Maio teve mudança em foro especial, alterações na CLT e greve de caminhoneiros

Enquanto o Congresso ainda ensaia emenda constitucional para mudar regras sobre o foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal se antecipou mais uma vez e, em maio, restringiu o alcance da regra para parlamentares federais.

Todos os ministros foram a favor de limites, mas surgiram três correntes no Plenário. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça.

A corte terminou no dia 3 um caso que durou dez anos, com vários vaivéns judiciários, envolvendo um prefeito e ex-deputado (AP 937). Já no dia seguinte, o ministro Dias Toffoli aplicou o entendimento ao enviar para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria.

Maio de 2018
8/5 Ex-ministro Geddel Vieira Lima vira réu no STF por lavagem de dinheiro
9/5 Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial; CLT passa a obrigar que parte perdedora pague honorários de intérprete judicial
10/5 Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF
15/5 Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei; Para STJ, empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro; STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida
16/5 Em relatório, comissão do TST afirma que reforma trabalhista não pode retroagir; STF derruba lei e permite que rádios comunitárias veiculem discurso doutrinário
17/5 Supremo reduz para 6% juros compensatórios em desapropriações
22/5 TSE equipara distribuição de fundo eleitoral à cota de candidatas por partidoPaulo Maluf é condenado no STF por falsidade ideológica
23/5 Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural
28/5 PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
29/5 OIT classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos
30/5 Medida provisória prorroga para 30 de outubro adesão ao Refis do Funrural

Novo capítulo da reforma
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu em maio regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808. A norma foi criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, mas perdeu a validade sem passar pelo Congresso.

O texto da portaria copia trechos da MP sobre contratação de autônomos e de empregados com jornada flexível. À época, o ministério afirmou que a nova regra proporciona segurança jurídica, enquanto especialistas ouvidos pela ConJur divergiram sobre a validade.

Paralisação nas estradas
As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos em maio também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advocacia-Geral da União, de concessionárias e da Prefeitura de São Paulo.

Paralisação de caminhoneiros em maio prejudicou funcionamento dos tribunais
Reprodução

O governo federal chegou a anunciar acordo com caminhoneiros no dia 24, para uma trégua de 15 dias na greve. No entanto, a paralisação continuou no dia seguinte, sendo justificativa para o presidente Michel Temer (MDB) assinar decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dando poder de polícia às Forças Armadas.

Sem grandes mudanças no cenário, o governo federal então seguiu dois caminhos para tentar conter a paralisação. Na área mais branda, decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro; divulgou tabela com preços mínimos para o frete no Brasil e sancionou lei sobre a reoneração da folha de pagamento de empresas de 28 setores econômicos.

Já pela via judicial, a Advocacia-Geral da União conseguiu decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinando que as transportadoras com trabalhadores em greve paguem R$ 141 milhões pelo descumprimento da medida liminar concedida por ele em 25 de maio para desbloquear rodovias.

Gravação de audiências
No mesmo mês, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou todo o andamento de um processo desde as audiências de instrução porque elas não foram gravadas. O juízo de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é apenas uma escolha.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou ofensa ao artigo 405 do Código de Processo Penal, e o relator, ministro Ribeiro Dantas, considerou que a expressão “sempre que possível” do dispositivo significa que o registro de depoimento por meio do método tradicional só pode ser admitido se a ferramenta audiovisual não estiver disponível.

Entrevista do mês
O advogado Thiago Sombra, em entrevista à ConJur em maio, explicou os impactos da nova lei europeia de proteção de informações digitais: a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês).

A principal mudança, segundo ele, é que os internautas deverão dizer às empresas quais dados autorizam que sejam armazenados e a forma com que podem ser usados — a fórmula da autorização passiva, vigente até agora, não é mais permitida na Europa nem para empresas de fora do continente que tenham clientes e usuários no continente.

Leia outras entrevistas:
*Neves Amorim, desembargador aposentado do TJ-SP: “Estado que não negocia soluções não tem perspectiva de se tornar sério”
*André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão: “A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados”
*Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do TRE-SP: “Autofiscalização entre candidatos reduz ameaça de fake news às eleições”
*Robert Appleton, ex-procurador do DoJ e consultor: “‘Lava jato’ começou como papo de corredor que se tornou convite da PF ao FBI”

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2018, 9h00

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