Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor deve ser descontado mensalmente até a quitação.

O objetivo de proibir penhora de salário, aposentadoria ou pensão é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a sobrevivência. O juiz José Wilson Gonçalves considerou, no entanto, que “pode caracterizar inconstitucionalidade” manter a proibição é inconstitucional quando não for possível satisfazer o crédito em tentativas anterior.

De acordo com Gonçalves, “a Constituição Federal assegura, igualmente ao credor, o direito à execução judicial, competindo ao juiz, ante essa situação, valer-se da ponderação”.

No caso analisado, o julgador desde 2015 o autor tentava outros meios, sem sucesso. “Verifica-se que a constrição do provento pela pensão por morte de que a devedora é titular se torna necessária, eis que, comprovadamente não existem outros meios aptos à realização do crédito”, afirmou Gonçalves.

O magistrado disse que a constrição de certa porcentagem da verba garantiria à mulher uma quantia capaz de viabilizar a subsistência. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 9h19

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Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor deve ser descontado mensalmente até a quitação.

O objetivo de proibir penhora de salário, aposentadoria ou pensão é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a sobrevivência. O juiz José Wilson Gonçalves considerou, no entanto, que “pode caracterizar inconstitucionalidade” manter a proibição é inconstitucional quando não for possível satisfazer o crédito em tentativas anterior.

De acordo com Gonçalves, “a Constituição Federal assegura, igualmente ao credor, o direito à execução judicial, competindo ao juiz, ante essa situação, valer-se da ponderação”.

No caso analisado, o julgador desde 2015 o autor tentava outros meios, sem sucesso. “Verifica-se que a constrição do provento pela pensão por morte de que a devedora é titular se torna necessária, eis que, comprovadamente não existem outros meios aptos à realização do crédito”, afirmou Gonçalves.

O magistrado disse que a constrição de certa porcentagem da verba garantiria à mulher uma quantia capaz de viabilizar a subsistência. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 9h19

Cancelar plano de saúde de aposentada por invalidez gera dano moral presumido

Cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez fere a honra e gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco indenize em R$ 8 mil uma ex-bancária que perdeu o plano cinco anos depois de ter deixado de trabalhar, por invalidez.

A autora pediu a reinclusão dela e de seus dependentes, e tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST, além de mandarem a ré reparar, por dano material, gastos com tratamento que a família teve por causa do cancelamento.

A sentença e o acórdão da corte regional, porém, rejeitaram dano moral no episódio, sob o entendimento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária, nem de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador.

Dano automático
No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, dispensou a necessidade de prova do dano moral, explicando que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-154600-67.2009.5.01.0015

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2018, 7h47

STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

Por Mariana Oliveira

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A justificativa do juízo de primeira instância foi a falta de requisitos de título executivo do documento, principalmente com relação à ausência de assinaturas de testemunhas. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que assinatura digital garante veracidade de documento assinado por meio digital.
Sergio Amaral

A fundação, então, levou o caso ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permitiu que a organização execute a dívida diretamente com base no contrato digital, equiparando sua validade à dedicada aos acordos assinados em papel.

O ministro disse que a legislação processual exige apenas a existência de um “documento” para o reconhecimento de títulos executivos. Assim, ele concluiu que o contrato eletrônico entra nesse conceito e ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital. A ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico, segundo o relator.

Sanseverino reconheceu a importância econômica e social desses acordos firmados on-line nos dias atuais, comuns nas instituições financeiras e em vários países do mundo. Grande parte dos negócios hoje não é mais celebrada em papel, mas em bits, declarou.

O voto foi seguido por maioria, ficando vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento ocorreu na terça-feira (15/5), e o acórdão ainda não foi publicado.

Inovação reconhecida
O principal fundamento da decisão dos ministros foi a atenção do tribunal às inovações tecnológicas, segundo Bruno Batista Lobo Guimarães, advogado do Viveiros Advogados. “O ministro Moura Ribeiro, em outra ação, já tinha votado contra a execução com contrato eletrônico e agora mudou o posicionamento”, afirma.

Sobre a ausência de testemunhas no contrato da Funcef, a corte entendeu que esse ponto deve ser alegado pela defesa do executado, destaca Guimarães. O STJ deve analisar os requisitos fundamentais para o título executório em momento posterior.

O professor Ruy Coppola Junior, que leciona Direito Empresarial na Faculdade de São Bernardo do Campo,  considera que a decisão do STJ é fruto de uma evolução social e técnica agora reconhecida pelo Judiciário. “Alguns tribunais de Justiça não estavam permitindo que esses contratos fossem executados”, diz o docente. “O credor era obrigado a ir à Justiça com um processo de conhecimento que é longo, burocrático e difícil”.

De acordo com Ruy, ainda que não seja possível cravar estimativa real por causa da diferença de funcionamento das cortes estaduais, costumam passar no mínimo sete anos entre a propositura e o término de uma ação de conhecimento, com a qual se permite a cobrança de um contrato digital.

“A decisão rompe essa barreira, e o credor ganha tempo podendo passar diretamente para a cobrança com a intimação para pagamento. Para, a partir daí, diante da inadimplência, partir para os atos de constrição do patrimônio do devedor”, afirma o professor sobre o precedente aberto pelo STJ.

REsp 1.495.920

* Texto atualizado às 10h55 do dia 18/5/2018.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 10h36

Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Por Mariana Oliveira

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga presidiu a Comissão de Regulamentação da Lei 13.467/2017, responsável por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho.

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor.

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data.

Divergência da União
A proposta de regulação da reforma trabalhista do TST diverge do parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Clique aqui para ler a proposta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2018, 11h14

MPT cria cadastro para trabalhadores do amianto pleitearem auxílio

O Ministério Público do Trabalho criou em seu site um formulário para cadastrar trabalhadores que atuaram na fábrica de Osasco da Eternit e buscam tratamento de saúde.

Em 2016, a empresa Eternit foi obrigada a providenciar tratamentos a todos os seus ex-empregados expostos ao amianto. As condenações foram proferidas em dois processos distintos ajuizados em 2013, um pelo Ministério Público do Trabalho e outro pela Associação Brasileira de Expostos ao Amianto.

Para que esses trabalhadores possam ser identificados e incluídos no programa de atendimento à saúde, o MPT criou um espaço em seu site onde os ex-trabalhadores da planta industrial da Eternit em Osasco podem acessar um formulário, Os dados serão enviados à 9ª Vara do Trabalho de São Paulo.

O preenchimento do cadastro é obrigatório para o trabalhador ter pleno atendimento à saúde. O processo judicial ainda está em andamento e há recursos pendentes de apreciação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT. 

 

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2018, 7h54

TST valida laudo pericial feito por fisioterapeuta diagnosticando lesão

O Código de Processo Civil, ao determinar que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, não exige que o auxiliar tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia.

De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, basta que o auxiliar possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A 3ª Turma considerou que a lesão poderia ter sido diagnosticada por fisioterapeuta e, por isso, afastou a tese de que o laudo somente seria válido se fosse emitido por médico.

Na ação, o empregado contou que foi contratado para exercer o cargo de moço de máquinas e que tinha como função limpar o piso, a antepara do navio e as peças de equipamentos das embarcações da Transpetro. Ele narrou que, enquanto fazia a limpeza do motor de combustão, escorregou no piso molhado e machucou o joelho, sendo submetido a duas cirurgias para a reconstrução dos ligamentos. Em decorrência do acidente, o empregado não pôde mais exercer as atividades profissionais e passou a receber auxílio-doença do INSS, depois de constatada a limitação física.

A Transpetro alegou culpa exclusiva da vítima. Em relação ao laudo pericial, impugnou-o com o argumento de que a perita, com formação em Fisioterapia, usou a idade do marítimo como fator determinante para caracterizar o nexo de causalidade. Para a empresa, houve erro de avaliação, e o laudo deveria ter sido feito por médico.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) decidiu pela validade do laudo pericial e condenou a Transpetro a pagar indenização por dano moral e pensão vitalícia ao empregado. Conforme registrado na sentença, a alegação de falta de conhecimento científico da perita não se sustentou, pois o laudo fora elaborado “de forma bastante criteriosa e com ampla literatura sobre o assunto”, não sendo possível desconstituir a prova técnica produzida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), entretanto, declarou a nulidade da perícia e reabriu a instrução processual para elaboração de nova prova pericial. Houve a retirada das condenações impostas anteriormente. Para o juízo de segundo grau, a Lei 12.842/13, denominada Lei do Ato Médico, elenca, como atividades privativas do médico, as perícias e as auditorias, de modo que, ao se discutir sobre a existência de doença profissional, a perícia deveria ser feita por profissional de Medicina “que detém conhecimentos especializados para diagnosticar a patologia e avaliar as eventuais limitações acometidas”, afirmou a corte.

A 3ª Turma do TST julgou o recurso de revista apresentado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, que insistia na validade do laudo pericial da fisioterapeuta. Ao analisar o pedido, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de reformar a decisão do juízo de segundo grau para afastar a tese da nulidade do laudo e determinar o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento.

O ministro destacou que o Código de Processo Civil não exige que o auxiliar do juízo detenha formação específica na matéria, objeto da perícia, mas apenas que ele possua conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato.

“Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a uma queda sofrida pelo obreiro, o que teria lhe ocasionado um problema no joelho direito. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções relacionadas a traumas sofridos em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico do Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 49500-18.2013.5.13.0026

 

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2018, 12h21