“Culpa está tão enfronhada na alma social que não há espaço para a inocência”

Por Fernanda Valente

A máxima jurídica de que “todos são inocentes até que se prove o contrário” não vale mais para o brasileiro. O cenário atual da sociedade é de busca pela culpa. Apontar o dedo pode ter se tornado um novo esporte para o cidadão, exceto quando a culpa envolve o próprio indivíduo ou alguém do seu convívio. Amigos, parentes e colegas têm o benefício do perdão, mas aquele distante deve ser punido o mais rápido possível pelo Estado.

A avaliação preocupada é do criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que este ano completa cinco décadas de atuação no escritório Mariz de Oliveira.

Aos 73 anos, ele é reconhecido por atuar em casos de grande repercussão nacional envolvendo crimes graves. Defendeu o jornalista Pimenta Neves, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, Suzane Von Richthofen, o vice-presidente da Camargo Côrrea, Eduardo Hermelino Leite, e recentemente o presidente Michel Temer.

Filho do jurista Waldemar de Oliveira Júnior, Mariz é formado pela PUC de São Paulo, na turma de 1969. Durante o curso, foi “foca” (repórter iniciante) da sucursal paulista do jornal Globo. É com muita lucidez que ele diz que jornalistas e advogados deveriam estar unidos como foram em outros momentos do passado.

“Entram em escritório de advocacia com mandado de busca e apreensão, tomam pastas de clientes, computadores e grampeiam telefone. São nossas fontes! Daqui a pouco a imprensa pode ser obrigada a revelar suas fontes e voltar a colocar receita de bolo nas primeiras páginas. Nós precisamos nos unir, porque a tirania não gosta nem de vocês [jornalistas] e nem da gente [advogados]”, disse.

Segundo Mariz, a ditadura militar permitiu a abertura indiscriminada das faculdades de Direito com o intuito de diminuir a importância da voz dos advogados. Como consequência, a carreira está superlotada e há aversão da sociedade ao advogado.

Nos anos 1990, quando atuava como secretário de segurança do estado, Mariz já havia alertado para o crescimento da violência no estado paralelamente ao poder das corporações policiais. Ele foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e da Ordem dos Advogados do Brasil em duas gestões, onde criou a Comissão da Mulher e o Serviço de Advocacia da Criança.

Leia a entrevista:

ConJur — Seu escritório está completando 50 anos de atuação no Direito Penal. Quais são as principais mudanças que o senhor observa na advocacia?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — Na época que me formei, a ditadura militar estava em plena efervescência e houve uma decisão que me parece ter sido tomada para calar ou diminuir a importância da voz dos advogados, de permitir a abertura indiscriminada de faculdades de Direito. A abertura dos faculdades, por si só, não é ruim, ao contrário, democratiza o ensino e possibilita que outras camadas da sociedade atinjam o grau universitário. O que não pode acontecer é a desmoralização da qualidade da educação e das profissões através do ensino não condizente com as necessidades de cada um e também do país.

ConJur —  O que tem pesado mais na balança: punir ou garantir?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — O caráter punitivo está imperando e influenciando não só a sociedade, mas no próprio Judiciário. O Direito Penal não é o direito punitivo por essência. Ele regulamenta a atividade do Estado em face de um crime, mas também garante a dignidade e a liberdade. Acontece que hoje a sociedade tem a expectativa voltada mais para a culpa e condenação, do que para a inocência e absolvição. Invariavelmente isso perpassa pela mídia.

ConJur —  Em que sentido?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — A culpa merece letras garrafais. Há expectativa por parte da mídia de levar qualquer acusação à condenação. Arquivamento de inquérito ou absolvição não costumam merecer a mesma importância que uma condenação. A sociedade se decepciona quando alguém é absolvido. A impressão é que a culpa é um sentimento tão enfronhado na alma social que não admite espaço para a inocência, a menos que seja um processo que atinja a pessoa individualmente ou um parente, amigo próximo. Quando o tiro cai no pé, aí as coisas são diferentes. Nessa hora é que se escuta alguém dizer “chamem o meu advogado”. Nessa hora, o advogado, que até então era um colaborador do crime, vira Deus na terra. É um fenômeno interessante que diz sobre a nossa atuação e o sentimento que a sociedade tem atualmente em relação à advocacia.

ConJur — Haveria então um desentendimento geral do papel do advogado e o cerceamento do direito de defesa?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira  — 
Há dois pontos: a ignorância sobre o papel da advocacia e a cultura. O Brasil tem sofrido há alguns anos com o crime violento e, agora, com a corrupção. É preciso que haja um esclarecimento do papel da advocacia, do papel do próprio Poder Judiciário. Acredito que esse esclarecimento tem que se dar através da própria advocacia, dos órgãos de classe e da mídia. A imprensa e a advocacia sempre estiveram juntas. A “advocacia pura” deveria voltar a ter apoio da imprensa.

ConJur — Como avalia a qualidade da advocacia atualmente?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — Tivemos uma baixa muito grande na qualidade da advocacia. No plano profissional, com a ausência de prática e exercício da profissão. No plano ético e da defesa de prerrogativas, a advocacia perdeu a relevância e importância no contexto nacional. Os advogados foram perdendo os postos de comando que eles ocupavam na nação. O Brasil era o país dos bacharéis e passou a ser o país dos tecnocratas.

ConJur — O mercado saturado influencia diretamente nessa qualidade baixa?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Temos hoje quase um milhão de advogados no Brasil. O mercado está saturado e há um descontrole absoluto da questão ética e da defesa das prerrogativas. Hoje chegou-se à conclusão de que há uma indisposição, para não dizer ojeriza, de alguns setores da sociedade, dentre os quais um pouco a imprensa, em relação a alguns setores da advocacia, por exemplo a criminal.

Hoje o advogado criminal, como eu, é considerado um coautor do crime ou um auxiliar do criminoso. Ninguém defende alguém necessariamente para proclamar a sua inocência. O que representamos no processo é a voz dos direitos constitucionais de qualquer cidadão, seja ele culpado, seja ele inocente. Estamos ali para defender a obediência aos princípios da ampla defesa, do contraditório.

É importante que se diga que qualquer um de nós poderá um dia sentar no banco dos réus. O crime não é uma entidade fora da sociedade. O crime é nosso. Eu posso ser acusado injustamente, eu posso cometer um delito. E nessa hora é que veremos a importância do direito de defesa e desses princípios constitucionais que nós chamamos de garantismo penal.

ConJur — A demora na prisão do jornalista Pimenta Neves, defendido pelo senhor, é sempre citada por defensores da execução provisória da pena. O caso dele demonstra impunidade?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Primeiro que esse negócio de impunidade é de um relativismo brutal. Um homem como Pimenta Neves, com a prática do delito, passou a se autopunir. O processo já é uma punição, o inquérito é uma punição, as notícias de imprensa representam uma punição. Não é que eu acredite que pode ficar em liberdade, eu acho que está se prendendo mal no país, se prende quem não deve prender e se solta quem deve ficar preso. Eu não acho que haja impunidade no país, porque somos o quarto país do mundo com mais presos. Precisamos é evitar o crime.

ConJur — Qual é o seu entendimento sobre a execução da pena logo após decisão de segunda instância?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Sou contra. Não precisa esperar o último recurso, mas teria que esperar o Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. Hoje eu sei e os advogados e juízes sabem como é que a justiça está sendo feita em primeiro e segundo grau. Por exemplo, no primeiro grau sabemos que hoje tem uma “síndrome do Moro”, que os juízes estão condenando porque eles querem ser o Moro.

ConJur — Como o senhor vê o aumento das prisões temporárias depois da limitação das conduções coercitivas?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Acho esse tipo de decisão é muito mais emocional e fruto de uma dissidência entre juízes. É um horror. A pior coisa que está ocorrendo hoje na Justiça brasileira é o protagonismo. O juiz não pode ser protagonista, ele tem que ser um homem comedido, recatado, tranquilo. O Supremo hoje não é o Supremo. São “11 Supremos” e cada um quer ser mais protagonista que o outro.

ConJur — Por que isso acontece?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Por causa do televisionamento. Nos Estados Unidos a moça do café nem entra na hora que os juízes estão julgando. O próprio ministro sai e pega a bandeja. O processo é público, mas o processo não é para o público. O processo não é espetáculo, não tem nada de transparência.

E isso não é só em relação ao juiz, não. Advogado, promotor, todo mundo está querendo ser protagonista. Quem não quer aparecer na televisão? É uma coisa humana, mas essas coisas que são humanas, quando incompatíveis com a função, devem ser cortadas.

ConJur — Nos Estados Unidos, apenas 2% dos processos criminais vão a julgamento. Outros 98% terminam em acordo em que o réu confessa em troca de uma acusação mais leve e pena menor, com a aprovação dos juízes. Isso seria uma boa medida para o Brasil reduzir o volume de processos criminais?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Precisaria mudar toda a estrutura do Direito Penal brasileiro. Os Estados Unidos têm dois milhões de presos, então há alguma coisa está errada. O “Direito Penal negocial” não é nosso, não dá para vir com uma varinha de condão e mudar tudo. Acho importante, no campo do Direito Civil, que tenha o aumento de medidas que substituam a Justiça: mediação, conciliação e arbitragem, por exemplo. No Direito Penal é um pouco mais complicado, mas dá para para fazer isso em crimes em que envolvem vítima e réu direto. Porém, em casos de corrupção não dá. Dá para começar a pensar em penas de substituição à pena de prisão, mas a ideia da cadeia é cômoda e dá menos trabalho.

ConJur — O senhor já afirmou, em entrevista à ConJur, ser contra a delação premiada. Isso se mantém? Tem algum ponto que deve ser regulamentado?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — 
É o seguinte: a delação premiada veio para ficar e dizer que tem que acabar é bobagem. Mas ela não pode continuar do jeito que está. A delação chegou e uma lei regulamentou de forma muito superficial, mas não adaptou aos nossos princípios.

ConJur — O que falta?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — 
Em primeiro lugar, ela tem que ser jurisdicionalizada. Hoje o réu está numa condição inferior e o promotor pode até ditar o que o outro tem que falar. Por isso o juiz precisa participar do processo de delação e verificar a verdade ou não das acusações feitas. Atualmente alguém é delatado e esse alguém passa a ter contra si todas as baterias, ou seja, arrasam com a vida da pessoa porque o delator falou tal coisa.

ConJur — A partir do momento que alguém é citado em delação e tem o nome exposto…
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira  — 
Acabou, acabou! A pessoa pode nem ser processada ou ainda absolvida, mas acabou. Existe uma história no Direito Penal que a gente conta – isso antes de delação – que um sujeito achou uma carteira e devolveu a carteira. Então, todos os jornais noticiaram que o sujeito devolveu a carteira cheia de dinheiro, que ele é honesto e tal. Anos depois, um diz para o outro: “Você conhece Fulano de Tal?” O outro responde: “Ah, o envolvido na carteira?” O “envolvido na carteira” já não é mais o cara que devolveu a carteira, que praticou um ato de honestidade. Ele está “envolvido na carteira”. Entende? Como o tempo se incumbe de levar ao esquecimento, ele também deturpa os fatos.

ConJur — O Ministério Público Federal e a Polícia Federal estão dependendo demais das delações?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
 Hoje as investigações não são mais de campo e sim de gabinete. Elas se baseiam quase que exclusivamente em escuta telefônica e delação. Não tem mais investigação com policial infiltrado no meio, por exemplo. Essas coisas acabaram. Isso é um problema, na medida em que não se alcança a verdade como um todo.

Certa vez, num caso meu, um cliente disse para outro, no telefone, “um beijo no seu coração”. Aí vem um intérprete da conversa, que estava sendo gravada, e coloca no relatório que “beijo no coração” é um sinal de que ambos pertenciam ao PCC. Para aquele intérprete, porque ele quis, isso virou sinal de PCC. E isso vai para o juiz que, se não tiver cautela de verificar, acredita e isso passa. O promotor passa para a denúncia, o juiz passa para a sentença, e assim vai.

ConJur — Como foi defender o presidente Michel Temer?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Na verdade, foi uma experiência muito rica trabalhar na Câmara. Tive que mudar meu discurso em termos de comunicação: uma coisa é falar no tribunal e outra é falar na Câmara dos Deputados. Tive que fazer uma defesa muito ampla, com cunho político, e isso foi muito bom para mim. Mas também foi um período de muita incerteza, porque além das dificuldades com o juiz, promotor e a imprensa, tive que combater os boatos: “Michel vai renunciar”, “Michel tirou fulano e colocou fulano”, “Michel está pressionando delegado”. Cabe tudo em termos de invencionice, mas tive que ficar desmentindo.

ConJur — Nos anos 1990, o senhor trabalhou como secretário de segurança de São Paulo. O que achou da criação do Ministério da Segurança Pública?
Antônio Claudio Mariz de Oliveira —
Sempre fui favorável à criação de um órgão autônomo para cuidar da segurança pública. No entanto, não veio num bom momento por causa do que está acontecendo no Rio de Janeiro. Isso teria que ter tido uma preparação maior, a construção de uma pauta de conduta, de ações etc. A ideia não é errada, mas o momento e a forma, sim, foram erradas e inoportunas.

ConJur — Como o advogado recém-formado pode conhecer a realidade do país?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira — 
O Brasil real não é o Brasil do colarinho branco, e sim o de 750 mil presos da favela. Esse é o país que deve ser conhecido pelo advogado criminal. Tem que sentir o cheiro da cadeia. Mas também que ter o feeling. Eu, pessoalmente, só não defendo quando o meu estômago embrulha. Tenho, devo e posso defender, a não ser que haja uma incompatibilidade total.

ConJur — Pode dar um exemplo?
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira —
Quando eu era advogado do Centro Social da Polícia Militar, fui chamado para um interrogatório. Chegando lá vi que o crime cometido tratava de abuso sexual contra uma criança de quatro anos. Na época, minha filha mais velha tinha acabado de nascer. Olhei para a menina e não consegui defender o cara, sem saber se ele era culpado ou não. Se eu pego uma defesa dessa, vou defender mal porque eu já estou antipatizado com o caso. Como eu não sou juiz, não vou ficar investigando se ele falou a verdade, se ele cometeu o crime ou não cometeu. Eu me afasto desses casos, me embrulha.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2018, 8h00

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Facebook busca ferramentas e parcerias para combater bicho-papão das fake news

Por Fernando Martines

No final de junho, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, assinou um termo com Google e Facebook firmando compromisso no combate ao tipo de notícias falsas que se convencionou chamar de fake news. O movimento mostra o receio de ocorrer em 2018 no Brasil o que aconteceu em 2016 nos Estados Unidos.

Notícias falsas se apresentam como principal desafio nas eleições e Facebook como campo de batalha. Reprodução

Lá, a última eleição presidencial foi marcada pelo compartilhamento informações falsas disfarçadas de notícias e impulsionadas pelo meios de  ampliação de alcance do Facebook. De acordo com pesquisa do site BuzzFeed, as notícias falsas tiveram mais alcance que as reais. Hoje o FBI investiga se elas foram usadas como arma para influenciar o debate eleitoral a favor de interesses estrangeiros. Além disso, o presidente eleito Donald Trump incorporou o termo fake news para desqualificar notícias das quais discorda.

Dois anos depois, com a aproximação das eleições gerais no Brasil, a preocupação é grande. O acordo entre o TSE e as empresas norte-americanas determina o compromisso de prevenir e combater a desinformação gerada por terceiros para prejudicar campanhas, além de apoiar a corte em projetos de fomento à educação digital e em iniciativas de promoção do jornalismo de qualidade.

O problema é mais grave no Facebook. Notícias falsas são tão comuns e antigas quanto as verdadeiras, mas foram os mecanismos da rede social de impulsionamento e direcionamento de posts conforme o comportamento on-line dos usuários que as transformaram em novidade. Uma simples mentira torna-se epidemia se ela consegue alcançar milhões de pessoas já dispostas a acreditar nelas.

No caso dos EUA, a maioria das fake news era ligada à venda de armas de fogo, assunto caro à campanha de Trump e controverso o suficiente para que a campanha da candidata democrata, Hilary Clinton, não tocasse nele.

Pouco depois disso, foi descoberto que o Facebook permitiu que uma consultoria política, a Cambridge Analytica, acessasse dados de comportamento de usuários da rede para fazer marketing político direcionado — com uso intenso de fake news.

Os abalos à imagem do Facebook foram tão grandes que a empresa vem passando por um período de reformulação de suas políticas de privacidade e tem se aproximado de quem possa ajudar a combater a epidemia de notícias falsas feitas sob medida para redes sociais.

Na quinta-feira (12/7), reuniu alguns jornalistas em sua sede no Brasil, em São Paulo, para contar estes planos.

Checagem de fatos 
No momento a principal ferramenta é a pareceria com as agências de checagem de fatos — que, no rastro das fake news, se chamam de agências de fact checking. Em cada país, o Facebook escolhe agências que estejam de acordo com critérios estabelecidos pelo Poynter Institute, escola de jornalismo dos EUA. Alguns deles: transparência quanto ao financiamento e metodologia, apartidarismo e disposição a admitir erros.

No Brasil foram escolhidas Aos Fatos, Agência Lupa e a agência France Press. Todas trabalham sem nenhuma ligação formal ao Facebook. Analisam as notícias e dão o veredito se são falsas ou exageradas. Caso seja esse o entendimento, o Facebook impede que este conteúdo seja impulsionado por patrocínio e diminui em 80% o alcance orgânico.

Além disso, após essa classificação, o Facebook mostra uma mensagem ao usuário que quiser compartilhar o conteúdo afirmando que aquela notícia foi identificada como falsa ou exagerada por uma das agências. Um link para o site da agência leva a pessoa a um texto que explica o contexto da notícia e o motivo de ela ter sido classificada daquela forma.

O advogado Diogo Rais, especialista em Direito Eleitoral e estudioso do fenômeno das notícias mentirosas, acha que é um bom caminho o trabalho em conjunto entre Facebook e agência.

“É um problema complexo pois é tratado com expectativa muito alta. A ideia de que tudo é fake news cria um desafio de impossível solução”, afirma. “O importante é entender que as fake news não têm uma forma: amarela, redonda, quadrada ou azul. Ela é conteúdo, e por isso vai variar de acordo com seu conteúdo. E os desafios para cada conteúdo são diferentes. Para o Direito é um desafio, para a Ética é outro e para atuação tecnológica é outro”, analisa Rais, em entrevista à ConJur.

Perfil do veículo 
Nos Estados Unidos, uma nova ferramenta vem sendo testada pelo Facebook. A rede social mostra ao leitor um pequeno perfil com a história do veículo, outras reportagens publicadas pelo repórter e em quais cidades e países essas reportagem está sendo compartilhada.

Bicho-papão 
As notícias falsas se tornaram um bicho-papão para o Estado brasileiro. Em 2017, o Tribunal Superior Eleitoral convocou o Ministério da Defesa e as Forças Armadas para monitorar redes sociais em busca de notícias falsas durante as eleições de 2018.

Já no início deste ano o tema virou assunto legislativo. O Conselho de Comunicação Social do Senado passou a discutir um anteprojeto de lei que criminaliza a criação e disseminação de fake news.

No âmbito penal, o projeto estipula até dois anos de prisão caso a mentira não tenha maiores consequências. A pena aumenta em até dois terços se a criação a notícia falsa tem como objetivo obter vantagem para o autor ou para terceiro.

O ministro Luis Felipe Salomão, do TSE, já afirmou que combater e conter a proliferação de notícias falsas na internet é o grande desafio da corte no próximo ano.

Questão partidária 
O debate chegou aos partidos. Dez siglas assinaram um termo de compromisso prometendo não divulgar durante o ano eleitoral fake news. 

Todas se comprometem a “manter o ambiente de higidez informacional, de sorte a reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso no próximo pleito, atuando como agentes colaboradores contra a disseminação de ‘fake news‘ nas eleições 2018″. O documento não fixa punições caso algum partido descumpra a cláusula. Assinaram DEM, PCdoB, PSDB, PDT, PRB, PSC, PSD, PSL, Psol e Rede.

Intervenção do Judiciário 
A questão já começou a ser enfrentada nos tribunais. No começo do mês passado, o ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou o Facebook retirar de suas páginas cinco postagens consideradas ofensivas à ex-senadora Marina Silva, pré-candidata do Rede à Presidência da República. O ministro também determinou que a rede social disponibilize os dados de acesso dos autores da página “Partido Anti-PT” ao Rede.

“A intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica”, afirma Banhos, na liminar. “O uso da internet como arma de manipulação do processo eleitoral dá vez à utilização se limites das chamadas ‘fake news‘”, disse o ministro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2018, 7h40

Identificação posterior de numeração não afasta crime de porte de arma restrita

Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica.

Justiça entendeu que a supressão ou a alteração de qualquer identificação da arma é suficiente para configurar crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.
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A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da condenação de 3 anos imposta a homem que foi preso portando um revólver calibre .38, além de quatro munições, na companhia de dois adolescentes. Ainda na sentença condenatória, a pena de reclusão foi substituída por pena restritiva de direitos.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alega que o réu não poderia ter sido condenado por porte de arma de fogo de uso restrito, pois, embora tenha havido supressão parcial do número de série, ainda foi possível identificar a arma durante a perícia.

Supressão ou alteração
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de primeiro grau. Segundo a ministra Laurita Vaz, o tribunal catarinense concluiu que, ainda que existissem elementos não suprimidos na arma de fogo apreendida, o fato não seria suficiente para a desclassificação do delito para o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, como pretendia a defesa.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, o TJ-SC entendeu que a supressão ou mesmo a alteração de qualquer dos sinais de identificação é suficiente para a configuração do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.

“Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito”, concluiu a ministra ao indeferir a liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 457.115

 

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2018, 11h15

Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito

Por Lutero de Paiva Pereira e Tobias Marini de Salles Luz

Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagamentos não foram tempestivamente honrados pelo devedor.

Desenvolvida sob riscos permanentes, a atividade primária, e não propriamente o produtor rural, é pródiga em gerar impontualidade nos pagamentos dos financiamentos bancários, o que a fez merecer, por sua exposição a riscos diversos, o título nada notável de “empresa a céu aberto”. Os problemas são vários e conhecidos de todos: clima, política de governo, mercado etc., além de outros fatores imprevisíveis, como operações da Polícia Federal (carne fraca) ou a greve dos caminheiros de 2018, apenas para ficar nos exemplos mais recentes.

A despeito de ser uma atividade frágil, literalmente sujeita a chuvas e trovoadas, a Constituição diz que o Estado deve fomentar a produção agropecuária, já que está na esfera de sua incumbência organizar o abastecimento alimentar[1].

A competência do Estado em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar guarda íntima relação com o disposto no artigo 6º[2], da Constituição, de onde sobressai ser a alimentação um direito social. Aliás, se o fato de a alimentação ser um direito social não bastasse para a agricultura merecer atenção especial do Estado, o que não dizer quando a Lei Agrícola (Lei 8171/91) reconhece que o abastecimento alimentar adequado é condição para assegurar a ordem pública e a paz social[3].

Para quem consegue ler e entender o alcance desse preceito da lei especial, fica fácil compreender a relevância da agricultura.

Se é assim tão de perto responsável por guardar o ambiente social dos desajustes que a fome produz, pois não há ordem quando a escassez de alimentos se avizinha, não é menos certo que, no âmbito de sua participação na formação Produto Interno Bruto (PIB), a agricultura sobressai como responsável pela geração de riqueza, emprego e renda sem concorrente à altura.

Ainda se poderia dizer em seu favor que o potencial de assegurar a soberania nacional é notável, pois um Estado que se louva num abastecimento alimentar seguro e ininterrupto tem voz audível em suas tratativas internacionais, o que já mereceu nossa manifestação noutro momento[4].

Por essas e outras razões, proteger a agricultura parece a atitude mais lúcida de um Estado bem administrado.

Como proteger a atividade agrícola implica, por óbvio, proteger o produtor rural, já que este é a mola propulsora daquela, e tudo que se oponha ao pleno exercido de sua capacidade de empreender deve de pronto ser afastado.

Não foge ao conhecimento comum que, presentemente, uma das práticas mais nefastas ao produtor rural tem sido a inscrição do seu nome junto aos cadastros de restrição de crédito, o que lhe impede de retirar novos financiamentos de safra.

A partir do momento que o registro acontece, as tratativas negociais do negativado ficam seriamente congestionadas, já que instituições financeiras, cooperativas e empresas do agronegócio resistem em negociar com aqueles que carregam tal mácula.

Sem poder contratar novos créditos, menos ainda adquirir insumos com pagamento a prazo, o produtor se vê obrigado a reduzir a área de plantio, a empregar menor potencial tecnológico na atividade, quando não deixa ociosa a terra, já que de outra forma não tem como fazer frente aos elevados custos de produção.

Como bem necessário e indispensável à vida, à ordem pública e à paz social, ao desenvolvimento econômico e à própria soberania, a produção de alimento merece estar presente na órbita das preocupações mais significativas do Estado, visando tomar medidas profiláticas que desobstruam os caminhos que levam ao campo, inclusive aqueles de ordem meramente comercial.

É neste sentido que se deve ponderar sobre os efeitos da negativação do nome do produtor rural nos cadastros em questão.

Constitucionalmente falando, um dos instrumentos de política agrícola de que o Estado se vale para induzir o campo a produzir é o crédito (artigo 187, I/CF)[5], que, nos termos da Lei Agrícola, se denomina crédito rural (inciso XII, do artigo 4º, da Lei 8171/91[6]).

A despeito de ser utilizado pelo particular, o crédito rural tem como objetivo maior o interesse social, pois o que está em jogo na sua aplicação é o bem-estar do povo, conforme proclamado no artigo 1º, da Lei 4.829/65[7] que o institucionalizou.

Como o crédito chega ao produtor rural somente através das instituições financeiras (artigo 48, Lei 8.171/91)[8], é justamente por meio desses mesmos agentes que são postos entraves para tomada de novos recursos pelo produtor, o que acontece quando apontam seus nomes nos cadastros de restrição de crédito, em face de inadimplemento ocorrido em operações similares.

Assim, quem deveria emprestar é o mesmo que gera dificuldade para emprestar.

Como interessado direto no sucesso da atividade rural, o Estado deve ser vigilante para coibir todo tipo de conduta que milite contra o sucesso da atividade primária, caso contrário, sentirá ele próprio o preço de de tornar relapso nessa conduta.

A assistência creditícia aos produtores rurais ultimamente vem sendo prejudicada seriamente, e isso se deve não porque os recursos são escassos, nem porque os possíveis tomadores não tenham garantias reais e fidejussórias para oferecer ao financiador, mas porque seus nomes estão negativados pela inscrição nos cadastros de restrição de crédito.

Como o objetivo da inscrição não é outro senão levar o inscrito a um estado de desespero, coagindo-o por todos os caminhos a emprestar solução à dívida não paga, esse mecanismo de opressão tem ocasionado resultados perversos para o setor.

A referida negativação, um instrumento de mera tortura comercial, não realiza o direito do credor, pois em si mesma nada pode contra o patrimônio do devedor, mas somente contra sua idoneidade cadastral.

Não se pode desmerecer o fato de que a teor do contido nos artigos 4º[9] e 14[10] da Lei 4829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, toda disciplina do crédito rural está na competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o que impõe aos agentes financeiros observar a normatização da mencionada autoridade na condução dos financiamentos rurais, conforme alhures registramos[11].

Sendo assim, uma das disciplinas estabelecidas pelo mencionado conselho para os mutuantes rurais é que, havendo frustração de safra, problemas de mercado ou qualquer outra situação adversa que dificulte o cumprimento do mútuo, a reprogramação do calendário de pagamento deverá ser imediatamente restabelecida para proteção do mutuário (Manual de Crédito Rural 2.6.9)[12].

Ora, se a própria autoridade disciplinadora do crédito rural impõe ao mutuante rural estabelecer um novo cronograma de pagamento do financiamento rural que teve seu descumprimento motivado pelas causas que enumera, não socorre ao financiador realizar a inscrição do devedor inadimplente nos referidos cadastros quando o próprio inadimplemento justifica o estabelecimento de um novo calendário de pagamento.

A negativação, no caso, consiste numa injusta e indevida coação ao devedor, visto que, por direito decorrente da referida norma — MCR 2.6.9 —, seu inadimplemento é, em certo sentido, excusável, já que, em regra, no financiamento rural o princípio é que a atividade financiada seja capaz de cumprir a obrigação.

Ao atingir o nome comercial do devedor, a negativação, a seguir, atinge seu patrimônio, pois os transtornos que trazem às suas relações comerciais prejudicam o desenvolvimento de sua atividade laborativa.

Uma coação dessa natureza, exercida contra quem desempenha uma atividade de inegável interesse social, só se justifica contra aquele produtor irresponsável e inconsequente, que se utiliza do crédito rural contra a filosofia que justificou sua institucionalização.

Desta forma, não deve ser considerado para fins de negativação do nome do mutuário rural nos cadastros de restrição de crédito seu inadimplemento involuntário ou não culposo, sobretudo quando se está presente algum dos requisitos do MCR 2.6.9 ou quando a dívida possua garantia suficiente para seu adimplemento em momento posterior, como a garantia hipotecária.

Afinal, se a dívida possui garantia suficiente e idônea e se a lei permite a reprogramação do cronograma de pagamento para os casos de incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, a conclusão lógica é que o inadimplemento do produtor rural possui resguardo constitucional.

No plano dos preceitos constitucionais, as razões jurídicas que estendem proteção ao processo produtivo primário e, de consequência, ao produtor rural podem ser vistos nos dispositivos que apontam para a importância da produção de alimentos para o país, a saber: 1ª) a alimentação é um direito social que o Estado não pode se furtar a responsabilidade de garanti-lo indistintamente a todos (artigo 6º/CF); 2º) a possibilidade de assegurar alimentação a todos depende de um abastecimento alimentar bem organizado pelo Estado (artigo 23, VIII, 2 parte/CF); 3º) para organizar o abastecimento alimentar, compete ao Estado fomentar a produção agropecuária (artigo 23, VIII, 1ª parte/CF); 4º) um dos instrumentos de política agrícola utilizados pelo Estado para apoiar o setor produtivo primário é o crédito (artigo 187, I/CF).

Relativamente aos preceitos infraconstitucionais, notadamente no ambiente da Lei Agrícola, vale destacar: 1º) o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social (artigo 2º, IV); 2º) o crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola (artigo 4º, XI); 3º) o crédito rural visa estimular os investimentos rurais para produção e favorecer o custeio oportuno e adequado (artigo 48, incisos I e II); e 4º) o crédito rural terá como beneficiários produtores rurais (artigo 49).

No tocante à Lei 4.829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, o caráter social do crédito rural, o qual deve ser aplicado visando o bem-estar do povo (artigo 1º), e a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer toda sua disciplina, inclusive a de proteger o tomador dos recursos em momentos especiais, devem também ser levados em conta.

Em suma, aquilo que é essencial (a produção de alimentos), fomentado por um crédito especial (crédito rural), não pode ser tratado como coisa comum.


[1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
[2] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).
[3] Art. 2º A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.
[4] Pereira, Lutero de Paiva, Agricultura e Estado, uma Visão Constitucional – Juruá 4ª ed. p. 43.
[5] Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I – os instrumentos creditícios e fiscais;
[6] Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
XI – crédito rural.
[7] Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.
[8] Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos.
[9] Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos.
[10] Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.
[11] Pereira, Lutero de Paiva, Financiamento Rural – Jurá, vol. IV, 3ª ed. p. 82/89.
[12] 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)
a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)
b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)

Lutero de Paiva Pereira é advogado, pós-graduado em Direito Agrofinanceiro pela Unicesumar (Maringá-PR) e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Membro do Comitê Americano de Direito Agrário (Cada), do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e da União Mundial de Agraristas Universitários (Umau).

 é advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela Uniderp, bacharel em Direito pela PUC Minas e membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2018, 6h19

Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa.

Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente. Além disso, seria indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.

Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma irregular, conforme diligência feita pelo oficial de justiça no endereço fornecido para funcionamento da empresa.

Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Tôrres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que basta a dissolução irregular, como no caso, para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

“Num contexto fático em que, por um lado, o embargante não demonstra o equívoco do fisco ao identificá-lo como corresponsável, e, por outro, resta delineada a dissolução irregular da empresa, tem-se por caracterizada a responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do Código Tributário Nacional. Assim, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se impõe”, fundamentou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0000155-29.2006.4.01.4300/TO

 

 

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 7h27

Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ

10 de julho de 2018, 11h47

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção em caso de morte, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido feita a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência, o recálculo do contrato e a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados.

De acordo com o recorrente, a Lei 1.046/50 não foi revogada pela Lei 10.820/03, já que esta não tratou de todos os assuntos fixados pela legislação anterior, de forma que não haveria incompatibilidade legal de normas sobre a consequência das dívidas em razão da morte do contratante do empréstimo.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, pelo contexto extraído dos autos, não é possível confirmar se a consignante detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito.

A relatora também ressaltou que a Lei 1.046/50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, em caso da morte do consignante, a dívida seria extinta. Por sua vez, a Lei 10.820/03, relativa à autorização para desconto de prestações em folha dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tratou das hipóteses de morte do contratante e, na verdade, versa sobre situações distintas daquelas anteriormente previstas pela Lei 1.046/50.

Regras revogadas
No caso dos servidores públicos estatutários, a ministra também apontou que a jurisprudência do STJ foi firmada no sentido de que, após a edição da Lei 8.112/90, foram suprimidas de forma tácita (ou indireta) as regras de consignação em pagamento previstas pela Lei 1.046/50.

De acordo com a relatora, mesmo sem ter certeza da condição da consignante (estatutária ou celetista), a conclusão inevitável é a de que o artigo 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de morte do consignante, não está mais em vigor.

“Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (artigo 1.997 do Código Civil de 2002)”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.498.200

 

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2018, 11h47

Troca de fotos com nudez entre adulto e adolescente é caso para a Justiça estadual

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual.

Esse é o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito de competência entre a Justiça local e a Justiça Federal.

De acordo com o processo, a troca de imagens de nudez entre um homem e uma adolescente de 14 anos, em 2015, ocorreu pelo WhatsApp. O homem enviou fotos dele completamente nu, mostrando o órgão genital, e passou a pedir à declarante que mandasse fotos dela nua também. Após insistência, a adolescente mandou algumas fotos despida.

O juiz de primeira instância da Justiça estadual mineira entendeu que a competência para julgar os fatos seria da Justiça Federal. O argumento seria uma decisão em repercussão geral — ou seja, que deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça em casos idênticos — do Supremo Tribunal Federal.

Em parecer, o Ministério Público Federal esclareceu que a decisão da suprema corte estabelece a competência federal para processar inquéritos e ações penais que envolvam a divulgação de pornografia infantil pelas plataformas digitais, em especial pela internet.

O MPF citou ainda decisões do próprio STJ que, em casos parecidos, entendeu que cabia à Justiça estadual analisar investigações sobre pornografia infantil sem indícios de divulgação pela rede mundial de computadores.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que devem estar presentes indícios de transnacionalidade do delito para que se justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

“É necessária a demonstração de que houve publicação ou divulgação de imagens de pornografia infantil na internet, alcançando efetivamente destinatários fora do país”, disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

 

 

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2018, 10h17