Fornecimento irregular de vale-transporte é motivo para rescisão indireta

O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com uma empreiteira de Porto Alegre.

O trabalhador foi admitido em setembro de 2008 e recebia por produção. Na reclamação, alegou que, durante a vigência do contrato, a empresa não pagava corretamente os valores correspondentes ao vale-transporte, o que o obrigava a pagar duas passagens diárias no valor de R$ 2,80 cada uma entre Viamão, onde morava, e o local de trabalho, Porto Alegre.

Ainda conforme seu relato, ao reivindicar o benefício, “foi ofendido e informado de que deveria procurar seus direitos na Justiça”, entendendo que o contrato de trabalho estaria rescindido. Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias.

Ausência de adequação
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre constatou que os recibos de pagamento do vale-transporte não abrangiam todo o período de prestação de trabalho e que, nos últimos meses do contrato, não havia prova do fornecimento dos vales. Assim, considerou estar demonstrada a ocorrência de falta patronal capaz de acarretar a despedida indireta.

No exame do recurso ordinário, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu a alegação da empresa para indeferir o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o não fornecimento do benefício durante três meses não implicaria o reconhecimento de justa causa pelo empregador “por ausência de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada”.

Despedida indireta
Ao julgar o recurso de revista interposto pelo pedreiro, a 7ª Turma do TST explicou que a rescisão indireta é uma modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado. Trata-se, porém, de um ato extremo e somente pode ser reconhecida quando houver irregularidade contratual grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego.

Na decisão, o colegiado assinala que, de acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso, constou expressamente na decisão do TRT que a empresa deixou de fornecer o vale-transporte por três meses do contrato de trabalho, que perdurou por 14 meses.

Locomoção comprometida
Para a 7ª Turma, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. O atraso, segundo o acórdão, “claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, pois obstaculiza a sua locomoção ao local de trabalho”.

Por essa razão, ainda, o empregado teve de arcar com as despesas de transporte durante o período, “comprometendo o próprio sustento e de sua família, criando um estado de permanente apreensão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-137300-72.2009.5.04.0027

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018, 8h35

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Verba rescisória que vence no sábado pode ser paga na segunda-feira, reafirma TST

Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia aplicado multa por atraso no pagamento.

Na ação, a empresa alegou que, como cairia num sábado, o prazo de dez dias para a quitação das verbas rescisórias deveria ser estendido até o primeiro dia útil subsequente, uma segunda-feira, data em que foi homologada a rescisão no sindicato e efetuado o pagamento.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) aplicou a multa por entender que a empresa havia descumprido o artigo 477, parágrafo 6º, alínea “b”, da CLT. De acordo com a sentença, a empregadora, sabendo que o prazo terminaria num sábado, deveria ter providenciado o pagamento antecipado. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O relator do recurso, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que a Orientação Jurisprudencial 162 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias cair em sábado, domingo ou feriado. “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou.

Ainda conforme o relator, o artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que “os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-20168-96.2016.5.04.0334

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2018, 7h32

Incentivos do ICMS geram calotes e contribuintes sofrem para pagar IPVA

Por Raul Haidar

“O ofício mais humano dos advogados é o de ouvir os clientes, ou seja: de dar às almas inquietas o alívio de encontrar no mundo um confidente imperecível das suas inquietações.” Piero Calamandrei, Eles os Juizes Vistos por Nós os Advogados – Livraria Clássica Editora, Lisboa, 3ª. Edição, 1960, pág. 181).

Contribuintes paulistas aderiram ao plano de “incentivo” onde, informando o número do CPF nas notas fiscais que exigem, passam a concorrer a prêmios e recebem parte do ICMS recolhido, que pode ser utilizado para pagamento parcial do IPVA.

Em nossa coluna de 16 de fevereiro de 2009, com o título IPI + IPVA + ICMS = tributação indevida sobre carros, registramos que:

“A sonegação do ICMS em veículos é praticamente impossível, pois adota-se a substituição tributária: o imposto é pago pelas montadoras ou importadoras e os mecanismos de controle são absolutamente precisos. O principal deles é o Renavam, pois não há licenciamento de veiculo sem esse cadastro. A extinção do IPVA representaria um bom estímulo às vendas, especialmente dos veículos usados, cujo mercado está em baixa. Aliviaria o bolso da classe média, reduziria e burocracia e permitiria que as pessoas de menor poder aquisitivo tivessem acesso a carros melhores.”

Em relação aos incentivos para exigir notas fiscais, veja-se nossa coluna de 20 de março de 2017, com o título Cassinos das notas fiscais causam prejuízos ao povo.

Hoje voltamos ao assunto, pois as autoridades fazendárias esmeraram-se em aumentar e piorar os problemas dos proprietários de veículos.

As expressões “calotes” e “terrorismo” foram ouvidas no “Salão Internacional do Automóvel” desta semana. Advogados, como ensinou Calamandrei, devem “dar às almas inquietas o alívio de encontrar no mundo um confidente imperecível das suas inquietações”.

Quanto aos calotes
O governo estadual deveria ter creditado recentemente, nas contas bancárias dos contribuintes, valores relativos à restituição parcial do ICMS. Não o fez e não há previsão de quando o fará. Proprietários de veículos os usariam para abater parte do pagamento do IPVA.

O mesmo estado que descumpre sua lei e não devolve o ICMS, também retém precatórios, manipula liberação de depósitos judiciais através do Judiciário, envia a protesto CDAs de dívidas tributárias inexistentes, enfim, age como se meliante fosse.

Quanto ao terrorismo
Proprietários de automóveis são vítimas de inúmeros transtornos e injustiças. Tais atos são praticados como terrorismo: com planejamento, de surpresa e sem avaliação de conseqüências. Vejamos alguns exemplos:

Multas indevidas: na maior cidade do país semáforos em boa parte são obsoletos, desregulados ou permanecem desligados, seja por falta de manutenção, vandalismo ou resultado de uma chuva qualquer. Em cidades maiores que esta (Nova Iorque e Tokyo, por exemplo) tais problemas não costumam ocorrer.

Motoristas já foram multados de forma indevida. Caso emblemático é o “farol” na esquina da Rua Araújo com a Av. Ipiranga, que permanece livre (verde) por tempo insuficiente, ante o grande movimento do local, o que ocorre em grande parte do centro e mesmo nos bairros.

Apreensões ilegais: a eficiência policial é por todos desejada. Mas, quando automóveis são apreendidos, mesmo de forma ilegal, sua remoção para locais até fora do município, os prejuízos dos proprietários são enormes. Os custos do “estacionamento”, sugerem cobranças indevidas. Convém lembrar que a apreensão é proibida pela súmula 547 do STF.

Transtornos: há usuários de skates, patins, bicicletas, patinetes e até monoclicos elétricos a trafegar na contramão, durante o dia ou mesmo à noite em locais movimentados. Ciclistas e motociclistas, trafegando sem disciplina entre os carros, colocam em risco a própria segurança e também a de terceiros.

Algo precisa ser feito por quem de direito para que não continuem sendo apenas estatísticas e dor entre seus familiares e amigos.

Em mais de vinte anos nesta trincheira, lutamos para que nosso sistema tributário cumpra os princípios contidos no preâmbulo de nossa Constituição.

Solução possível? Transporte coletivo de qualidade, confiável, atendendo a região metropolitana, seria a forma de evitar o acima descrito. Sabemos que isso é para um futuro distante.

O que fazer agora? As expressões “calote” e “terrorismo” desta vez surgiram em conversa informal no “Salão do Automóvel”, conversando com algumas pessoas que lá resolveram fundar uma associação que os possa proteger desses transtornos e defender de “calotes” , injustiças e ilegalidades que se assemelham a “terrorismo.” No rápido bate papo disseram (um pouco exaltados) que em janeiro estarão nas redes sociais. Anotei a última frase: “Vamos bombardear o país com essa ideia.” Espero que, sem qualquer violência, isso ajude na nossa luta por Justiça Tributária!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2018, 8h00

Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo.

No julgamento da última segunda-feira (5/11), o magistrado ratificou sua decisão com base no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) de que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins por não poder ser considerado faturamento das empresas.

Para o consultor tributário da associação, Luiz Mans, a parcela de 20% correspondente ao INSS não constitui faturamento ou receita da empresa. Ele afirma que o tributo pago pelos filiados tem como real destinatário o Fisco e não o vendedor da mercadoria ou prestador de serviços.

Ao confirmar sua decisão, o juiz Claudio Roberto da Silva afirmou que “na essência, os fundamentos que importam na exclusão do ICMS são os mesmos que importam na exclusão das contribuições previdenciárias, sem importância a exigência ou o modo da escrituração contábil para moldar ou conformar os efeitos da tributação”.

Isso porque, ressaltou, “a Contabilidade é ciência que dialoga, unicamente, com o modo de registro das operações realizadas pelo comerciante ou quem seja obrigado a manter registros contábeis, sem jamais poder alterar a essência das grandezas registradas”.

Na mesma decisão, o juiz reconheceu o direito das empresas de compensarem o que foi recolhido indevidamente nos 5 anos imediatamente prévios à impetração, ou durante o curso da ação, em valores atualizados pela taxa Selic.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5029792-81.2018.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2018, 9h07

É preciso parecer afrodescendente para ter cota em concurso, decide TRF-4

Para obter o benefício legal de concorrer em processos seletivos públicos por cotas raciais não basta ser afrodescendente, tem que parecer afrodescendente aos olhos do homem médio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal a exclusão de um candidato do concurso para técnico em mecânica da Itaipu Binacional.

O candidato, de 26 anos, se autodeclarou afrodescendente apresentando certidão de nascimento do pai, o certificado de reservista do irmão e seu cadastro SUS, no qual se autodeclara pardo. Mas foi excluído do certame pela comissão avaliadora por não ter a aparência de afrodescendente.

Segundo as informações nos autos, a comissão, formada por seis avaliadores, observou, além da cor de pele, as demais características faciais, como o formato do rosto, olhos, nariz e boca, concluindo, por unanimidade, que o candidato não se enquadrava na condição de pessoa preta ou parda.

Após a exclusão, ele ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) contra o diretor da Itaipu. Em primeiro grau, a sentença foi procedente e o réu recorreu ao tribunal regional.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o da fenotipia (aparência), e não o da ancestralidade.

“A lei é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas. O que valida o uso do privilégio legal é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente”, discorreu em seu voto o desembargador, seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado.

“A autodeclaração não é critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. A finalidade do sistema de cotas raciais vem a ser a de compensar candidatos passíveis de discriminação racial, sob a forma odiosa de preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. A autodeclaração, por si só, representa porta aberta à fraude, em prejuízo daqueles a quem a lei visa a beneficiar”, afirmou Aurvalle.

O relator acrescentou que a maneira científica de sindicar a ancestralidade africana seria o estudo completo do genoma de cada candidato, o que seria inviável.

“Considerando que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendente, para que dela se valha o candidato, faz-se imprescindível que possua fenótipo pardo ou negro. Se não o possui, não é discriminado e, consequentemente, não faz jus ao privilégio para ingresso na carreira”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 5005318-74.2017.4.04.7002

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2018, 8h53

Não podemos transferir ao Judiciário todos os conflitos, diz Toffoli

Por Gabriela Coelho

É preciso acreditar na Constituição, embora precise de reformas de acordo com atualidade, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao abrir, nesta quarta-feira (7/11), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional.

O evento é promovido pelo Instituto de Direito Publico (IDP) e acontece até esta sexta-feira (9/11), em Brasília. Além de comemorar os 30 anos da Constituição Federal, o objetivo do encontro é discutir como serão os as próximas três décadas.

Em sua palestra, Toffoli afirmou que nos próximos 30 anos, a expectativa e de que haja manutenção da segurança jurídica. “Neste mundo em transformação, em um mundo hiperconectado em que os conflitos acontecem em uma velocidade impressionante, o judiciário precisa resgatar a segurança jurídica”, disse.

Segundo o ministro, a coerência é uma virtude jurídica. “No atual mundo das redes sociais, o Poder Judiciário deve ser eficiente, transparente e responsável. É importante sinalizar para a sociedade a previsibilidade das decisões judiciais.  Os cidadãos não podem ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após uma certidão, um carimbo de trânsito em julgado”, afirmou.

Segundo o ministro, é necessário investir em uma mudança de cultura. “Nós não podemos ficar presos àquele passado de uma sociedade escravocrata. Nós já formamos uma sociedade civil extremamente pujante, forte. Somos um país com uma sociedade combativa, engajada politicamente e ciente de seus direitos. E temos que assumir as nossas responsabilidades. Parar de esperarmos tudo de um representante eleito, de um líder, de uma autoridade instituída. Precisamos nos organizar para a resolução dos nossos problemas”, destacou.

30 anos de democracia
O ministro Gilmar Mendes, também na abertura, afirmou que a Constituição é criticada, responsavelmente por mazelas, mas que proporcionou aos brasileiros 30 anos de democracia.

“Foram direitos fundamentais dentro de um quadro de normalidade mais amplo nesse período republicano. Temos referencia a essa instituição e para que possamos falar sobre os próximos 30 anos”.

Segundo o ministro, é importante do diálogo institucional não somente entre os poderes brasileiros, mas internacionalmente.  “O mundo passa por dificuldades. Neste congresso, vamos ter a presença de representantes do direito comparado para falar um pouco sobre o que está acontecendo no contexto institucional global”, disse.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018, 11h14

Sigilo pode ser relativizado se houver risco de violência física, psicológica ou sexual

Por Fernanda Valente

Advogado que revela sigilo do próprio cliente para defender terceiro que pode ser vítima de violência, com risco iminente à integridade física, psicológica ou sexual, não comete infração ética.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, ao responder a uma consulta no final de outubro.

De acordo com o acórdão, o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia “não se sobrepõe à regra de inviolabilidade do direito à vida”, conforme prevê a Constituição Federal”.

O presidente do TED, Janir Adir Moreira, seguiu o entendimento do parecer do relator João D’Amico, que entendeu que, como a prevenção trata da vida de terceiro e não do próprio advogado, o profissional “deve adotar cautela especial na revelação do sigilo”, procurando pelo presidente da seccional da OAB.

“Quando a revelação do sigilo profissional à autoridade competente visar o resguardo da incolumidade à vida, da integridade física ou psicológica do próprio advogado, o profissional tem o direito de revelar o sigilo profissional à autoridade constituída, ainda que sem adotar cautela especial”, disse o relator.

D’Amico também deu recomendações para a prática, em que o próprio advogado deve estar sujeito à avaliação crítica e restringir o conteúdo ao que é essencialmente necessário para coibir ou evitar a violência.

“O advogado deve ter o domínio técnico e boa avaliação crítica do caso concreto. Para que, ao definir a sua conduta, com esteio na exceção do sigilo legal, esteja, de fato, respaldado por elementos de convicção que possam suportar o questionamento da sua suspeita”, pontuou.

Caso concreto
A consulta foi formulada por um grupo de advogados do escritório Lucas Lopes, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica. Ao TED, eles pediram um posicionamento acerca de um caso concreto em que estão atuando.

Segundo o documento, eles questionaram se o termo “grave ameaça ao direto à vida” do Código de Ética e Disciplina da OAB abrange o conceito de grave violência física, psicológica ou sexual.

Além disso, perguntam se comete infração disciplinar o advogado que divulga informação sigilosa de cliente à autoridade policial ou judiciária em procedimentos judiciais, distintos daqueles que foi contratado, para “defender preventivamente terceiro de violência doméstica em curso ou iminente causada pelo mandatário contra a( o) sua( seu) cônjuge, companheira( o), ascendente ou descendente”, e qual seria a sanção.

Clique aqui para ler a decisão.
Consulta 4143/2018

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2018, 7h09