclamados que, no prazo máximo de uma hora, excluam a publicação ofensiva (postada no dia 16/03/2018, às 11h46), sob pena de incidência de multa a cada um dos reclamados no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de dez dias”, afirmou Lilian.
Clique aqui para ler a decisão.
0601694-08.2018.8.01.0070

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 9h19

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Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF

Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI.

Para Turma Recursal, omissão do legislador não pode inviabilizar o direito das crianças de conviverem com a mãe.
123RF

Ela teve trigêmeos, mas um dos bebês não sobreviveu devido a complicações — eles nasceram prematuros e permaneceram na unidade de terapia intensiva por 31 dias. De acordo com a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do DF, esse período internado deve ser considerado como licença por motivo de doença de familiar.

Em primeira instância, o pedido de prorrogação da licença-maternidade havia sido negado. Com base na Lei Complementar Distrital 790/2008, que trata da licença-maternidade dos servidores estatutários do DF, a juíza Ana Beatriz Brusco entendeu que não era possível a prorrogação da licença-maternidade por falta de previsão legal.

“A inicial tece longas considerações acerca das garantias à gestante e ao neonato, bem como sobre a proteção da maternidade. Não obstante, não se mostra possível ao Poder Judiciário prolongar a licença maternidade sem previsão legal”, concluiu.

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a professora recorreu pedindo a prorrogação da licença. Ao julgar o recurso, a Justiça do Distrito Federal permitiu que o período da licença comece a ser contado somente a partir da data em que as crianças receberam alta.

O relator, juiz João Fischer, explicou que a licença-maternidade é benefício concedido em prol dos recém-nascidos, que necessitam dos cuidados da mãe por tempo integral, tendo em vista que a convivência com a mãe nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança.

Assim, observou que a internação prolongada dos bebês e os diversos problemas de saúde que apresentaram no período — o que acarretou, inclusive, a morte de um deles — impediram a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos.

Para o juiz, a omissão do legislador não pode inviabilizar o direito das crianças de conviverem com a mãe e de obterem dela os cuidados de que tanto necessitam, especialmente no caso concreto, em que a situação dos neonatos era de extrema fragilidade. Para ele, a contagem da licença-maternidade, em razão do princípio do melhor interesse da criança, deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI.

Assim, seguindo o voto do relator, o colegiado deu provimento ao recurso para determinar o início da licença-maternidade a partir da saída dos gêmeos da UTI e para que o período em que estiveram internados seja considerado como licença por motivo de doença em pessoa da família. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

0723719-91.2016.8.07.0016

 

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2018, 6h38

Para atender startups, escritórios flexibilizam honorários e assumem riscos

Por Tadeu Rover

Empreendendorismo e startup são termos que se tornaram comuns nos últimos anos. Porém, ser empreendedor no Brasil não é fácil. Se para os negócios já regulados existe uma extensa burocracia, para negócios inovadores, a situação é ainda mais complicada, pois em muitos casos sequer há uma lei em que a empresa se enquadre.

Pensando neste mercado crescente, escritórios de advocacia têm aberto novos caminhos. O Souto Correa Advogados desenhou um modelo de atendimento jurídico que funciona como uma verdadeira espécie de investidor, assumindo riscos caso a empresa não evolua como esperado. A banca oferece assessoria jurídica para as startups, flexibilizando a cobrança de honorários e, em alguns casos, até mesmo deixando de cobrar pelos serviços.

Banca criou modelo de atendimento jurídico que funciona como uma espécie de investidor, assumindo riscos caso a empresa não evolua como esperado.

Sócio responsável pela iniciativa, o advogado Rodrigo Tellechea explica que, como muitas dessas empresas não têm caixa para investir em assessoria jurídica desde o início, a forma de cobrança é negociada diretamente com o próprio empreendedor, podendo ser até mesmo um percentual de um futuro aporte recebido.

Os contratos podem ser rompidos no meio caso uma das partes avalie que não há mais interesse. Se essa iniciativa vier da empresa, o advogado conta que há acordo sobre como será feito o pagamento. Já na hipótese de descontinuidade da startup ou rompimento de contrato por parte do escritório, a empresa pode até mesmo ser dispensada de pagar os honorários.

“Com isso, nos tornamos uma espécie de investidor. Não com capital, mas com horas trabalhadas. E essa assessoria jurídica agrega valor ao negócio, dando mais segurança para o investidor, que já poderá fazer um aporte sabendo da legalidade daquele empreendimento”, explica Tellechea. Ele lembra que normalmente essas empresas trabalham em esferas não reguladas ou há dúvidas de quem deve regular, como aconteceu no caso da Uber.

Para conseguir a assessoria, as startups devem entrar em contato com o escritório. Um comitê interno da banca fica responsável pelo processo seletivo. Caso o escritório acredite no futuro daquele projeto, a startup é selecionada, e a assessoria começa a ser prestada.

Tellechea conta que já há três startups aprovadas no programa. Apesar de não existir um perfil pré-definido, o escritório tem como foco principal startups voltadas para a área de inovação e tecnologia. Das três selecionadas, uma está relacionada ao mercado digital de vídeos educacionais, a segunda está investindo numa plataforma de empreendimento social, e a terceira, no mercado de envio de convites de eventos.

Mensalidades fixas
Outro escritório que inovou para atender as startups e pequenas empresas foi o SBAC Advogados, criando serviços especializados para startups e PMEs com mensalidades fixas.

“O modelo de cobrança, criado pelo nosso escritório, permite que os clientes tenham previsibilidade na contratação de trabalhos jurídicos, um dos maiores problemas que as pequenas empresas e startups possuem no momento de contratar advogados”, explica Pedro Schaffa, sócio-fundador da banca.

Funciona assim: o cliente seleciona um plano, paga um valor fixo pré-estabelecido por mês e recebe um número de pontos relacionados ao plano de assessoria jurídica contratado. Os pontos são revertidos em serviços, que podem ser usados ao longo de um ano. Sempre que houver necessidade, o cliente pode acionar a SBAC e trocar seus pontos por serviços.

Além disso, dúvidas corriqueiras ou mais simples podem ser tiradas sem custo, permitindo a tomada de decisões rápidas pelos empreendedores. A ideia tem dado um bom retorno para o escritório. Dos 120 clientes, cerca de 70% são startups no modelo de mensalidades fixas.

“A assessoria jurídica para startups e PMEs é uma das ferramentas disponíveis para os empreendedores terem menos dores de cabeça. Há diversos escritórios que estão se especializando em atender esse tipo de cliente, que precisa de previsibilidade nos custos e rapidez no atendimento”, complementa Schaffa.

Alguns riscos que as startups correm sem consultoria*:
– Não cuidar da formação de passivo trabalhista. Chamam todos que trabalham na empresa de “sócio” ou “administrador”.
– Não ter o perfil de sócios ou colaboradores adequados para o negócio. Precisa desenvolver um software/sistema e não tem programador.
– Não faz a adequada constituição societária e acordo entre sócios (por exemplo, contribuição de cada sócio para o negócio, distribuição de dividendos). Isso pode gerar conflitos entre sócios, inclusive no que diz respeito à forma de avaliação da empresa em caso de retirada de um dos sócios.
– Ignorar a carga tributária e até o regime tributário no qual a empresa se enquadraria.
– Não registrar de largada a propriedade intelectual da inovação. Seja uma marca, seja um software.

* Riscos apontados por Rodrigo Tellechea e Anderson Cardoso, sócios do Souto Correa Advogados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2018, 7h08

Sindicato de metroviários representa empregados de concessionária, decide TST

A concessão de serviço público não é atividade econômica por si só, mas uma forma de empresas do mercado executarem atividades de natureza estatal. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os empregados da ViaQuatro, concessionário de uma das linhas do metrô de São Paulo, devem ser representados pelo Sindicato dos Metroviários do estado, que representam os empregados do Metrô de SP, estatal que administra o transporte no estado.

Empregados de concessionária de serviço público devem ser representados pelo mesmo sindicato que funcionários da estatal que presta o mesmo serviço, decide 6ª Turma do TST.
Reprodução

A ação foi ajuizada pela associação de funcionários do metrô sob afirmação de que a empresa requerida se recusou a negociar as condições econômicas e sociais de seus empregados. Para o sindicato, a atitude da companhia prejudica a liberdade e a autonomia sindical e coletiva da categoria.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam julgado improcedente o pedido de representatividade, pois consideraram como atividade preponderante da empresa ré “a exploração da concessão de serviços públicos” por meio de parceria público privada (PPP). Nesse caso, os funcionários da ViaQuatro deveriam ser representados pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral no Estado de São Paulo (Sindecrep), afirmou a corte regional.

No TST, com relatoria da ministra Kátia Arruda, o recurso de revista interposto pelos metroviários foi julgado procedente. Para a 6ª Turma, que seguiu de forma unanime o voto da relatora, os funcionários da ré pertencem à mesma categoria profissional dos empregados do metrô de São Paulo pela similaridade no trabalho de ambos.

A corte também entendeu que a concessão de um serviço público não é uma atividade econômica, mas uma forma de execução. “A modalidade da concessão e a forma de sua remuneração não afastam a conclusão de que se trata apenas do meio pelo qual o serviço público passa a ser executado por particular”, explicou a relatora. “O objeto da concessão é que constitui a atividade econômica da concessionária, e não a modalidade do contrato firmado com o Poder Público”.

Por fim, a ministra afirmou que o voto pela continuidade das decisões anteriores implicaria no reconhecimento de que os trabalhadores que têm atividades distintas, como as exercidas em metrovias e em rodovias, formariam uma única categoria profissional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 874-25.2013.5.02.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2018, 7h40

Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado

Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou ao escorregar em piso que estava sendo lavado com sabão em horário de expediente.

Cliente escorregou com chão molhado, quebrou o pé e torceu o tornozelo.
123RF

O homem torceu o tornozelo e fraturou o pé direito, ficando seis meses sem poder trabalhar. Além da indenização por danos morais, ele receberá valor correspondente a seis salários mínimos vigentes à época do acidente, por danos materiais, e ainda pensão vitalícia de 5% do salário mínimo, a contar do sétimo mês posterior à queda, pelas sequelas.

O relator do recurso, desembargador Arthur Narciso, considerou incontroversas a queda nas dependências do posto e as consequências sofridas. Ele também rejeitou os argumentos apresentados pela empresa, que tentava responsabilizar a vítima pelo acidente.

A ré disse que o consumidor teve culpa exclusiva porque, quando quis ir ao local onde era servido café, teria saltdo por cima da mangueira de abastecimento de GNV que estava conectada a seu veículo, tropeçando e caindo.

De acordo com o desembargador, no entanto, o posto deixou de demonstrar que o chão escorregadio, mencionado pelo cliente, não foi a causa determinante de sua queda.

O relator concluiu que as provas documental e testemunhal confirmam a versão apresentada pela vítima sobre a falha no serviço que resultou na queda. Também afirmou que é papel do estabelecimento prevenir situações como essa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0015247-32.2013.8.19.0205

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2018, 7h23

Possibilidade de corrigir CTPS não afasta multa ao empregador, diz TST

A possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento.

Empresa teve que ajustar carteira por ter desconsiderado o aviso prévio. Reprodução 

Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência caso descumpra prazo para registrar, na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais, a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso prévio.

Após o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinar que a instituição de ensino registrasse a data correta da dispensa, o auxiliar de serviços gerais recorreu à segunda instância para que fosse aplicada multa em caso de desobediência à determinação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, apesar de considerar legítima a multa em caso de descumprimento de obrigação, decidiu não fixá-la. Como há previsão na CLT para que a Secretaria da Vara faça anotações na CTPS do empregado (artigo 39, parágrafo 1º), o TRT entendeu ser dispensável a imposição da multa, uma vez que a correção na carteira está garantida.

Remédio insuficiente
No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa sobre quem se negou a efetuar o registro.

O ministro citou precedente no qual a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que a posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo “causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial”.

Conforme a decisão unânime da 7ª Turma, serão considerados dias de atraso os que ocorrerem a partir de 24 horas do recebimento de notificação da entrega da CTPS pelo auxiliar de serviços gerais à Secretaria da Vara.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, que a turma ainda não julgou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-130100-11.2009.5.04.0028

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 7h17

Possibilidade de corrigir CTPS não afasta multa ao empregador, diz TST

A possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento.

Empresa teve que ajustar carteira por ter desconsiderado o aviso prévio. Reprodução 

Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência caso descumpra prazo para registrar, na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais, a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso prévio.

Após o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinar que a instituição de ensino registrasse a data correta da dispensa, o auxiliar de serviços gerais recorreu à segunda instância para que fosse aplicada multa em caso de desobediência à determinação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, apesar de considerar legítima a multa em caso de descumprimento de obrigação, decidiu não fixá-la. Como há previsão na CLT para que a Secretaria da Vara faça anotações na CTPS do empregado (artigo 39, parágrafo 1º), o TRT entendeu ser dispensável a imposição da multa, uma vez que a correção na carteira está garantida.

Remédio insuficiente
No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa sobre quem se negou a efetuar o registro.

O ministro citou precedente no qual a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que a posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo “causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial”.

Conforme a decisão unânime da 7ª Turma, serão considerados dias de atraso os que ocorrerem a partir de 24 horas do recebimento de notificação da entrega da CTPS pelo auxiliar de serviços gerais à Secretaria da Vara.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, que a turma ainda não julgou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-130100-11.2009.5.04.0028

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 7h17