MPT afirma que reforma trabalhista não pode acabar com contribuição sindical

30 de abril de 2018, 16h44
Por Fernando Martines
Um dos argumentos jurídicos que os sindicatos vêm utilizando nos tribunais para tentar não acabar com a contribuição sindical obrigatória é de que se trata de um tributo e, assim, só poderia ser eliminado via lei complementar. Este argumento agora é também proferido pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho, que editou uma portaria sobre o tema.
A contribuição sindical obrigatória foi extinta com a aprovação da reforma trabalhista. Porém, dezenas de sindicato foram à Justiça para restabelecer o tributo. Os entendimentos dos tribunais têm variado para os dois lados. O Supremo Tribunal Federal já tem uma série de processos sobre o tema. Para o Conalis, entender que a contribuição foi extinta não parece ser a melhor interpretação que se extrai de uma análise sistemática do ordenamento jurídico.
“Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade ‘contribuição parafiscal’, deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”, afirma a nota técnica do Conalis.
Clique aqui para ler a portaria.

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 16h44

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