INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE CNJ proíbe atuação de juízes em conselhos fora do Judiciário

Por Gabriela Coelho

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

De acordo com o ato, é determinado ainda que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, além de exercer fiscalização do cumprimento da norma.

Aperfeiçoamento
O corregedor levou em consideração a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na independência do Judiciário.

“A confiança do público […] é de suma importância em uma sociedade democrática moderna e […] a independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse.

Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

“A independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse o corregedor.

Conselho do Rio
A recomendação de Humberto Martins vem após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), criar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), composto, entre outros, de magistrados e integrantes do Ministério Público.

No entanto, a única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério. Como o posto no conselho tem natureza política, é inconstitucional e ilegal indicar juízes e membros do MP para esses cargos, apontaram especialistas ouvidos pela ConJur.

Cli

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2019, 16h05

que aqui para ler o ato.

Em dezembro, presos ficaram sem indulto e juristas lembraram 50 anos do AI-5

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, os presos brasileiros não tiveram indulto natalino. O presidente Michel Temer não editou o decreto porque o tema ainda é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.

A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício aos presos por crimes financeiros e ampliou o perdão de penas para além do que estava expresso na Constituição. A Procuradoria-Geral da República reclamou, e o caso foi parar no Plenário do STF. O julgamento foi suspenso em novembro deste ano, depois de pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

A não edição de um decreto em 2018 desagradou criminalistas, mas mesmo assim, até o dia 31, o presidente não tinha voltado atrás.

Dezembro de 2018
3/12 Bretas condena Sérgio Cabral a mais 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro
4/12 TSE aprova com ressalvas prestação de contas de Bolsonaro; Fachin nega novo pedido de liberdade de Lula
5/12 AGU anuncia que não vai mais judicializar cobranças inferiores a R$ 10 mil
6/12 Juiz suspende acordo de joint venture entre Boeing e Embraer; Cármen sinaliza liminar em tema já negado em plenário
7/12 Michel Temer decreta intervenção federal em Roraima
10/12 CNJ arquiva processo de Lula pedindo suspeição de Moro; Liminar que impedia fusão de Boeing e Embraer é suspensa
11/12 CNJ arquiva processos de juízes que se manifestaram na eleição
12/12 Fux restabelece multa para quem desobedece tabela do frete; STJ decide que ações individuais devem esperar trâmite das coletivas
13/12 TCU reconhece que Mantega seguiu a lei, mas aplica multa; TSE arquiva ação contra PT por show de Roger Waters
14/12 Temer assina extradição de Cesare Battisti, após Fux mandar prender
17/12 Maria Hilda Marsiaj é anunciada secretária nacional de Justiça por Moro; TJ-RJ libera privatização da Cedae
18/12 Andrade Gutierrez fecha acordo e pagará R$ 3,6 bi ao governo; CNJ determina condições para auxílio-moradia de magistrados
19/12 Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores
20/12 Toffoli nega liminar para vetar sucumbência a advogados públicos
21/12 Escritório do advogado de agressor de Bolsonaro é alvo de buscas
24/12 Cade dá cinco dias para OAB esclarecer receitas das seccionais
25/12 Morre, aos 74 anos, o advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas
26/12 Ex-governador do ES, Gerson Camata é assassinado a tiros em Vitória
27/12 TJs terão que consultar CNJ para criar novos cargos
28/11 Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

50 anos do AI-5
O dia 13 de dezembro marcou os 50 anos da edição do Ato Institucional nº 5 que, durante a ditadura militar, suspendeu o Estado de Direito ao ampliar as prerrogativas do presidente da República e colocá-lo acima dos demais poderes (Legislativo e Judiciário).

Na ConJur, a data foi lembrada em uma retrospectiva e dois artigos de opinião. Para o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, que foi membro da Comissão Nacional da Verdade, o AI-5 “foi a derrubada, a demolição de toda a estrutura da Justiça. Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo, foram “incomensuráveis os danos provocados na coletividade”. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, destacou em sua coluna o valor da democracia.

Execução provisória da pena
Também em dezembro, a comunidade jurídica assistiu a um embate entre ministros do STF sobre a validade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. No dia 18, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar suspendendo a execução provisória e mandando libertar todos os presos nessa condição.

A decisão gerou uma correria de advogados que pediam a liberdade de clientes presos. No entanto, a liminar não durou muito. Poucas horas depois, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão. Segundo ele, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada. O julgamento está marcado para abril de 2019.

Seminário “Perspectivas para 2019”

Em parceria com o jornal O Globo, a ConJur promoveu, no dia 14 de dezembro, o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”.

Veja a cobertura completa:

Entrevista do mês
Prestes a deixar o cargo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, concedeu entrevista à ConJur defendendo a autonomia financeira do órgão e fazendo um balanço de sua gestão. Para ela, a resolução das correções financeiras dos planos econômicos da época da hiperinflação no Brasil mostrou que os conflitos podem ser resolvidos sem litígio.

Mendonça também opinou sobre os acordos de leniência que, segundo ela, não seriam da alçada do Tribunal de Contas da União. Já o Ministério Público deveria comunicar os órgão competentes quando, em delações premiadas, identificar questões que transcendem a área criminal.

Leia outras entrevistas:

*Danilo Lima, doutor em Direito: “AI-5 foi aprofundamento da ditadura, não golpe dentro do golpe
*Andras Uthoff, economista e especialista em Previdência: “Previdência deve alcançar quem não pode poupar, e incentivar quem tem condições
*Flávio Figueiredo, engenheiro e perito arbitral: “Perícia em arbitragem precisa ser bem conduzida para não levar a nulidades
*Luiz Périssé Duarte Júnior, presidente da Aasp: “Juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2018, 9h00

Lei municipal que proíbe discussão de gênero nas escolas é inconstitucional

Por Jomar Martins

A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a educação no âmbito de sua atuação.

Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional lei que proíbe a inclusão da disciplina ‘‘ideologia de gênero’’ na grade curricular das escolas públicas e privadas do Município de Nova Hartz. Com apenas três breves artigos, a lei municipal queria evitar a criação de qualquer disciplina que vise a orientar a sexualidade dos alunos ou a ‘‘extinguir o gênero masculino e/ ou feminino como gênero humano’’.

Com a decisão dos desembargadores, de forma unânime, o colegiado julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral de justiça do RS, que contestou a constitucionalidade da Lei Municipal 2.130, de Nova Hartz, publicada em 20 de dezembro de 2017. Além de usurpar a competência da União, assegurada na Constituição da República, o procurador Fabiano Dallazen ainda argumentou que a Lei viola os artigos 196 e 197, incisos II e III, da Constituição Estadual, normas de observância obrigatória pelos entes municipais.

Liberdade pedagógica
A relatora da Adin, desembargadora Matilde Chabar Maia, chancelou os argumentos trazidos pelo chefe do Ministério Público estadual na Adin e ainda citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece princípios para o ensino no país. ‘‘Verifica-se, pois, que a educação nacional deve ser informada, entre outros, pelos princípios da liberdade de aprendizado e de ensino, da divulgação do pensamento, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, do respeito à liberdade, do apreço à tolerância e da vinculação da educação com as práticas sociais’’, complementou.

Para a relatora, a lei objeto da Adin, proibir atividades pedagógicas relativas ao ensino sobre gênero contraria esses princípios, pois restringe a liberdade pedagógica preconizada na Carta Suprema e na LDB 9.394/96. Segundo a relatora, a matéria foi ‘‘percucientemente analisada’’ pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 461/PR.

Conforme Barroso, a norma impugnada naquele caso concreto impede que as escolas tratem da sexualidade em sala de aula ou que instruam seus alunos sobre gênero e sobre orientação sexual. Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino, entende o ministro, não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre.

‘‘Trata-se, portanto, de uma proibição que impõe aos educandos o desconhecimento e a ignorância sobre uma dimensão fundamental da experiência humana e que tem, ainda, por consequência, impedir que a educação desempenhe seu papel fundamental de transformação cultural, de promoção da igualdade e da própria proteção integral assegurada pela Constituição às crianças e aos jovens.’’

Clique aqui para ler o acórdão do Órgão Especial do TJ-RS.
Clique aqui para ler a decisão cautelar do ministro Barroso.
Processo 70077723617

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2018, 9h23

Nexo causal da doença com o trabalho se mede por razoável probabilidade

Por Raimundo Simão de Melo

Como mostram os fatos da vida, nem sempre há certeza absoluta sobre o nexo causal ou concausal da doença com o trabalho, mas, de outro lado, pode existir elevado grau de probabilidade sobre a configuração desse nexo com o trabalho da vítima, o que deve ser levado em conta pelos julgadores. O médico perito tem papel importante no auxílio ao juiz para reconhecer ou não o nexo causal ou concausal das doenças com as condições de trabalho relatadas pelas vítimas e decidir a questão. Por se tratar de questão complexa e porque a ciência médica não é exata, comumente os juízes divergem nas várias instâncias sobre o seu reconhecimento.

Serve de exemplo o caso a seguir descrito, no qual foi juntado Laudo Pericial fundamentado, onde o perito constatou que “a LMC (Leucemia Mielóide Crônica) é uma doença que pode ser desencadeada pela exposição laboral ao benzeno; que o benzeno é utilizado na produção de borracha e na produção de pneus; que o reclamante laborou exposto ao benzeno junto à reclamada e na admissão não apresentava a doença, que foi diagnosticada 2 anos e 4 meses depois de iniciar suas atividades junto à reclamada; que o reclamante veio a óbito em uma crise blástica (agudizada) de Leucemia Mielóide Crônica”, concluindo que houve nexo causal da doença com a exposição ao benzeno.

Não obstante isso, a primeira instância entendeu que não restou provado o nexo causal da doença com as condições de trabalho, julgando improcedentes os pedidos de reparação em favor dos sucessores da vítima, o que, todavia, foi alterado pelo E. TRT da 15ª Região, cuja decisão ficou assim ementada:

EMENTA. EXPOSIÇÃO AO BENZENO PRESENTE NA INDÚSTRIA DE PNEUS. AQUISIÇÃO, PELO TRABALHADOR, DE DOENÇA QUE A LEGISLAÇÃO RECONHECE COMO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO PRODUTO QUÍMICO, A SABER, LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DEVER DE INDENIZAR. O benzeno é listado na Lei 8.213/91 como agente patogênico causador de doença profissional, como estabelecido no anexo I do art. 20 da Lei 8.213/91, que indica as atividades onde é empregado. No anexo II do mesmo dispositivo legal, o benzeno é apontado como agente de risco para o aparecimento de 16 doenças ocupacionais, sendo a primeira das patologias listadas a leucemia. Provado que o trabalhador laborou em condições inadequadas e submetido aos gases emanados da produção de pneus que incomodava não só aos trabalhadores, mas a população local e provado que adquiriu Leucemia Mielóide Crônica no curso do contrato de trabalho, patente o dever do empregador de reparar o dano (Proc. TRT/15 n. 0065800-37.2007.5.15.0082).

Assim, agregado a outros fatores colhidos nos autos, o juiz, valendo-se da prudência e da lógica do razoável decidirá o caso, acolhendo ou não o nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho, como mostra a decisão a seguir ementada:

EMENTA: “Acidente do trabalho — Benefício — Conversão — Aposentadoria previdenciária em acidentária — Doença — Mal da coluna — Nexo causal — Prova. A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não é exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os médicos e esses estariam livres de todas as acusações e indenizações pelos erros que vivem cometendo. Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal. Cabe converter a aposentadoria por invalidez previdenciária na homônima acidentária, ainda que calculadas ambas com um percentual de 100% do salário de benefício, para que, com que o correto enquadramento jurídico da incapacidade do segurado, possa ele gozar de todas as implicações daí advindas, mormente as indiretas, dentre estas a eventual geração de responsabilidade baseada no direito comum” (STACIVSP, 12ª Câmara, Apelação n. 690.457/5, Relator Juiz Palma Bisson, 28.8.2003).

 é consultor jurídico, advogado, procurador regional do Trabalho aposentado, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor titular do Centro Universitário UDF e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), além de membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros, Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador e Ações acidentárias na Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2018, 8h00

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, diz STF

Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias.

A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC não detém as prerrogativas de Fazenda Pública, por isso não poderia aderir ao regime de pagamento por meio de precatórios aplicado a empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais. A empresa é responsável pelo gerenciamento, fiscalização e mobilidade das vias urbanas de Porto Alegre.

O ministro Dias Toffoli apontou que o Supremo, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado, em regime de monopólio.

Em uma análise preliminar, o presidente do STF assinalou que a atividade da empresa está voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme entendimento do STF na ADPF 387. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 32.882
Rcl 32.888

 

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2018, 8h35

Supremo julgará se demissão imotivada de concursado é constitucional

O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo em julgamento unânime pelo Plenário Virtual da corte no dia 14 de dezembro.

O recurso extraordinário em questão foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de recurso de revista. De acordo com o processo, após aprovação em concurso público, os empregados vinham desempenhando suas atividades no banco, quando, em abril de 1997, receberam cartas da direção comunicando sumariamente suas demissões.

Os autores do recurso sustentam que por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, indicados no artigo 37 da Constituição Federal, as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados.

Lembram que o Plenário do STF, já decidiu (RE 589.998) que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de motivar os atos de dispensa de seus empregados. Eles pedem que o banco seja condenado a reintegrar os ex-empregos e a desembolsar o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de pagar em virtude dos atos ilícitos cometidos.

Já o Banco do Brasil sustenta que empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, com isso, não há necessidade de motivação de seus atos administrativos.

O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a matéria é eminentemente constitucional. “De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

Trâmite
Os empregados ajuizaram reclamação trabalhista na 10ª Junta de Conciliação e Julgamentos de Fortaleza, julgada procedente. O banco interpôs recurso, acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região sob o argumento de que empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas.

Enquanto o Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista apresentado pelos empregados por entender que a decisão do tribunal regional está em consonância com a jurisprudência daquele tribunal superior. Foi interposto, então, o recurso extraordinário, inadmitido na instância de origem, ao argumento de que a ofensa constitucional seria indireta.

Interposto agravo de instrumento para o STF contra essa decisão, o então relator, ministro Ayres Britto, deu provimento e determinou a subida do RE para análise da controvérsia. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, reconsiderou a decisão e negou seguimento ao recurso.

Contra essa decisão, os autores apresentaram novo agravo interno. O julgamento do agravo teve início no Plenário Virtual, e posteriormente foi submetido à análise presencial da 1ª Turma, que, diante da relevância da controvérsia, a envolver empresa estatal com forte presença no domínio econômico, recomendou sua submissão ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 688.267

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2018, 10h34

Maio teve mudança em foro especial, alterações na CLT e greve de caminhoneiros

Enquanto o Congresso ainda ensaia emenda constitucional para mudar regras sobre o foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal se antecipou mais uma vez e, em maio, restringiu o alcance da regra para parlamentares federais.

Todos os ministros foram a favor de limites, mas surgiram três correntes no Plenário. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça.

A corte terminou no dia 3 um caso que durou dez anos, com vários vaivéns judiciários, envolvendo um prefeito e ex-deputado (AP 937). Já no dia seguinte, o ministro Dias Toffoli aplicou o entendimento ao enviar para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria.

Maio de 2018
8/5 Ex-ministro Geddel Vieira Lima vira réu no STF por lavagem de dinheiro
9/5 Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial; CLT passa a obrigar que parte perdedora pague honorários de intérprete judicial
10/5 Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF
15/5 Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei; Para STJ, empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro; STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida
16/5 Em relatório, comissão do TST afirma que reforma trabalhista não pode retroagir; STF derruba lei e permite que rádios comunitárias veiculem discurso doutrinário
17/5 Supremo reduz para 6% juros compensatórios em desapropriações
22/5 TSE equipara distribuição de fundo eleitoral à cota de candidatas por partidoPaulo Maluf é condenado no STF por falsidade ideológica
23/5 Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural
28/5 PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
29/5 OIT classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos
30/5 Medida provisória prorroga para 30 de outubro adesão ao Refis do Funrural

Novo capítulo da reforma
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu em maio regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808. A norma foi criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, mas perdeu a validade sem passar pelo Congresso.

O texto da portaria copia trechos da MP sobre contratação de autônomos e de empregados com jornada flexível. À época, o ministério afirmou que a nova regra proporciona segurança jurídica, enquanto especialistas ouvidos pela ConJur divergiram sobre a validade.

Paralisação nas estradas
As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos em maio também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advocacia-Geral da União, de concessionárias e da Prefeitura de São Paulo.

Paralisação de caminhoneiros em maio prejudicou funcionamento dos tribunais
Reprodução

O governo federal chegou a anunciar acordo com caminhoneiros no dia 24, para uma trégua de 15 dias na greve. No entanto, a paralisação continuou no dia seguinte, sendo justificativa para o presidente Michel Temer (MDB) assinar decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dando poder de polícia às Forças Armadas.

Sem grandes mudanças no cenário, o governo federal então seguiu dois caminhos para tentar conter a paralisação. Na área mais branda, decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro; divulgou tabela com preços mínimos para o frete no Brasil e sancionou lei sobre a reoneração da folha de pagamento de empresas de 28 setores econômicos.

Já pela via judicial, a Advocacia-Geral da União conseguiu decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinando que as transportadoras com trabalhadores em greve paguem R$ 141 milhões pelo descumprimento da medida liminar concedida por ele em 25 de maio para desbloquear rodovias.

Gravação de audiências
No mesmo mês, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou todo o andamento de um processo desde as audiências de instrução porque elas não foram gravadas. O juízo de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é apenas uma escolha.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou ofensa ao artigo 405 do Código de Processo Penal, e o relator, ministro Ribeiro Dantas, considerou que a expressão “sempre que possível” do dispositivo significa que o registro de depoimento por meio do método tradicional só pode ser admitido se a ferramenta audiovisual não estiver disponível.

Entrevista do mês
O advogado Thiago Sombra, em entrevista à ConJur em maio, explicou os impactos da nova lei europeia de proteção de informações digitais: a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês).

A principal mudança, segundo ele, é que os internautas deverão dizer às empresas quais dados autorizam que sejam armazenados e a forma com que podem ser usados — a fórmula da autorização passiva, vigente até agora, não é mais permitida na Europa nem para empresas de fora do continente que tenham clientes e usuários no continente.

Leia outras entrevistas:
*Neves Amorim, desembargador aposentado do TJ-SP: “Estado que não negocia soluções não tem perspectiva de se tornar sério”
*André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão: “A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados”
*Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do TRE-SP: “Autofiscalização entre candidatos reduz ameaça de fake news às eleições”
*Robert Appleton, ex-procurador do DoJ e consultor: “‘Lava jato’ começou como papo de corredor que se tornou convite da PF ao FBI”

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2018, 9h00