Justiça Federal determina que Caixa fiscalize bolões de loterias

2 de março de 2018, 10h32
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal execute um plano de fiscalização permanente das permissionárias de loterias. O objetivo é coibir a comercialização de bolão em desacordo com as normas estabelecidas.
Em provimento parcial à apelação do MPF, o TRF-3 decidiu que o plano de fiscalização deverá ser apresentado em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando estiverem esgotadas as possibilidades de recurso. A fiscalização deverá ser implementada após 30 dias. Em caso de desobediência, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.
A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em Bauru (SP) para que as casas lotéricas da região sejam proibidas de oferecer e comercializar bolão.
Somente se permite bolão com cotas fracionadas iguais, e a cobrança de tarifa de serviço pelas casas lotéricas incidente sobre o preço de cada cota não pode ser superior a 35%.
Na decisão, o TRF-3 afirma que a Caixa tem o dever legal de manter fiscalização permanente das permissionárias de loterias, mas tem agido com negligência, “não obstante a comprovação cabal dos atos ilegais perpetrados pelas casas lotéricas quanto à venda dos “bolões”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Processo 000.4797-57.2010.403.6108

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2018, 10h32

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s