STJ atualiza Livro de Súmulas e inclui sete novos enunciados

Já está disponível em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A publicação inclui as súmulas 610 a 616, além de novos índices. Foram canceladas as súmulas 61, 469 e 603.

De acordo com o chefe da Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Fábio Dantas, a atualização frequente do Livro de Súmulas é fundamental, pois se trata de uma publicação que tem, entre seus leitores, pessoas que a utilizam diariamente como apoio ao ofício de julgar ou advogar.

Veja os enunciados incluídos no livro:

Súmula 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental.
Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2018, 9h58

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Disputa na maçonaria vai para a Justiça e São Paulo se desfilia do Brasil

Por Fernando Martines

Disputas por poder grassam a maçonaria brasileira. Em um canto do ringue, o Grande Oriente do Brasil, que, com 196 anos de idade e sede no Rio de Janeiro, é a autoridade máxima da irmandade no país. No outro canto, o Grande Oriente de São Paulo, entidade estadual que reúne quase 800 lojas maçônicas.

Por trás de tudo isso, ambições eleitorais e planos de poder: Benedito Baluok deixou o cargo de grão-mestre de São Paulo para se candidatar a grão-mestre-geral do Brasil, mas teve sua candidatura cassada pelo Grande Oriente do Brasil. O movimento deixou o atual grão-mestre-geral, Ricardo Maciel Monteiro de Carvalho, como candidato único, e à reeleição.

Tudo isso vinha acontecendo sob as sombras que acompanham a maçonaria desde seu início. Até que a Grande Oriente Brasil decretou intervenção na entidade estadual e esta foi à Justiça. Representada pelos advogados Ricardo Sayeg e Nelson Calandra, o Grande Oriente São Paulo conseguiu uma liminar para anular a intervenção.

Federação
Depois da cassação da candidatura, o atual grão-mestre de São Paulo, Kamel Aref Saab, anunciou a desfiliação do Grande Oriente de São Paulo do Grande Oriente do Brasil. Na visão do comando da maçonaria nacional, foi como se o estado de São Paulo tivesse declarado independência da República Federativa do Brasil.

Num parêntesis histórico, os maçons de São Paulo contam que a última disputa desse tipo entre o Grande Oriente paulista e o Grande Oriente do Brasil aconteceu em 1927. Naquele ano, o grão-mestre de São Paulo, Adriano Marrey, decretou a desfiliação do Brasil. Cinco anos depois, em 1932, o envolvimento dos maçons paulistas com estudantes universitários teve tudo a ver com o levante de São Paulo contra a ditadura de Getúlio Vargas para que o governo obedecesse a uma constituição — episódio que ficou conhecido como “Revolução Constitucionalista”.

Por isso a retaliação a São Paulo em 2018 foi rápida e enérgica: o Grande Oriente do Brasil decretou intervenção em São Paulo e conseguiu bloquear R$ 22 milhões de sua conta no Banco do Brasil. O maçom Rui Correa foi nomeado o interventor. Foi uma “louca aventura intervencionista”, diz a petição enviada pelos paulistas à Justiça.

No documento, os advogados acusam o Grande Oriente do Brasil de tratar a maçonaria como se fosse um Estado paralelo e encarar o caso como uma disputa federativa. Mas, afirma a petição, a maçonaria no Brasil é uma entidade de Direito Privado, registrada em cartório. Protegida pelo direito constitucional à livre associação, portanto.

O argumento dos paulistas foi acolhido pelo juiz Enio Jose Hauffe, da 14ª Vara Cível de São Paulo. Para ele, os paulistas têm o direito constitucional de se desfiliar da entidade nacional.

“Tratam-se, efetivamente, de entidades distintas, com estatutos próprios e registros individuais. Ainda que se trate de associação com personalidade jurídica de direito privado, com ampla liberdade para estabelecer as suas bases e condições de funcionamento, bem como as relações e vínculos obrigacionais entre si, as disposições estatutárias não podem, a meu ver, contrariar direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição federal”, afirma Haufffe.

Clique aqui para ler a petição e aqui para ler a decisão

*Texto alterado às 10h24 do dia 13/9/2018 para correção

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2018, 8h01

Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz

O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo. Este é o entendimento do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, ao acolher recurso de uma construtora proprietária de um imóvel.

O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral.

“As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito”, diz Ribeiro de Oliveira.

O advogado Arthur Rios Júnior, que defendeu a construtora acionada pelo condomínio, explica a estratégia adotada no caso. “Somente os condomínios que aprovam as contribuições em assembleias gerais possuem tal prerrogativa. A maioria dos condomínios em Goiânia não atua desta maneira e está correndo o risco de ver suas ações extintas no Judiciário”, afirma.

Arthur explica que a ação de execução permite a negativação do nome do devedor, bem como a imediata constrição de bens deste. “Aos condomínios que não aprovam suas contribuições em assembleias, somente é possível a ação de cobrança, que demanda um longo tempo para chegar na fase de execução”, esclarece.

Clique aqui para ler a decisão 
Processo 5274894.97.2017.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2018, 7h03

Bancária obrigada a vender parte das férias todos os anos será indenizada

11 de setembro de 2018, 9h25
Por obrigar uma funcionária a vender, todos os anos, parte de suas férias, um banco terá de indenizá-la, pagando o equivalente a dez dias de férias, por todo o período do contrato. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter sentença que havia condenado a empregadora.
No recurso, o banco afirmou que a empregada jamais foi obrigada a gozar apenas 20 dias de férias e que optava livremente por vender os dez dias restantes, todos os anos. Mas, segundo o relator, desembargador Marcelo Lamego Pertence, a realidade dos autos é outra.
De acordo com ele, a prova testemunhal comprovou que o aviso de férias já era emitido pelo banco com o registro de apenas 20 dias de férias, ou seja, não era dado aos empregados, inclusive à reclamante, o direito de escolha quanto à conversão do terço das férias em dinheiro. Nesse cenário, na visão do desembargador, “ficou evidente que a venda de 10 dias de férias era vinculante e obrigatória”.
Na decisão, o relator pontuou que o artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em “abono pecuniário”, mas lembrou que o empregador não pode induzi-lo ou coagi-lo a isso, como ocorreu no caso.
Com esses fundamentos, a 7ª Turma julgou desfavoravelmente o recurso, mantendo a condenação do banco de pagar à trabalhadora os 10 dias de férias, acrescidos do terço constitucional, em cada período aquisitivo completado por ela no decorrer do contrato de trabalho, com os reflexos legais.
A funcionária também será indenizada por transportar valores sem a devida proteção exigida por lei. Segundo a autora, ela já chegou a transportar R$ 1 milhão sem nenhuma segurança ou vigilância especializada.
“Demonstrado que a empresa não observou as normas de segurança do trabalho, expondo a empregada a risco de vida, ao impor-lhe a realização de transporte de numerário sem a devida proteção exigida por lei, emerge clara sua omissão e negligência diante dos previsíveis riscos da atividade executada em condições inseguras, o que enseja a reparação por danos morais”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0010420-60.2015.5.03.0089

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2018, 9h25

Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao Supremo

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, admitiu a subida do recurso do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal. Candidato a presidente, o petista pede que sua inelegibilidade, decretada pelo TSE, seja suspensa e ele possa participar das eleições e fazer campanha. Agora, o Supremo vai discutir se o recurso tem repercussão geral. A decisão foi tomada na noite de domingo (9/9).

Densidade de discussão sobre elegibilidade de Lula demonstra necessidade de Supremo discutir o assunto, afirma Rosa.
Nelson Jr./SCO/STF

De acordo com a ministra, o pedido do ex-presidente tem fundamento constitucional e apresenta questão importante sobre as relações do Direto Internacional com as regras constitucionais nacionais. Prova disso, diz ela, foi a densidade da discussão que aconteceu no TSE sobre o caso, numa sessão que durou mais de oito horas.

O debate no TSE ficou em torno de posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, segundo a qual a participação de Lula nas eleições deste ano deveria ser garantida. Apesar de a Ficha Limpa dizer serem inelegíveis os condenados por “órgão judicial colegiado”.

Venceu a tese do ministro Luís Roberto Barroso, de que o Pacto de Direitos Humanos da ONU, embora tenha sido assinado pelo Brasil, não foi promulgado no país. Faltou a assinatura do presidente da República (na época, Lula) para que o acordo passasse a valer no Brasil.

Mas o ministro Luiz Edson Fachin, vencido, abriu a divergência para dizer que a assinatura do presidente da República e a promulgação do acordo seria uma etapa formal. Portanto, o Brasil estaria obrigado a cumprir as determinações do Pecto e da Comissão de Direitos Humanos.

“O simples enunciar das teses debatidas pelo Colegiado evidencia relevante questão constitucional a recomendar juízo positivo de admissibilidade ao recurso extraordinário”, afirma a ministra Rosa, que acompanhou Barroso no julgamento do TSE. Ela afirma que a posição majoritária do TSE se baseia na jurisprudência do Supremo, mas esse entendimento tem sido aplicado “para além do alcance que realmente possuem”.

Portanto, afirma a ministra, para resolver essa questão, seria necessário confrontar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados com a Emenda Constitucional 45/2004. A convenção, da qual o Brasil é signatário, fala do processo de aprovação e validação de tratados internacionais nas regras nacionais. Já a emenda mudou a posição que tratados têm no Brasil: têm status de emenda constitucional, mas, por decisão do Supremo, estão acima das leis e abaixo da Constituição.

Clique aqui para ler a decisão
RCand 0600903-50.2018.6.00.0000

 

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 0h31

Não há dúvida de que quem acusa tem a obrigação legal e moral de provar

Por Marcelo Nobre

O que você acha de ser acusado, mas quem o acusa não prova?

No poema A Verdade Dividida, o genial Carlos Drummond de Andrade discorre sobre a impossibilidade de se chegar à verdade, já que esta possui muitos lados que não são coincidentes. Assim como na poesia, na Filosofia e até mesmo no Jornalismo, o Direito também questiona a busca da verdade.

Com a chegada da civilização e a sua evolução, as sociedades que se formaram incumbiram o Estado de ser aquele ente sem qualquer interesse e, portanto, com total isenção no resultado, pacificando os conflitos de seus cidadãos, com o poder de dizer por último quem é que está com o direito e com a Justiça naquele litígio. E é ele — Estado — que detém a força para fazer com que a decisão seja respeitada e cumprida.

Entretanto, tão fundamental quanto a prova é a fundamentação do pedido que gera a ação e que envolve as partes do processo. O ônus da prova, ao contrário do que pensa o leigo, nem sempre é só do acusador, o autor da ação.

O sistema jurídico brasileiro nos distingue dos países que adotam a common law, onde todas as autoridades envolvidas no processo podem se empenhar em obter provas, interrogar testemunhas e apresentar suas teses para que o juiz julgue ou para que o júri, nos casos criminais, decida. Em um processo judicial no nosso país, é o juiz quem autoriza a coleta de provas e é ele quem tem o poder para decidir quais são as desnecessárias, inúteis e até mesmo as inválidas, como, por exemplo, aquelas obtidas por meios ilegais.

O magistrado pode até julgar antecipadamente um caso, se entender que o conjunto probatório o satisfaz. Um dos problemas que se encontram nesse procedimento, conhecido como julgamento antecipado, é o fato de que as cortes superiores não reexaminam as provas constantes do processo, e isso tem consequências nefastas quando se condena o réu, pois, se não houve produção de provas em razão do julgamento antecipado de um processo, gera uma enorme dúvida sobre se a justiça foi feita, pois essa atitude, inegavelmente, impediu o exercício pleno da defesa, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Nos processos cíveis, a previsão legal sobre o juiz que presidiu a coleta das provas ser o responsável pelo julgamento do processo, nos termos do novo Código de Processo Civil, sofreu uma flexibilização, tornando-a, agora, facultativa. A percepção geral do homem médio brasileiro é a de que o magistrado que coletou as provas em um processo está muito preparado para o julgamento daquela lide e por isso deve julgar, por ser ele que conhece os meandros do quadro probatório daquela questão, já que foi quem ouviu pessoalmente as testemunhas, viu os seus olhos, o comportamento de cada um na inquietante cadeira destinada às testemunhas, formulou quesitos específicos para o perito, interrogou pessoalmente o próprio réu, tornando-se o mais preparado para decidir aquele processo.

Por outro lado, é inegável e indiscutível que esse mesmo magistrado está totalmente condicionado pelo que viu, ouviu e sentiu. Será que isso é bom? Para o processo que cuida de questões cíveis, ou seja, societárias, relações negociais, de locações de imóveis e tantas outras situações que envolvam discussões materiais, pode-se, talvez, aceitar uma decisão dada pelo mesmo magistrado que fez a instrução.

Por outro lado, no processo penal, existe grande controvérsia sobre a decisão final ser dada pelo mesmo juiz que colhe as provas. Esse papel de um único magistrado a conduzir todo o processo, sendo ele também o julgador (instrução e julgamento), tem sido colocado em dúvida. E por que no âmbito penal esse debate muda? Apesar de a discussão ainda ser relativamente nova no Brasil, ela é muito debatida e aplicada em vários países, aqueles chamados de evoluídos ou de “primeiro mundo”.

Na área cível, em regra, o ônus da prova cabe ao autor. Mas, em alguns casos excepcionais, o juiz, amparado na lei, pode inverter o ônus da prova, transferindo esse ônus ao réu, como, por exemplo, nos casos que envolvam questões atinentes às relações de consumo.

Já no Direito Penal, ao contrário, o ônus da prova cabe sempre e só a ele, o autor da ação, em especial quando o autor fala em nome da sociedade, como é o caso do Ministério Público. Nessa situação, é impensável a transferência do ônus da prova ao réu.

Diante do juiz, todas as provas feitas no âmbito policial ou no âmbito apenas do Ministério Público podem ser refeitas, e todos os depoimentos obtidos nessa fase pré-processual podem ser novamente colhidos. O juiz que faz a instrução pode determinar a realização de novas diligências a fim de dirimir dúvidas. Ou seja, ele pode tomar a iniciativa de buscar uma prova que não tenha sido produzida e da qual depende o convencimento daquele que julgará. Essa, sim, é a conhecida busca da verdade absoluta. Mas, como disse o grande poeta, será que a verdade pode ser alcançada?

No Direito brasileiro, as provas são divididas em quatro naturezas, sendo três delas bem conhecidas: a documental, a testemunhal e a pericial.

A quarta, que tem ganhado muita força no meio jurídico nos últimos anos, aparece de forma cristalina no julgamento que condenou várias pessoas do mundo político. É a chamada prova indiciária, ou seja, aquela que é baseada tão somente em indícios. É certo que o indício pode orientar uma investigação preliminar com o objetivo de se buscar alguma prova concreta que torne aquele frágil e duvidoso indício, antes imprestável para uma condenação, como sendo algo real, verdadeiro e retirando o aspecto duvidoso.

Portanto, neste novo Direito que estão construindo no Brasil, neste novo trâmite processual sem base legal, o magistrado passa a ter a possibilidade de condenar um réu apenas com fundamento em uma série de circunstâncias que deixou o julgador convencido de que aqueles indícios, apesar de não se saber se existiram ou não, são suficientes para ele condenar, pouco importando se é frágil e precipitado para esse fim.

A aceitação desse fenômeno, representado por um “tudo indica que aconteceu”, transforma o processo judicial brasileiro em um processo de “achismo” perigoso, podendo no final do processo levar alguém para uma condenação baseada somente em indícios sem qualquer confirmação concreta, tornando palavras e indícios frágeis em fatos incontroversos e inquestionáveis para a condenação de uma pessoa.

Você, leitor deste artigo, aceitaria que apenas a palavra de alguém ou um indício qualquer servisse como base para condená-lo? Você aceitaria assumir a responsabilidade de provar que não fez o que lhe imputam, já que quem o acusa não apresenta prova?

Parece que essas não são questões difíceis de se responder. Como alguém já disse, ninguém é injusto consigo mesmo. As dificuldades apresentadas nessa discussão da busca da verdade através de provas concretas, o processo judicial brasileiro oferece importantes garantias fundamentais a todos os cidadãos, como a ampla defesa e o contraditório. E é através dessas garantias que se oferece a esperança real de justiça nos inúmeros conflitos levados aos tribunais e que tanto têm convulsionado os destinos de nosso país.

Não se pode abrir mão dessas garantias — um processo justo — para aceitar que qualquer pessoa seja condenada. Aceitar que essas garantias sejam vilipendiadas porque não gostamos do acusado, além de uma enorme falta de comprometimento com a nossa evolução civilizatória, mostra uma inquestionável falta de isenção.

Portanto, não paira dúvida de que quem acusa tem a obrigação legal e moral de provar, como também todo e qualquer processo judicial deve cumprir as garantias inafastáveis da ampla defesa e do contraditório — de um processo justo —, sob pena de retornarmos à época da justiça feita com as próprias mãos.

 é advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça (2008-2012).

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2018, 6h39

Fornecer colete sem placas balísticas a vigilante causa dano moral, decide TST

É negligente a empresa que fornece colete à prova de balas inapropriado a vigilante, expondo-o a risco maior que os naturais da atividade. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a companhia ao pagamento de R$ 3 mil como indenização por danos morais a um segurança que foi assaltado.

Empresa não pode entregar colete à prova de balas sem placas balísticas sob risco de causar dano moral ao funcionário vigilante.

A decisão foi tomada em recurso de revista ajuizado pela Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra (Orsegups), que foi condenada após um de seus funcionários pedir indenização por danos morais por ocupar o posto de vigilante com um colete fora dos padrões de proteção. Segundo o reclamante, o item estava sem as placas balísticas no momento em que foi vítima de um assalto.

A empresa alegou que o funcionário usou o colete incompleto por apenas um mês e que ele não correu risco de vida porque os assaltantes não efetuaram disparo das armas de fogo. A tese, porém, não foi acatada pela relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes. Segundo a magistrada, que manteve a condenação de primeira instância, a companhia foi negligente.

Seguida por unanimidade pelos demais membros do colegiado, a relatora lembrou que a Portaria 191/06 do Ministério do Trabalho prevê o fornecimento de colete para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo. Para a ministra, a empresa ré ainda se contrapôs à Portaria 387/06 do Ministério da Justiça que versa sobre a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação.

“A conclusão, portanto, é que a recorrente, ao fornecer colete inservível ao seu fim, contrapondo-se aos normativos supracitados, expôs o empregado a um risco maior do que o costumeiro da sua atividade, o que se concretizou ao ser vítima de assalto, sendo plausível o abalo contra sua honra e dignidade. Assim, cabível a reparação”, determinou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR-1107-50.2016.5.12.0005

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2018, 9h06