STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet

Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do valor pago quando exercido o direito do arrependimento.

Esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está na edição 628 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destacou dois julgados da 2ª Seção, ambos de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães.

No outro julgado, a seção considerou que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, clique aqui. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2018, 8h53

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s