Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

Quando o contrato de experiência de trabalho é firmado por 45 dias, sem cláusula de prorrogação automática, a dispensa depois desse período exige o pagamento de verbas rescisórias. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar duas empresas a indenizar um pedreiro.

Demitido dois meses após a contratação, o homem entrou com ação trabalhista pedindo verbas rescisórias e parcelas como aviso prévio e vale-transporte tanto à companhia na qual trabalhava como àquele em que prestava serviços.

As rés alegaram que o contrato foi rescindido dentro do prazo de 90 dias, mas foram condenadas em primeira instância. Após moverem recurso, conseguiram ser absolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), pois a corte entendeu que as empresas cumpriram o prazo legal de experiência.

O ministro Alberto Bresciani, no entanto, votou por restabelecer a condenação das empresas. Segundo o relator, não havia nenhuma cláusula ou termo que possibilitasse a prorrogação automática do contrato de experiência, o que torna o contrato inválido.

“A falta de tal requisito acaba por invalidar a prorrogação tácita do contrato de experiência do reclamante, situação que enseja a sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada”, escreveu Bresciani, que foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR-10242-79.2016.5.15.0142

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 7h26

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