Não há leis boas e ruins, é preciso saber aplicá-las, diz Cármen Lúcia

“Se copiar lei de outros países fosse bom, o Brasil não teria problema algum. Eu faço direito, não faço milagre. Sou responsável pelo direito brasileiro. Milagres não fazem parte da minha seara.” Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, de saída da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

“O Brasil somos nós”, diz Cármen em discurso durante evento da FGV Direito Rio.
Carlos Moura/SCO/STF

Ela falou num seminário da FGV Direito Rio sobre os 30 anos da Constituição Federal. Segundo ela, a Constituição serviu “para pôr fim a uma travessia de problemas sérios”. “A Constituição foi o primeiro primeiro modelo político, de politica e economia e direito e desenvolvimento. Apesar disso, foi criticada na parte econômica. Antes mesmo de ser promulgada, era criticada. Afirmavam que, com direitos em excesso, a economia brasileira não suportaria.”

Cármen ainda afirmou que Direito, Política e Economia andam juntos. “Quanto mais andarem juntos, melhores os resultados para nós, cidadãos brasileiros. Temos garantias de liberdades individuais, na sociedade, na economia. Só precisamos ter essas liberdades com responsabilidade com o país. Estamos no mesmo barco. Ou dá certo pra todo mundo ou não dá certo pra ninguém. Pelo que fazem com nosso país, era pra ter dado errado há muito tempo”, destacou.

Para a ministra, a democracia não é de estado, é uma forma de vida. “Democracia é para o povo. Nesse período pré-eleitoral, não esqueçamos que somos participantes, o Brasil somos nós. O Brasil é cada cidadão que, juntos, podem cumprir a Constituição, traçar projetos de vida de tal maneira que tenhamos uma política ética estabelecida, dever de honestidade não apenas no sentido de não fazermos nada que contrarie o Código Penal, mas respeitosos com o Brasil e com os cidadãos”, declarou.

“Tenho convicção que as leis são boas. Não acho que uma Constituição é melhor que outra, elas se legitimam de acordo com o povo que a elabora. Com a nossa, podemos fazer ótimas leis. A nossa foi a primeira a colocar direitos e garantias fundamentais. Nos Estados Unidos, por exemplo, esses direitos vieram por emenda constitucional”, destacou.

Para a ministra, não há leis boas e ruins, é preciso saber aplicá-las. “Nesses 30 anos, houve mais de 100 alterações. Normal, bom efeito pra cumprimento da lei. é preciso ter boa vontade. Todos nós queremos o bem do Brasil. Se queremos um Brasil diferente de 30 anos atrás, vamos atrás dos mecanismos que temos”, disse.

A ministra ainda disse que a CF não faz proibições. “Ela assegura situações de forma de desenvolvimento para o Brasil fundado nos valores da igualdade e liberdade sem deixar de considerar a dignidade da pessoa humana, com recursos suficientes pela sociedade”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 13h45

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