OAB-SP discute nesta quinta (15/3) bloqueio de bens sem ordem judicial

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sediará nesta quinta-feira (15/3) palestra sobre bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa da União. O tema será discutido por Fernando Facury Scaff, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Um dos principais temas é conversão em lei de uma medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).

Alvo de críticas, o texto sancionado por Michel Temer em janeiro autoriza a dispensa de autorização judicial para bloquear bens de devedores com dívida ativa na união. As regras foram regulamentadas em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de fevereiro, e o Conselho Federal da Ordem já anunciou que irá questionar a lei no Supremo Tribunal Federal.

O encontro acontecerá às 18h30, no auditório do 2º andar do Prédio Cultural da OAB-SP, localizada no número 385 da Praça da Sé.

 

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2018, 9h53

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