Cliente não pode ser responsabilizado por erro em boleto de mensalidade, diz TJ-SP

Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma estudante de pagar suposta dívida, cobrada por instituição de ensino.

A autora alegou que não conseguiu fazer a matrícula no curso de Pedagogia por um débito em aberto referente a setembro de 2015, que, segundo ela, já havia sido quitado. A estudante — representada pelo advogado Fabio Aluisio Souza Antonio, do escritório Souza Antonio Advocacia — solicitou a declaração de inexigibilidade do débito.

É dever da instituição de ensino, como geradora de boletos, tentar receber valores não recebidos por eventuais falhas.

A primeira sentença, da Vara Cível de Ribeirão Bonito, foi julgada improcedente, e a aluna foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O desembargador Marcos Ramos, relator do caso no TJ-SP, considerou comprovado que o pagamento havia sido feito. Embora a faculdade tenha alegado divergência de código de barras e de valores, ele considerou que “os boletos são gerados via sistema que a própria ré oferece ao aluno e, portanto, deve buscar junto à instituição financeira que contratou para receber seus ativos”.

Ramos ainda reconheceu dano moral, condenando a instituição a pagar R$ 15 mil à autora. Ele reconheceu o “constrangimento e a aflição gerados pela expectativa de perda do semestre letivo”. A própria necessidade de ajuizar ação judicial para comprovar que não era inadimplente também justifica a indenização, disse o desembargador, ao confirmar que a situação não se tratava de mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana.

Para o advogado Fabio Antonio, “a prestadora do serviço educacional deixou de se atentar para preceito básico do mercado consumidor, a boa prestação do serviço, incorrendo, assim, em falta com seu aluno, e respondendo pelos danos causados à aluna, que teve sonhos e expectavas futuras frustradas pelo má prestação”.

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1000281-41.2016.8.26.0498

 

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 7h09

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Atraso na colação de grau por falha da faculdade causa dano moral, diz TJ-DF

Retirar do consumidor a oportunidade de ter situação futura melhor equivale à perda de uma chance, fazendo o fornecedor responder de forma objetiva pelos danos causados. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 8 mil um estudante que não foi efetivado no estágio porque não conseguiu concluir o curso superior.

Ele precisava apresentar documentação que comprovasse a conclusão até janeiro de 2015. Segundo ele, isso só não foi possível porque, no último semestre, a faculdade ré não tinha um professor para lecionar determinada disciplina obrigatória na Engenharia Civil. Com essa falha na prestação de serviço, o requerente obteve a colação de grau apenas em março do mesmo ano.

Em primeira instância, a instituição foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais causados ao estudante de engenharia que perdeu a chance de ser efetivado. A faculdade recorreu, mas teve seu pedido recusado por unanimidade pelo colegiado.

O relator João Fischer citou como fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço por falhas no que foi ofertado ao consumidor. A ré, no entendimento da turma, não conseguiu comprovar nenhuma causa que a excluísse essa responsabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 07159745320178070007

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2018, 10h06

Escala 12×36 não afasta pagamento em dobro de feriados trabalhados

A remuneração em dobro dos feriados trabalhados é devida inclusive quando o empregado faz jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso, nos termos da Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao reconhecer o direito de um vigilante.

O homem trabalhava das 18h às 6h ou das 19h às 7h, mas reclamou dos valores recebidos. Em sua defesa, a empresa alegou que os feriados eventualmente trabalhados foram pagos ou compensados e, além disso, sustentou que na jornada em regime 12×36 os feriados não são devidos.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, acompanhou os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que essa escala diferenciada exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado folgar em outro dia da semana.

Também conforme entendimento do TST e da Súmula 56 do TRT-18, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista.

Como o processo tramitava no rito sumaríssimo, o relator, desembargador Welington Peixoto, decidiu confirmar a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em conformidade com o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. O desembargador apenas acrescentou que a situação dos autos não trata de inobservância de norma coletiva, pelo fato de cuidar de assunto que não poderia ser regulado por instrumento coletivo.

“Para flexibilização dos direitos trabalhistas consagrados pela legislação vigente, é preciso que os instrumentos coletivos observem os limites legais e versem especificamente acerca do ponto que deseja transacionar, não cabendo interpretação ampliativa para reduzir o direito obreiro”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0011543-25.2017.5.18.0051

 

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2018, 7h41

Ainda há divergência sobre quais dados provedores são obrigados a armazenar

Por Tadeu Rover

Quatro anos após a sanção do Marco Civil da Internet, ainda é controversa a aplicação de dispositivo que obriga os provedores de conexão e de aplicação a guardar uma série de dados capazes de permitir a identificação de quem comete crime pela internet. Apesar de o artigo 5º da Lei 12.965/2014 apresentar uma relação desses dados, há divergência se esse rol é exaustivo ou meramente exemplificativo.

Debate surgiu quando advogados passaram a requisitar “porta” de conexão de origem na tentativa de identificar usuários.
123RF

Essa questão ganhou relevância com um problema enfrentado pela internet brasileira. Na teoria, para se identificar o autor de determinada conduta na internet basta saber o endereço de protocolo de internet (endereço IP). No entanto, como o sistema utilizado no Brasil se esgotou, o Comitê Gestor da Internet autorizou o uso compartilhado do mesmo IP.

Desde então, para se identificar o suspeito de cometer um crime pela internet é preciso mais dados do que o previsto na lei. Por isso, os advogados passaram a requisitar a chamada “porta” de conexão de origem — aberta a cada sessão do usuário, mesmo quando compartilha o mesmo computador ou rede com outras pessoas. Foi então que começou a divergência, uma vez que a lei não trata especificamente desse tipo de dado.

De acordo com Omar Kaminski, do Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), por enquanto prevalece no Judiciário o entendimento do rol exaustivo. Segundo ele, mesmo nos casos em que a decisão define o contrário, é comum haver voto divergente.

Um levantamento feito por Kaminski no início de março mostra que essa questão é mais enfrentada no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foram encontradas 156 ocorrências, mais 18 decisões monocráticas e 56 em primeiro grau. Esses números, contudo, podem ser bem maiores, já que há muitos casos em segredo de Justiça.

Além disso, o advogado encontrou apenas duas decisões sobre o tema no Amazonas e uma decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça, que no entanto não entrou no mérito. Por isso, não é possível encontrar nada na busca de jurisprudência do STJ a respeito.

Norma flexível
Para o advogado Alexandre Atheniense, a relação de dados previstos no artigo 5º do MCI é exemplificativa, pois com o uso do novo sistema de IPs a preservação da “porta” passou a ser essencial para revelar o agente que praticou atos ilícitos.

“A lei, ao regulamentar tecnologia, não deve restringir ou impor padrões técnicos, sobretudo porque os dados em questão são de fato preservados pelos provedores de aplicativos e podem ser autorizados judicialmente para contribuir com a revelação de dados cadastrais”, afirma.

Daniel Allan Burg diz que isso é uma questão de lógica. Segundo ele, a legislação deve ser interpretada conforme o objetivo em que foi criada. No caso, explica, é poder identificar quem cometeu um ato ilícito. “Assim, a partir do momento em que há o compartilhamento de IPs, a guarda desses dados é necessária”, conclui.

Além do artigo 5
Marcelo Frullani Lopes defende que o rol do artigo 5º é exaustivo, não permitindo uma interpretação extensiva. Ou seja, para Lopes, o registro de conexão deve ser interpretado restritivamente como está escrito na lei, assim como registro de acesso a aplicações.

Apesar disso, isso não impede que sejam solicitados os dados da “porta”, de acordo com o advogado, pois o artigo 10, § 1º, prevê que o provedor de conexão ou de aplicações poderá ser obrigado a disponibilizar os registros de acesso a aplicações de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal.

“Na minha interpretação, isso não obriga o provedor a guardar informações além daquelas que a lei prevê exaustivamente; porém, caso fique provado que o provedor efetivamente guarda outras informações que não sejam de guarda obrigatória, e que sejam relevantes para identificação do usuário ou do terminal, ele pode ser obrigado a disponibilizar”, avalia.

Para Lopes, uma interpretação extensiva dos conceitos de “registro de conexão” e “registro de aplicação” causaria grande insegurança jurídica e poderia ameaçar a privacidade dos usuários, pois os provedores poderiam passar a guardar uma quantidade maior de dados para se resguardarem.

Ele lembra que, durante as discussões envolvendo a edição do decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, foi debatida essa ampliação da quantidade de informações que os provedores deveriam guardar. No fim, o decreto não ampliou esse rol. O resultado desses debates foi registrado pelo Internelab.

Confusão nos termo
Especialista em Direito e Tecnologia, Kaléu Ueno Delphino aponta que há uma confusão entre “porta” e “porta lógica”, sendo que o Judiciário vem erroneamente utilizando o termo “porta lógica”.

Segundo Delphino, a “porta” é o número que identifica uma aplicação que se comunica com outra. Ou seja, é dela que se trata a discussão no Marco Civil da Internet. Já “porta lógica” é um dispositivo que faz operações lógicas em um circuito eletrônico.

“A única ligação entre essas portas, além do nome, é que ambas estão relacionadas a computadores. Mas as semelhanças param por aí. Em algum momento da história do Direito Digital brasileiro, houve uma troca desses termos e isso acabou se disseminando no jargão jurídico”, afirma.

O engenheiro de computação Antonio Marcos Moreiras explica que tecnicamente o mais correto é usar apenas apenas “porta”, ou “porta de origem”, ou “porta de destino”, conforme o caso. Ele explica que a “porta” é um número de 16 bits — ou seja, de 0 a 65535 — utilizada como um metadado na comunicação.

“De forma simplificada, podemos dizer que a ‘porta’ serve para identificar a aplicação, dentro do computador, à qual a informação está endereçada. Você pode imaginá-la como parte do endereço que está escrito no ‘envelope’ no qual a informação enviada via internet está encapsulada”, exemplifica.

Por isso, complementa Moreiras, quando o provedor de conteúdo ou de serviços armazena a porta de origem, em adição ao IP de origem, é possível identificar o usuário, mesmo que ele compartilhe o endereço o equipamento ou a rede com outros.

Ele é responsável pela iniciativa IPv6.br — que substituirá o atual sistema de combinações numéricas que estabelecem conexões entre computadores — no NIC.br, núcleo responsável por implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2018, 8h47

Receita publica consulta sobre incidência de PIS e Cofins em receitas de frete

A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei 10.865/2004.

A solução esclarece que a suspensão abrange principalmente exportadora no mercado interno para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos; bem como de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

Além disso, dispõe que as receitas decorrentes de frete para transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ainda que exportadora, não são alcançadas pela suspensão porque a transferência não se destina ao ponto de saída do território nacional.

Também foi reconhecida a possibilidade de manutenção dos créditos referentes aos insumos vinculados às operações efetuadas com a suspensão das contribuições, conforme prevê a Lei 11.033/2004.

 

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2018, 12h49

Empresa é condenada por usar empregado como “escudo” em crime ambiental

Por Tadeu Rover

Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina como gerente quando houve uma operação da polícia ambiental, que constatou crime ambiental em razão do funcionamento normal do posto de gasolina ao mesmo tempo em que eram feitas obras no local. Por ser o gerente, o ex-funcionário foi levado à delegacia como autor do crime.

Assistido por um advogado, pago pela empresa dona do posto, o ex-empregado aceitou a transação penal ofertada pelo Ministério Público. Assim, o processo criminal foi extinguido após ele se comprometer a pagar três cestas básicas.

Depois de ser acusado do crime ambiental, o trabalhador foi demitido por justa causa. Por isso, ingressou com ação trabalhista pedindo, entre outras coisas, que a empresa fosse condenada a indenizá-lo por danos morais por ter respondido a um delito penal que era de responsabilidade da empresa.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização pelos danos morais. Segundo a sentença, ficou comprovado que a empresa transferiu ao trabalhador o risco do negócio, o que é inadmissível. “Afronta a conduta da reclamada a dignidade humana, até porque, o reclamante era trabalhador subordinado e não teria que se responsabilizar ou responder por condutas inadequadas da reclamada”, diz a sentença.

Ambos recorreram. A empresa alegando que não existiu dano íntimo que justificasse a condenação; e o trabalhador pedindo que o valor da indenização fosse aumentado.

Ao julgar o caso, a 14ª Turma do TRT-2 deu razão ao ex-empregado. Em seu voto, o relator, desembargador Fernando Álvaro Pinheiro, disse que os fatos caracterizaram violação dos direitos personalíssimos do ex-empregado. “No caso em questão, salta aos olhos que o reclamante não foi o verdadeiro autor do delito, sendo utilizado pela reclamada como ‘escudo’ a fim de ocultar seus verdadeiros responsáveis”, afirmou.

“Se o empregado é apenas rotulado de gerente, sem qualquer poder de decisão sobre a atividade empresarial, por óbvio, não foi ele o responsável pelo crime ambiental que se investigava. A sua apresentação como responsável pela reclamada, que nada fez para apontar o real autor do delito caracteriza grave ofensa moral”, diz o acórdão, que aumentou a indenização para R$ 80 mil.

Na decisão, o relator afirmou que o ex-empregado foi vítima de uma armadilha que, para ocultar os verdadeiros responsáveis, patrocinou advogado que o acompanhou no processo criminal, fazendo com que o ex-empregado respondesse pelo delito e aceitasse a transação ofertada. Segundo o desembargador, para evitar maiores dissabores, a empresa ainda se comprometeu a pagar as cestas básicas.

“Neste sentido, não resta outra conclusão, senão a de que o reclamante foi compelido moralmente a aceitar os termos de uma transação penal sem qualquer chance de defesa, pois o que restou demonstrado nestes autos, face a admissão dos fatos pela reclamada, foi que o advogado do reclamante não teria lhe defendido a contento”, complementou o relator.

Devido a essa ausência de defesa, o relator determinou que os autos sejam enviados à Ordem dos Advogados do Brasil, para que seja investigada a conduta do advogado que atuou no caso.

Além da indenização, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias decorrentes da dispensa indireta, os adicionais relativos ao pagamento “por fora” de comissões, feito sem anotação na CTPS, e devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial.

Clique aqui para ler o acórdão.
1002232-92.2016.5.02.0432 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2018, 12h26

MEC propõe que diretrizes dos cursos de Direito sejam flexíveis por região

Por Fernanda Valente

Os cursos de Direito terão como foco atender às necessidades do mercado de trabalho local. É o que prevê uma proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, que deve ser apresentada pelo Conselho Nacional de Educação (vinculado ao Ministério da Educação) em audiência pública na próxima segunda-feira (2/7).

Relator do CNE apresentará proposta em audiência pública nesta segunda-feira,
em Brasília.

Segundo o relator, professor Antonio Freitas, a ideia é que as instituições de ensino façam a adequação do corpo docente e da grade curricular para atender às especificidades locais.

“Será preciso respeitar as diferenças regionais, pois um curso em Belém não será necessariamente igual ao de uma universidade paulista, bem como deverá respeitar as diferentes missões das instituições, mesmo que no mesmo município”, explicou Freitas.

As diretrizes, segundo o professor, serão orientações e não obrigações. “Cada universidade poderá ter seu próprio programa pedagógico e caberá a ela o direcionamento e quantidade de disciplinas. Será uma variável para atender ao perfil do egresso”, afirmou.

A audiência pública será às 14h em Brasília, na sede do CNE (Plenário Anísio Teixeira, SGAS II St. de Grandes Áreas Sul 607).

Normas mantidas
A proposta procura incluir recente entendimento do MEC que delega à cada instituição de ensino regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários, e não à Ordem dos Advogados do Brasil.

O documento para a audiência aponta que revisão das diretrizes decorre da longevidade do currículo, o interesse social de egressos e da sociedade na perspectiva do emprego. Se aprovada, será revogada a resolução anterior (9/2004).

Também é mantida a obrigatoriedade do trabalho de conclusão de curso e a carga-horária mínima do curso em 3.700 horas, num total de 5 anos. Além disso, a norma destaca a necessidade de estágio supervisionado, atividades complementares e prática jurídica para a formação do estudante.

Clique aqui para ler a proposta.
Clique aqui para ler as diretrizes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2018, 9h48