A questão da prova para indenização por dano moral

Por Raimundo Simão de Melo

Como provar o dano moral? Ou não se prova o dano moral? Como os juízes devem agir para analisar os pleitos, que são muitos, sobre indenização por dano moral? Eis importantes questões que têm ensejado muitas discussões na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive trabalhistas.

A verdade é que, por se tratar de algo imaterial, o dano moral, ao contrário do dano material, não se prova, uma vez que a dor física, o sofrimento emocional, a tristeza, a humilhação, a desonra e a vergonha são indemonstráveis por meio de documentos, de depoimentos, de perícias ou quaisquer outros meios de prova e, por isso, são presumíveis de forma absoluta (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 394). O que se prova são os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor.

Em substancioso voto, assim fundamentou o relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva:

“Todavia, consoante já adiantado acima, merece reforma a r. decisão de primeiro grau, na parte em que entendeu não ter a reclamante produzido … nenhuma prova no sentido de demonstrar que tivesse sofrido o alegado dano. Não há dúvida de que o dano moral decorrente de uma imputação caluniosa prescinde de comprovação, na exata medida em que esta espécie de dano não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível, ou material, sendo detectável tão somente de forma intuitiva, sensível, lógica e perceptiva” (Processo TRT da 15ª Região, RO 03732/94.5, Ac. 02593/96, de 16/1/1996).

Nessa mesma linha é o pronunciamento seguinte do TST, verbis:

EMENTA: DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. I — O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II — Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio
do trabalho há de se provar que ele, o infortúnio, tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III — É certo que o inciso X do art. 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. IV — Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do art. 1º, inciso III da Constituição. V — Significa dizer que a norma do inciso X do art. 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também sequelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social. VI — Constatado ter o recorrido adquirido hérnia de disco em consequência das condições agressivas do trabalho executado, em função da qual se extrai notório abalo psicológico e acabrunhamento emocional, tanto quanto irrefutável depressão por conta do confinamento das possibilidades de inserção no mercado de trabalho, impõe-se a conclusão de achar-se constitucionalmente caracterizado o dano moral (Processo TST-RR-449/2004-561-04-00.9; Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma).

Assim, o dano moral existe in re ipsa, porquanto, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Quanto aos meios de prova desses fatos, admitem-se todos os reconhecidos pelo Direito, até mesmo por meio de gravação, uma vez que os reflexos sociais e pessoais da ação danosa devem ser aferidos considerando-se a possibilidade de superação física ou psicológica da vítima, bem como a extensão e duração dos efeitos da ofensa (Processo RO 01517-2006-003-20-00-0; 20ª Região, rel. João Bosco Santana de Moraes).

 é consultor jurídico, advogado, procurador regional do Trabalho aposentado, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e professor titular do Centro Universitário UDF e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP), além de membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros, Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador e Ações acidentárias na Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2018, 8h00

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União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação

Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de uma fabricante de brinquedos para que a União fosse condenada por reduzir a alíquota do Imposto de Importação.

A alteração no imposto foi determinada pela Portaria 492/94 do Ministério da Fazenda, que reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importação de diversos produtos, entre eles brinquedos.

Em seu pedido, a fabricante alegou que, por facilitar a entrada no mercado nacional de tais produtos, originários especialmente da China e de outros países da Ásia, cuja qualidade classificou como duvidosa, a política tarifária lhe causou prejuízos.

Assim, a empresa alegou que, com a medida, a União teria violado o princípio da confiança, rompendo a promessa de manter o sistema protecionista em vigor.

Em primeira instância, a Justiça Federal deu provimento ao pedido da empresa, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu não existirem indícios de dano causado pela União.

Mantendo o entendimento, o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, afirmou que “somente nos casos em que o Estado se compromete, por ato formal, a incentivar, no campo fiscal, determinado ramo do setor privado, por certo período, é que se poderia invocar a quebra da confiança na modificação de política extrafiscal”.

Em seu voto, o ministro apontou que o ato ministerial está em conformidade com o artigo 3º da Lei 3.244/57, que já previa alterações da alíquota do Imposto de Importação.

“Observe-se que a possibilidade de a União alterar a alíquota do Imposto de Importação, para mais ou para menos, além de exercício regular de sua competência tributária constitucional, é de conhecimento público desde 14/08/1957, data de publicação da lei.”

“Se a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, não pode o setor privado alcançado pela redução de alíquota sustentar a quebra do princípio da confiança e, com isso, pretender indenização porque o Estado brasileiro atuou, legitimamente, na regulação do mercado, exercendo competência privativa sua”, acrescentou.

Risco da atividade
O ministro disse ainda que não se configurou o dever do Estado de indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor privado decorrentes da alteração de política econômico-tributária. “Como se sabe, a alteração de alíquotas de tributos é decisão política condicionada aos requisitos constitucionais, e a finalidade desse ato estatal é variável, conforme o interesse perseguido pelo Estado em determinado momento.”

Segundo Gurgel de Faria, o impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas empresas, causado pela alteração da alíquota de tributos, decorre do risco próprio de cada ramo produtivo.

“Não observo, portanto, que a alteração de alíquota do Imposto de Importação tenha violado algum direito subjetivo da recorrente quanto à manutenção do status quo ante, apto a ensejar o dever de indenizar”, finalizou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.492.832

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 11h15

Pai ganha dano moral por ofensas à filha em reportagem de TV

Por Jomar Martins

Familiar atingido indiretamente por críticas infundadas e injustas em matéria jornalística de cunho sensacionalista tem o direito de receber dano moral por ricochete. Afinal, ver seu nome envolvido com atividades criminosas ofende direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição, dando ensejo à reparação na esfera extrapatrimonial.

Com este fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu danos morais ao fundador e presidente de uma escola infantil de Porto Alegre, cuja filha foi acusada injustamente de apropriação indébita em reportagem do canal de televisão SBT RS. Pela gravidade das imputações, o colegiado arbitrou a indenização em R$ 40 mil.

O caso
Segundo a peça inicial, tudo começou quando duas moradoras ligadas a uma associação de bairro agrediram moral e fisicamente a filha do presidente da escola, que estava à frente da gestão administrativa. Ela foi acusada, junto com o contador, de falsificar documentos e roubar a aposentadoria de uma funcionária da escola, mãe das agressoras.

Registrado o boletim de ocorrência na polícia e apurados os fatos, viu-se, mais tarde, que as imputações não eram verdadeiras. O caso, entretanto, rendeu denúncia do Ministério Público e chegou ao fim com a assinatura de um termo de transação penal, já que as duas mulheres assumiram a culpa.

Antes deste desfecho, porém, as duas agressoras haviam contatado as redes SBT e Record em Porto Alegre para apresentar a ‘‘denúncia’’. A matéria do SBT, levada ao ar no dia 21 de outubro de 2011, reproduziu a versão das denunciantes, sem checar a veracidade dos fatos. A reportagem referiu-se às “pessoas” da instituição como “gente sem-vergonha”, “amigos da onça”, “golpistas”, “safados”, incitando a polícia a ‘‘prender os safados desta escola’’. Enfim, acusou diretamente a administradora e, indiretamente, seu pai, autor da ação indenizatória.

Em função da veiculação da matéria, o presidente da escola afirmou que ele e sua filha foram apedrejados, xingados e acusados de crime pelos moradores do bairro, passando a viver uma rotina de medo, insegurança e angústia. O autor também relatou a perda de alunos e de ajuda financeira à escola, que não tem fins lucrativos, pois vive da ajuda da comunidade e Prefeitura da Capital.

Processo extinto
O juiz Lucas Maltez Kachny, da 5ª. Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, disse que a reportagem, em nenhum momento, citou o nome da escola nem o do pai da administradora. Logo, este não teria legitimidade ativa para pleitear indenização, uma vez que o direito pleiteado é personalíssimo. É que as ‘‘supostas’’ ofensas teriam atingido, em tese, a filha deste – que não é autora da ação.

Assim, o julgador extinguiu o processo, sem decidir sobre o mérito, declarando a ilegitimidade ativa, por força do artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil. Desta decisão, houve apelação ao Tribunal de Justiça.

Dano por ricochete
Na apreciação de uma das preliminares, a relatora do recurso na 10ª Câmara Cível, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, desconstituiu a sentença, por não enxergar ilegitimidade ativa do presidente nem da escola. ‘‘O caso em apreço trata do dano moral reflexo, ou por ricochete, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, onde, embora o ato tenha atingido diretamente determinada pessoa (no caso, a filha do autor e administradora da escola/autora), seus efeitos podem potencialmente atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros, cuja reparação constituiu direito personalíssimo e autônomo destes’’, escreveu no voto.

Quanto ao mérito, a relatora disse que o dano moral sofrido pelo autor e o nexo causal com a matéria jornalística ficaram ‘‘cristalinamente evidenciados’’ nos autos. E, com isso, nasce o dever da emissora de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Afinal, a matéria extrapolou a liberdade de expressão, atingindo, de modo difamatório e calunioso, a honra do autor.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 001/1.12.0234677-5

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 7h24

“Imposto único” é incompatível com características do mundo digital

Por Marcos Cintra

Vários candidatos presidenciais estão propondo a adoção de um “imposto único”.

Modernamente, o tema surgiu no Brasil com minha proposta publicada no jornal Folha de S.Paulo no artigo “Por uma revolução tributária” em 15 de janeiro 1990 e que foi objeto, em 28 de janeiro 1990, de um editorial de capa daquele jornal em apoio ao projeto.

O que propus na ocasião foi a retomada de um debate que vinha desafiando economistas há séculos, ou seja, a busca de uma base tributária suficientemente ampla para permitir que com apenas um tributo o Estado fosse capaz de financiar suas atividades. Tal proposta havia conquistado notoriedade com o trabalho de Henry George na obra Progress and Poverty no início do século passado nos Estados Unidos no qual ele propôs a adoção, frustrada, de um imposto único sobre a renda fundiária.

No Brasil, a persistência de crônicos e elevados patamares inflacionários que perduraram por décadas até o Plano Real, havia estimulado o desenvolvimento de sofisticada informatização bancária. Isto tornou possível a identificação de uma nova base tributária ampla, quase universal, que é a transação financeira alcançável mediante a tributação dos lançamentos bancários, resultando no reconhecido sucesso da adoção por doze anos do IPMF/CPMF.

Confundindo germano com gênero humano, o “imposto único” que vários candidatos estão propondo, contudo, tem pouco a ver com o conceito original mencionado acima.

O que falam nesta campanha presidencial nada mais é do que a simples unificação/consolidação de alguns tributos existentes. Além de não alcançar a ambicionada unicidade tributária, os planos presidenciais de vários candidatos também diferem substancialmente do imposto único que apresentei em 1990 no tocante à base tributária a ser utilizada por este novo imposto.

Originalmente o Imposto Único previa a incidência tributária sobre a movimentação bancária, ao passo que atualmente fala-se no valor agregado como base de incidência do novo tributo chamado genericamente de IVA (imposto sobre valor agregado).

O IVA enfrenta sérias e insuperáveis limitações.

Trata-se de um tributo declaratório e, portanto, facilmente manipulável, estruturado em práticas de “auto lançamento e auto recolhimento com auditoria”, uma tecnologia complexa, artesanal e profundamente contraditória com as tendências globalizantes e informatizadas das transações econômicas realizadas no mundo moderno, o que o torna rapidamente em uma forma de tributação precocemente anacrônica.

Roberto Campos afirmou no artigo “O funeral da nota fiscal”, publicado na revista Veja em 23 de junho de 1999, que é preciso evitar reformas baseadas na estrutura clássica de impostos, como o IVA, uma vez que se trata de “uma curiosa relíquia artesanal na era eletrônica”.

Everardo Maciel, no artigo “O equívoco da reforma tributária”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 5/ de outubro de 2017, comenta a vocação brasileira para copiar padrões tributários adotados em países com condições diferentes das nossas. E conclui que “o mais grave é que buscamos copiar modelos em franca obsolescência, como o IVA”.

Por outro lado, estabelecendo um esclarecedor contraste entre o anacronismo do IVA e o caráter inovador dos lançamentos bancários como base tributária, Vito Tanzi na obra Globalization, technological developments, and the work of fiscal termites (IMF, Working Paper, WP/00/181, Nov. 2000), afirma que a movimentação financeira, que está na base da proposta original do Imposto Único, tem o mérito de ser uma inovação tributária ocorrida após a introdução dos tributos sobre valor agregado em meados do século passado.

Tributos convencionais como o IVA exigem o acompanhamento físico das transações econômicas, uma tarefa cada dia mais difícil e onerosa para ser realizada com sucesso. A era digital, caracterizada pelas transações eletrônicas, o comércio pela internet, a volatilidade e mobilidade de fatores, de capitais, de mercadorias e de serviços tornam a tarefa quase impossível de ser concretizada por haver necessidade de fiscalizar e auditar um número incalculável de transações que se realizam a cada momento. O resultado é que no mundo moderno os IVAs tornam-se cada dia mais sujeitos a formas variadas de evasão e de “planejamento” tributário, causadoras de profunda deterioração da eficácia desta base tributária. Ao mesmo tempo, exigem crescente burocracia e infindáveis controles para evitar perda de arrecadação.

O mundo digital tem características crescentemente incompatíveis com as principais características analógicas de impostos convencionais como os IVAs.

Destaco alguns atributos que estão na base da conceituação dos impostos convencionais: 1) materialidade, visto que eles pressupõem a identificação, classificação e auditoria físicas pontuais para sua operacionalização; 2) individualidade de qualidades geográficas como locais de origem e destino dos bens e serviços transacionados; 3) territorialidade mediante a necessidade de definir atributos como nacionalidade e composição acionária pelos entes tributantes dos Estados nacionais; e 4) tipicidade, mediante objetiva classificação dos produtos em grupos industriais para o correto enquadramento tributário.

Como se vê, trata-se de um conjunto de atributos essenciais para a configuração tributária dos impostos clássicos da era analógica, mas que rapidamente tornam-se imprecisos e indefinidos no mundo digital moderno.

Finalmente cumpre dizer que as críticas usuais aos tributos sobre movimentação financeira baseiam-se fundamentalmente em sua cumulatividade, ou cascata. Não obstante, simulações utilizando as tabelas de recursos e usos do IBGE demonstram cabalmente que um tributo em cascata, com alíquota marginal baixa, introduz menos distorções alocativas que tributos não cumulativos, mas que para arrecadarem o mesmo montante exigem alíquotas significativamente mais elevadas[1] .

Resultados semelhantes foram encontrados em alguns estudos empíricos, a exemplo de Rodrigo Suescun no artigo Raising Revenue With Transaction Taxes In Latin America – Or is it better to tax with the devil you know? (World Bank, Policy Research Working Paper 3279, abril de 2004) que concluiu que um tributo sobre transação financeira causa menos distorção comparativamente a outros impostos não cumulativos, como impostos sobre ganhos de capital e sobre rendimentos do trabalho.

[1] vide metodologia e resultados no capítulo 2 do livro “Bank Transactions: pathway to the single tax ideal”, disponível em https://mpra.ub.uni-muenchen.de/16710/1/MPRA_paper_16710.pdf

 é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), vice-presidente da Fundação Getulio Vargas e professor titular de Economia na instituição. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2018, 7h30

“Imposto único” é incompatível com características do mundo digital

Por Marcos Cintra

Vários candidatos presidenciais estão propondo a adoção de um “imposto único”.

Modernamente, o tema surgiu no Brasil com minha proposta publicada no jornal Folha de S.Paulo no artigo “Por uma revolução tributária” em 15 de janeiro 1990 e que foi objeto, em 28 de janeiro 1990, de um editorial de capa daquele jornal em apoio ao projeto.

O que propus na ocasião foi a retomada de um debate que vinha desafiando economistas há séculos, ou seja, a busca de uma base tributária suficientemente ampla para permitir que com apenas um tributo o Estado fosse capaz de financiar suas atividades. Tal proposta havia conquistado notoriedade com o trabalho de Henry George na obra Progress and Poverty no início do século passado nos Estados Unidos no qual ele propôs a adoção, frustrada, de um imposto único sobre a renda fundiária.

No Brasil, a persistência de crônicos e elevados patamares inflacionários que perduraram por décadas até o Plano Real, havia estimulado o desenvolvimento de sofisticada informatização bancária. Isto tornou possível a identificação de uma nova base tributária ampla, quase universal, que é a transação financeira alcançável mediante a tributação dos lançamentos bancários, resultando no reconhecido sucesso da adoção por doze anos do IPMF/CPMF.

Confundindo germano com gênero humano, o “imposto único” que vários candidatos estão propondo, contudo, tem pouco a ver com o conceito original mencionado acima.

O que falam nesta campanha presidencial nada mais é do que a simples unificação/consolidação de alguns tributos existentes. Além de não alcançar a ambicionada unicidade tributária, os planos presidenciais de vários candidatos também diferem substancialmente do imposto único que apresentei em 1990 no tocante à base tributária a ser utilizada por este novo imposto.

Originalmente o Imposto Único previa a incidência tributária sobre a movimentação bancária, ao passo que atualmente fala-se no valor agregado como base de incidência do novo tributo chamado genericamente de IVA (imposto sobre valor agregado).

O IVA enfrenta sérias e insuperáveis limitações.

Trata-se de um tributo declaratório e, portanto, facilmente manipulável, estruturado em práticas de “auto lançamento e auto recolhimento com auditoria”, uma tecnologia complexa, artesanal e profundamente contraditória com as tendências globalizantes e informatizadas das transações econômicas realizadas no mundo moderno, o que o torna rapidamente em uma forma de tributação precocemente anacrônica.

Roberto Campos afirmou no artigo “O funeral da nota fiscal”, publicado na revista Veja em 23 de junho de 1999, que é preciso evitar reformas baseadas na estrutura clássica de impostos, como o IVA, uma vez que se trata de “uma curiosa relíquia artesanal na era eletrônica”.

Everardo Maciel, no artigo “O equívoco da reforma tributária”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 5/ de outubro de 2017, comenta a vocação brasileira para copiar padrões tributários adotados em países com condições diferentes das nossas. E conclui que “o mais grave é que buscamos copiar modelos em franca obsolescência, como o IVA”.

Por outro lado, estabelecendo um esclarecedor contraste entre o anacronismo do IVA e o caráter inovador dos lançamentos bancários como base tributária, Vito Tanzi na obra Globalization, technological developments, and the work of fiscal termites (IMF, Working Paper, WP/00/181, Nov. 2000), afirma que a movimentação financeira, que está na base da proposta original do Imposto Único, tem o mérito de ser uma inovação tributária ocorrida após a introdução dos tributos sobre valor agregado em meados do século passado.

Tributos convencionais como o IVA exigem o acompanhamento físico das transações econômicas, uma tarefa cada dia mais difícil e onerosa para ser realizada com sucesso. A era digital, caracterizada pelas transações eletrônicas, o comércio pela internet, a volatilidade e mobilidade de fatores, de capitais, de mercadorias e de serviços tornam a tarefa quase impossível de ser concretizada por haver necessidade de fiscalizar e auditar um número incalculável de transações que se realizam a cada momento. O resultado é que no mundo moderno os IVAs tornam-se cada dia mais sujeitos a formas variadas de evasão e de “planejamento” tributário, causadoras de profunda deterioração da eficácia desta base tributária. Ao mesmo tempo, exigem crescente burocracia e infindáveis controles para evitar perda de arrecadação.

O mundo digital tem características crescentemente incompatíveis com as principais características analógicas de impostos convencionais como os IVAs.

Destaco alguns atributos que estão na base da conceituação dos impostos convencionais: 1) materialidade, visto que eles pressupõem a identificação, classificação e auditoria físicas pontuais para sua operacionalização; 2) individualidade de qualidades geográficas como locais de origem e destino dos bens e serviços transacionados; 3) territorialidade mediante a necessidade de definir atributos como nacionalidade e composição acionária pelos entes tributantes dos Estados nacionais; e 4) tipicidade, mediante objetiva classificação dos produtos em grupos industriais para o correto enquadramento tributário.

Como se vê, trata-se de um conjunto de atributos essenciais para a configuração tributária dos impostos clássicos da era analógica, mas que rapidamente tornam-se imprecisos e indefinidos no mundo digital moderno.

Finalmente cumpre dizer que as críticas usuais aos tributos sobre movimentação financeira baseiam-se fundamentalmente em sua cumulatividade, ou cascata. Não obstante, simulações utilizando as tabelas de recursos e usos do IBGE demonstram cabalmente que um tributo em cascata, com alíquota marginal baixa, introduz menos distorções alocativas que tributos não cumulativos, mas que para arrecadarem o mesmo montante exigem alíquotas significativamente mais elevadas[1] .

Resultados semelhantes foram encontrados em alguns estudos empíricos, a exemplo de Rodrigo Suescun no artigo Raising Revenue With Transaction Taxes In Latin America – Or is it better to tax with the devil you know? (World Bank, Policy Research Working Paper 3279, abril de 2004) que concluiu que um tributo sobre transação financeira causa menos distorção comparativamente a outros impostos não cumulativos, como impostos sobre ganhos de capital e sobre rendimentos do trabalho.

[1] vide metodologia e resultados no capítulo 2 do livro “Bank Transactions: pathway to the single tax ideal”, disponível em https://mpra.ub.uni-muenchen.de/16710/1/MPRA_paper_16710.pdf

 é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), vice-presidente da Fundação Getulio Vargas e professor titular de Economia na instituição. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2018, 7h30

Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet

Por Jomar Martins

Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos à liberdade de pensamento e expressão, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.

Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul aceitou recurso para absolver uma eleitora de pagar danos morais a um vereador criticado em um grupo fechado do Facebook.

Conforme a ação, após votação de um projeto na Câmara dos Vereadores, a ré postou a imagem do corpo de um rato mesclado à caricatura da face do autor, na parte da cabeça. A postagem recebeu inúmeras “curtidas”, embora o autor do processo não tenha mensurado o real alcance da manifestação.

Em contestação, a ré afirmou que a postagem foi motivada pela revolta que sentiu em função de o autor ter se posicionado contra o projeto de lei que proibiria o uso das expressões ‘‘gênero’’ e ‘‘ideologia de gênero’’ no ensino municipal, mesmo se comprometendo a apoiar a causa. Sustentou que foi o agir do próprio demandante que deu causa à manifestação.

O juízo de primeiro grau entendeu que a mensagem foi ofensiva, ferindo os direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição. Por isso, deu procedência à ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 4,4 mil a título de danos morais. Também determinou a retirada da postagem da rede social em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100. A ré, então, apelou à turma recursal.

A relatora do recurso na 4ª Turma Recursal, juíza Sílvia Maria Pires Tedesco, disse que o caso deveria ser analisado sob dois aspectos, basicamente. O primeiro diz respeito ao “contexto eminentemente político” da postagem, já que o autor votou contrário à causa que, supostamente, havia se comprometido a apoiar. Logo, a publicação tem cunho político.

Em segundo lugar, continuou a juíza, a questão também diz respeito ao cargo do autor, um vereador. Por se tratar de representante da sociedade local, ele está muito mais suscetível e exposto a críticas do que o cidadão comum, o eleitor. E, numa cidade pequena, pela grande proximidade entre político e eleitor, maiores serão os “questionamentos e as cobranças”.

Assim, a julgadora entendeu que o conteúdo da postagem não foi ofensivo de modo a atacar a honra do autor. “Por não vislumbrar qualquer violação a atributo da personalidade do demandante, pessoa pública, com imagem pública, sujeita às críticas dos eleitores e de outros políticos, deve ser reformada a sentença, com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu no acórdão, reformando a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 71007188980

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2018, 9h17

TRF-3 condena empresa em R$ 10 milhões por caminhões com excesso de peso

A circulação de caminhões com excesso de peso lesa não apenas a administração pública, mas todos os usuários que trafegam pela rodovia. Esse foi o principal fundamento utilizado pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para condenar uma empresa do setor de agronegócio ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 10 milhões.

Para desembargadora do TRF-3, conduta da empresa de permitir a saída de caminhões com excesso de carga coloca em risco a coletividade.
Reprodução

Segundo o Ministério Público Federal, nos últimos cinco anos, a empresa foi autuada 1.633 vezes, por excesso de peso no transporte de cargas em rodovias federais, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Além disso, outras 564 autuações foram feitas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).

Na ação, o MPF pediu que a empresa fosse condenada a se abster de trafegar em rodovias federais com excesso de peso, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada infração, e a pagar, por violação ao patrimônio público, ao meio ambiente e à segurança dos usuários, danos materiais e morais coletivos, calculados, respectivamente, em R$ 4.780.640,16 e R$ 25.226.246,08.

Multa
Para a relatora, desembargadora Cecília Marcondes, ficou comprovado que a empresa promove, de forma frequente e sistemática, o transporte de mercadorias acima do limite de peso estabelecido em lei.

Porém, a magistrada entendeu ser descabido o pedido de proibir, sob pena de multa, os veículos da empresa de saírem de seus estabelecimentos com excesso de carga, uma vez que a conduta de transitar com excesso de peso já é considerada ilícita e há previsão legal de sanção ao infrator.

Ela acredita que não há necessidade de impor uma nova punição ao infrator. Ressaltou, também, ser necessário que os órgãos fiscalizadores aumentem a fiscalização e sejam mais rigorosos quando se depararem com situações contrárias à legislação.

“Creio que o pedido do Ministério Público para impor multa de R$ 10 mil para o veículo que deixar o estabelecimento comercial da apelada com excesso de carga de nada adiantará, em termos de eficácia, se não houver ampliação, estruturação e maior rigor na fiscalização a cargo dos órgãos competentes”, afirma.

Danos materiais
A relatora tampouco atendeu ao pedido do MPF de condenar a empresa ao pagamento de danos materiais, já que não ficou demonstrado que os caminhões da empresa tenham efetivamente causado dano às rodovias por onde transitam e foram autuados.

“Não há nos autos judiciais e nem nos do inquérito civil uma única prova referente — nem mesmo uma fotografia — a dano provocado na pista de rolamento de estrada federal por parte de caminhões da apelada”, concluiu.

Marcondes explicou que os danos materiais devem ser certos, determinados e atuais e que meras expectativas e probabilidades não são indenizáveis.

Danos morais
Com relação aos danos morais, contudo, a conclusão da desembargadora foi diferente. Ela ressaltou que se caracteriza o dano moral coletivo no caso de lesão a valores morais de uma comunidade, isto é, quando ocorre lesão a interesses ou direitos titularizados pela coletividade.

Além disso, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a condenação por dano moral coletivo “deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias”.

Ela destacou que o excesso de carga compromete a capacidade de frenagem do caminhão — em decorrência do superaquecimento do sistema e do aumento de distância de parada —, reduz a estabilidade — potencializando o risco de tombamentos —, provoca desgaste acentuado de pneus e afeta a eficiência do sistema de suspensão.

“A conduta da apelada de permitir a saída de seus estabelecimentos de veículos com excesso de carga coloca em risco a coletividade, formada pelos demais usuários de veículos menores que se encontram em situação de vulnerabilidade. Basta lembrar que em caso de colisão ou tombamento, por exemplo, certamente as lesões mais graves serão suportadas pelos condutores e/ou passageiros dos veículos menores, que nada podem fazer contra os excessos praticados pela apelada”, ressaltou Marcondes.

Entendimento diferente
Ao analisar outro pedido do MPF, desta vez contra uma mineradora, o juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 1ª Vara de Imperatriz (MA), decidiu que não cabe ao Judiciário fiscalizar as rodovias, pois essa é uma atribuição legalmente conferida ao Poder Executivo.

“Não pode o judiciário exercer fiscalização de atividade cuja atribuição foi legalmente conferida ao poder executivo, principalmente quando essa tarefa vem sendo satisfatoriamente exercida pelos órgãos legitimados, sob pena de afronta ao princípio da separação das funções estatais”, afirma na decisão que absolveu a empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação cível 0015263-46.2015.4.03.6105/SP

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2018, 8h21