Em dezembro, presos ficaram sem indulto e juristas lembraram 50 anos do AI-5

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, os presos brasileiros não tiveram indulto natalino. O presidente Michel Temer não editou o decreto porque o tema ainda é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.

A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício aos presos por crimes financeiros e ampliou o perdão de penas para além do que estava expresso na Constituição. A Procuradoria-Geral da República reclamou, e o caso foi parar no Plenário do STF. O julgamento foi suspenso em novembro deste ano, depois de pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

A não edição de um decreto em 2018 desagradou criminalistas, mas mesmo assim, até o dia 31, o presidente não tinha voltado atrás.

Dezembro de 2018
3/12 Bretas condena Sérgio Cabral a mais 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro
4/12 TSE aprova com ressalvas prestação de contas de Bolsonaro; Fachin nega novo pedido de liberdade de Lula
5/12 AGU anuncia que não vai mais judicializar cobranças inferiores a R$ 10 mil
6/12 Juiz suspende acordo de joint venture entre Boeing e Embraer; Cármen sinaliza liminar em tema já negado em plenário
7/12 Michel Temer decreta intervenção federal em Roraima
10/12 CNJ arquiva processo de Lula pedindo suspeição de Moro; Liminar que impedia fusão de Boeing e Embraer é suspensa
11/12 CNJ arquiva processos de juízes que se manifestaram na eleição
12/12 Fux restabelece multa para quem desobedece tabela do frete; STJ decide que ações individuais devem esperar trâmite das coletivas
13/12 TCU reconhece que Mantega seguiu a lei, mas aplica multa; TSE arquiva ação contra PT por show de Roger Waters
14/12 Temer assina extradição de Cesare Battisti, após Fux mandar prender
17/12 Maria Hilda Marsiaj é anunciada secretária nacional de Justiça por Moro; TJ-RJ libera privatização da Cedae
18/12 Andrade Gutierrez fecha acordo e pagará R$ 3,6 bi ao governo; CNJ determina condições para auxílio-moradia de magistrados
19/12 Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores
20/12 Toffoli nega liminar para vetar sucumbência a advogados públicos
21/12 Escritório do advogado de agressor de Bolsonaro é alvo de buscas
24/12 Cade dá cinco dias para OAB esclarecer receitas das seccionais
25/12 Morre, aos 74 anos, o advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas
26/12 Ex-governador do ES, Gerson Camata é assassinado a tiros em Vitória
27/12 TJs terão que consultar CNJ para criar novos cargos
28/11 Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

50 anos do AI-5
O dia 13 de dezembro marcou os 50 anos da edição do Ato Institucional nº 5 que, durante a ditadura militar, suspendeu o Estado de Direito ao ampliar as prerrogativas do presidente da República e colocá-lo acima dos demais poderes (Legislativo e Judiciário).

Na ConJur, a data foi lembrada em uma retrospectiva e dois artigos de opinião. Para o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, que foi membro da Comissão Nacional da Verdade, o AI-5 “foi a derrubada, a demolição de toda a estrutura da Justiça. Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo, foram “incomensuráveis os danos provocados na coletividade”. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, destacou em sua coluna o valor da democracia.

Execução provisória da pena
Também em dezembro, a comunidade jurídica assistiu a um embate entre ministros do STF sobre a validade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. No dia 18, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar suspendendo a execução provisória e mandando libertar todos os presos nessa condição.

A decisão gerou uma correria de advogados que pediam a liberdade de clientes presos. No entanto, a liminar não durou muito. Poucas horas depois, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão. Segundo ele, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada. O julgamento está marcado para abril de 2019.

Seminário “Perspectivas para 2019”

Em parceria com o jornal O Globo, a ConJur promoveu, no dia 14 de dezembro, o seminário “Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas”.

Veja a cobertura completa:

Entrevista do mês
Prestes a deixar o cargo, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, concedeu entrevista à ConJur defendendo a autonomia financeira do órgão e fazendo um balanço de sua gestão. Para ela, a resolução das correções financeiras dos planos econômicos da época da hiperinflação no Brasil mostrou que os conflitos podem ser resolvidos sem litígio.

Mendonça também opinou sobre os acordos de leniência que, segundo ela, não seriam da alçada do Tribunal de Contas da União. Já o Ministério Público deveria comunicar os órgão competentes quando, em delações premiadas, identificar questões que transcendem a área criminal.

Leia outras entrevistas:

*Danilo Lima, doutor em Direito: “AI-5 foi aprofundamento da ditadura, não golpe dentro do golpe
*Andras Uthoff, economista e especialista em Previdência: “Previdência deve alcançar quem não pode poupar, e incentivar quem tem condições
*Flávio Figueiredo, engenheiro e perito arbitral: “Perícia em arbitragem precisa ser bem conduzida para não levar a nulidades
*Luiz Périssé Duarte Júnior, presidente da Aasp: “Juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2018, 9h00

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