Lei dos Recursos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos

Em dez anos de vigência da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), 772 acórdãos foram proferidos sob essa sistemática no Superior Tribunal de Justiça. Entre os órgãos colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção foi a responsável pela maior parcela desses precedentes (439), seguida da 2ª Seção (180), da Corte Especial (87) e da 3ª Seção (66).

A Lei 11.672/08 possibilitou ao STJ, em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decisão seja replicada nas demais instâncias, uniformizando a jurisprudência, aumentando a segurança jurídica e reduzindo o congestionamento de processos.

Uma vez afetado um tema para julgamento sob o rito dos repetitivos (recurso paradigma), todas as ações que versem sobre aquele assunto podem ficar com a tramitação suspensa, à espera do pronunciamento definitivo do STJ.

Além de evitar a chegada de novos recursos sobre as questões já decididas (medida fundamental para uma corte superior que recebe cerca de 300 mil processos por ano), o sistema criado pela Lei 11.672 tem reflexos importantes na redução do acúmulo de ações e do tempo de tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, especialmente a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015, que fortaleceu o papel dos repetitivos.

“Os recursos especiais repetitivos constituem um marco na história do STJ, permitindo a viabilização da gestão processual e ensejando a formação de precedentes qualificados”, avalia o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Plenário Virtual
A Emenda Regimental 24/2016 foi um importante marco no STJ, ao instituir a regulamentação dos precedentes qualificados, em especial dos repetitivos. Todas as fases do procedimento foram regulamentadas, desde a indicação do recurso especial representativo de controvérsia pelos tribunais de origem, e também pelo próprio STJ, até a revisão de tese.

Em cumprimento às alterações trazidas pela emenda, a partir de outubro de 2017, o tribunal passou a utilizar o Plenário Virtual para afetação de recursos ao rito dos repetitivos. De acordo com o artigo 257 do regimento, a afetação — proposta pelo relator do recurso e decidida pelo colegiado — deve ser obrigatoriamente realizada de forma eletrônica.

Primeiro repetitivo
O primeiro recurso repetitivo do STJ foi julgado em 10 de setembro de 2008, cerca de um mês após o início da vigência da Lei 11.672. Na ocasião, a 2ª Seção do STJ definiu a tese de que “falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido” (Tema 42).

O relator do precedente, ministro Aldir Passarinho Junior, decidiu submeter a controvérsia à sistemática dos repetitivos após verificar a multiplicidade de recursos interpostos por acionistas da Brasil Telecom que pediam documentos societários para futuro ajuizamento de ação.

Na época, a decisão atingiu 212 recursos, que tiveram a tramitação suspensa só no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estado de onde o STJ recebia a maior parte dos recursos sobre o tema.

Repercussão social
Atualmente, o STJ possui 994 temas de repetitivos cadastrados em sua base de dados, 54 dos quais estão pendentes de julgamento, segundo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

Muitas dessas decisões tiveram grande repercussão em razão do impacto na vida dos cidadãos brasileiros.

Foi sob o rito dos repetitivos que o STJ fixou teses como a da legitimidade da multa diária para obrigar ente público a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98), da impossibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel (Tema 220) e da legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Tema 708).

Na área penal, um julgamento de grande destaque foi o que consolidou a jurisprudência segundo a qual, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente pratique qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima (Tema 918).

Audiências públicas
Em alguns casos, ante a complexidade técnica ou a grande repercussão social envolvida na questão, o tribunal optou por convocar audiências públicas com o objetivo de subsidiar o órgão julgador, a exemplo da que antecedeu o julgamento que definiu o Tema 710, sobre a legalidade do sistema credit scoring.

Antes de julgar o repetitivo que decidiu sobre a legalidade dessa prática comercial que atribui pontuação aos consumidores conforme avaliação de risco para concessão de crédito, a 2ª Seção do STJ promoveu audiência pública para ouvir opiniões contrárias e favoráveis ao sistema.

Outro exemplo de audiência realizada para subsidiar o julgamento de um recurso repetitivo foi a que debateu a legitimidade passiva da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (Tema 939).

Alcance
O STJ não possui estudos sobre a estabilização do recebimento de processos após a entrada em vigor da Lei 11.672, mas seu impacto positivo é presumível.

No caso do Tema 731, por exemplo, que manteve a aplicação da TR como índice de correção monetária de saldos de contas do FGTS, houve a suspensão do trâmite de 400.302 processos nas instâncias ordinárias. Com a definição da tese pelo STJ, coube aos juízes e tribunais aplicá-la a todos esses processos, e os eventuais recursos contra acórdãos alinhados ao entendimento do repetitivo deveriam ter seguimento negado.

O Tema 905, por meio do qual o STJ fixou teses sobre a correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, levou solução para quase 82 mil processos suspensos em outras instâncias.

Só no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre agosto de 2008 e junho de 2018, cerca de 212 mil recursos especiais deixaram de ser remetidos ao STJ em razão da aplicação das regras dos repetitivos. É mais que o dobro de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial enviados pelo tribunal paulista em 2017.

27 milhões
Outro importante repetitivo, que ainda está em julgamento, é o relativo aos temas 566 a 571, que tratam da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ nessa matéria pode ter reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país.

O recurso discute a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente. A questão jurídica é definir se tal ausência afasta a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

O relator da matéria, ministro Mauro Campbell Marques, votou contra a pretensão da Fazenda. A continuidade do julgamento do processo, que está com vista do ministro Sérgio Kukina, está prevista para esta quarta-feira (22/8), na 1ª Seção.

Gestão de precedentes
Em novembro de 2016, com o objetivo de dar maior efetividade aos julgamentos de demandas de massa, o STJ criou a Comissão Gestora de Precedentes, com atuação estratégica no estabelecimento de metas e na busca das melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015 e regulamentado, no âmbito do STJ, pelas Emendas Regimentais 22 e 24.

Integrada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente), a comissão tem feito um trabalho de interlocução com os demais ministros e com os tribunais do país para o aprimoramento do sistema de precedentes.

Dentre as ações, destacam-se os eventos promovidos nos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça em que os ministros compartilham as atividades de sucesso que o STJ implementou nesses dez anos com o recurso repetitivo e com a triagem de processos antes da distribuição, sugerindo, por meio de termos de cooperação, a adoção de práticas correlatas para que a formação de precedentes possa ocorrer, com maior eficiência, ainda nas cortes ordinárias.

O CPC/2015, com a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), estabeleceu práticas jurisdicionais e administrativas estreitamente relacionadas às dos recursos repetitivos, o que levou a comissão de ministros a identificar a necessidade de uma integração ainda maior entre os tribunais.

Revisão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo pode ser feita por proposta de ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o STJ.

O presidente do órgão julgador também poderá propor, em questão de ordem, a revisão para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, em enunciado de súmula vinculante e em incidente de assunção de competência.

Foi o que aconteceu com o Tema 600, em que a 3ª Seção ajustou a jurisprudência do STJ para adequá-la ao entendimento do STF de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.

A seção, além de revisar o tema, cancelou o enunciado da Súmula 512 do STJ, que estabelecia que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”.

Consulta
Da leitura do novo CPC é possível observar claramente a preocupação do legislador com a aplicação dos precedentes, a exemplo do que disciplina o artigo 489, parágrafo 1º, VI, que estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial “que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

O novo código — da mesma forma como a Emenda Regimental 24/2016 e a Resolução CNJ 235/2016 — também exalta a necessidade de providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade dos julgamentos repetitivos, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais.

No site do STJ, na página de pesquisa de recursos repetitivos, é possível acessar informações importantes sobre os recursos e a sua organização no âmbito do tribunal, bem como consultar os temas em todas as suas fases de tramitação.

Ao apresentar de forma direta as informações sobre seus recursos repetitivos, o STJ não apenas confere efetividade aos dispositivos do novo CPC, como também amplia o alcance dos benefícios decorrentes dessa técnica de julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2018, 10h23

Anúncios

Desviar curso d’água em área preservada gera dano moral coletivo, decide TJ-SC

Desviar curso d’água em área preservada gera dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público de Santa Catarina aceitou parcialmente o recurso de uma construtora condenada a restaurar desvio de curso da água. Os desembargadores decidiram que não há mais a obrigação de desfazer a obra, mas mantiveram a necessidade de recomposição ambiental e o pagamento de R$ 93 mil por danos morais coletivos.

Uma construtora havia direcionado o curso da água para a lateral de um imóvel localizado no alto do morro da lagoa da Conceição, em Florianópolis, e com isso potencializou a venda de mais dois terrenos de grandes dimensões no local. Em decisão anterior, a empresa havia sido condenada a desfazer a obra que resultou na mudança do percurso da água.

Ao analisar a apelação da construtora, porém, a câmara, seguindo por maioria o relatório do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu que a determinação do juiz de confeccionar o projeto de recuperação ambiental deve ser mantida, mas que ele deveria ser aplicado no atual caminho hídrico, e não no antigo.

Isso porque, segundo estudos apresentados no processo, a vegetação nativa no novo curso da água está crescendo espontaneamente, e uma nova alteração poderia acabar com a pequena faixa da bacia. Além disso, não existe a garantia de que o caminho anterior retomaria sua forma natural. Caso a construtora não cumpra o acórdão, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.

Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller também condenou a empresa por danos morais coletivos. A quantia fixada em R$ 93 mil considera fatores como intervenção em área de preservação permanente, objetivo de especulação imobiliária, acréscimo de superfície territorial para lucratividade de loteamento e desconsideração com o interesse social ou a utilidade pública com a obra.

“Lembro que são constantes as demandas em que a especulação imobiliária sobrepuja os interesses ambientais. Ajusta-se um rio aqui, canaliza-se uma galeria ali, e por aí vão as ardis derivações. E depois vem brandura nas punições, ou a completa impunidade, o que só faz alimentar o descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Aquele que promove o vilipêndio desse sentimento merece ser admoestado”, afirmou Boller. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Apelação Cível 0039822-69.2009.8.24.0023

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2018, 9h53

Justiça confirma multa do Procon ao Habib’s por publicidade abusiva

A rede de restaurantes árabes Habib’s vai ter de pagar multa de R$ 2,4 milhões por usar brinquedos em suas propagandas na televisão. A sanção havia sido imposta pelo Procon de São Paulo em 2014 e foi confirmada pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda de São Paulo, esta semana.

“A propaganda mais parece se referir aos brinquedos do que aos demais elementos, obviamente se utilizando de certa manipulação da deficiência de julgamento dos incapazes, a fim de convencer seus consumidores”, disse o juiz.

No centro da questão estava o anúncio de um combo de lanche e brinquedo feito pela rede. Em sua decisão, Koyama afirma que houve violação do artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A denúncia foi encaminhada ao Procon-SP em 2010 pelo Instituto Alana. “É sem dúvida mais uma vitória importantíssima contra estratégias publicitárias abusivas das redes de fast food, que não se cansam de lançar mão de artifícios para estimular as crianças ao consumo excessivo de produtos alimentícios e dos brinquedos colecionáveis que os acompanham”, comemora Livia Cattaruzzi, advogada do Instituto Alana.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1015328-03.2014.8.26.0053

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2018, 9h37

Não há leis boas e ruins, é preciso saber aplicá-las, diz Cármen Lúcia

“Se copiar lei de outros países fosse bom, o Brasil não teria problema algum. Eu faço direito, não faço milagre. Sou responsável pelo direito brasileiro. Milagres não fazem parte da minha seara.” Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, de saída da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

“O Brasil somos nós”, diz Cármen em discurso durante evento da FGV Direito Rio.
Carlos Moura/SCO/STF

Ela falou num seminário da FGV Direito Rio sobre os 30 anos da Constituição Federal. Segundo ela, a Constituição serviu “para pôr fim a uma travessia de problemas sérios”. “A Constituição foi o primeiro primeiro modelo político, de politica e economia e direito e desenvolvimento. Apesar disso, foi criticada na parte econômica. Antes mesmo de ser promulgada, era criticada. Afirmavam que, com direitos em excesso, a economia brasileira não suportaria.”

Cármen ainda afirmou que Direito, Política e Economia andam juntos. “Quanto mais andarem juntos, melhores os resultados para nós, cidadãos brasileiros. Temos garantias de liberdades individuais, na sociedade, na economia. Só precisamos ter essas liberdades com responsabilidade com o país. Estamos no mesmo barco. Ou dá certo pra todo mundo ou não dá certo pra ninguém. Pelo que fazem com nosso país, era pra ter dado errado há muito tempo”, destacou.

Para a ministra, a democracia não é de estado, é uma forma de vida. “Democracia é para o povo. Nesse período pré-eleitoral, não esqueçamos que somos participantes, o Brasil somos nós. O Brasil é cada cidadão que, juntos, podem cumprir a Constituição, traçar projetos de vida de tal maneira que tenhamos uma política ética estabelecida, dever de honestidade não apenas no sentido de não fazermos nada que contrarie o Código Penal, mas respeitosos com o Brasil e com os cidadãos”, declarou.

“Tenho convicção que as leis são boas. Não acho que uma Constituição é melhor que outra, elas se legitimam de acordo com o povo que a elabora. Com a nossa, podemos fazer ótimas leis. A nossa foi a primeira a colocar direitos e garantias fundamentais. Nos Estados Unidos, por exemplo, esses direitos vieram por emenda constitucional”, destacou.

Para a ministra, não há leis boas e ruins, é preciso saber aplicá-las. “Nesses 30 anos, houve mais de 100 alterações. Normal, bom efeito pra cumprimento da lei. é preciso ter boa vontade. Todos nós queremos o bem do Brasil. Se queremos um Brasil diferente de 30 anos atrás, vamos atrás dos mecanismos que temos”, disse.

A ministra ainda disse que a CF não faz proibições. “Ela assegura situações de forma de desenvolvimento para o Brasil fundado nos valores da igualdade e liberdade sem deixar de considerar a dignidade da pessoa humana, com recursos suficientes pela sociedade”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 13h45

Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada, decide STJ

16 de agosto de 2018, 11h17
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por empresa de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.
Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto, a seção fixou as seguintes teses: “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.”
Também ficou estabelecido pelo colegiado que “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, propôs uma delimitação do alcance da tese firmada para evitar ocasional prejuízo a quem entrou com ação sobre o assunto e aguarda solução do Judiciário. Mais de 1,2 mil processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ.
Segundo ele, é possível “excepcionalmente” admitir o recálculo do benefício, “condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano”, ressalvou.
Modulação
O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual a 2ª Seção modulou os efeitos da decisão para considerar que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso representativo da controvérsia, é possível a inclusão das horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, “condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
A 2ª Seção decidiu também que, “nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e não havendo a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar”.
Antonio Carlos Ferreira afirmou que o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001, em seu artigo 18, trazem expressa exigência de que os planos de previdência privada estejam em permanente equilíbrio financeiro e atuarial, reiterando a necessidade de contribuição para a constituição de capital garantidor dos benefícios e asseverando a obrigatoriedade do regime financeiro de capitalização.
“A viabilidade dessa espécie de regime depende necessariamente da manutenção do equilíbrio entre as reservas existentes no fundo específico — formado pelas contribuições tanto dos participantes quanto dos patrocinadores, bem como pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições — e os valores pagos aos participantes e assistidos, a título de benefícios”, explicou.
Para o relator, na hipótese de mudanças posteriores nos benefícios concedidos, é fundamental considerar as possíveis repercussões no plano, como no caso de inclusão das horas extraordinárias incorporadas à remuneração do participante de plano de previdência complementar, em gozo do benefício, por decisão da Justiça do Trabalho.
Segundo ele, a tese firmada pelo STJ considerou as hipóteses em que as horas extras não foram pagas enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a existência de jornada extraordinária em ação autônoma, da qual a entidade de previdência privada não participou, quando o participante já se encontrava em fruição do benefício suplementar.
Para a 2ª Seção, como as diferenças salariais decorrentes de horas extras não se refletiram nas contribuições do participante nem da patrocinadora, não é possível imputar à entidade demandada qualquer ilícito ou violação do regulamento do plano por ocasião da concessão inicial do benefício.
“Com efeito, seria necessária a efetiva recomposição atuarial do plano, para possibilitar a inclusão dessas verbas no benefício, com a indispensável formação da reserva matemática (reserva de benefícios a conceder) exigida pela lei”, destacou o ministro.
Caso concreto
No caso representativo da controvérsia, o STJ analisou recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu o direito de uma aposentada de incluir no seu benefício as parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, especialmente horas extras habituais, sem o aporte correspondente.
Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orientação firmada pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.312.736

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2018, 11h17

Gerente-geral de banco não está sujeito a controle de jornada, reafirma TST0

O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi reiterado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em decisão que negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina, sucedido pelo Banco do Brasil.

Na reclamação trabalhista, o gerente sustentou ter sido submetido a controle de jornada por meio de anotação das folhas individuais de presença (FIPs), o que resultaria no direito ao recebimento de horas extras a partir da oitava hora diária. Alegou a existência de prova de jornada de trabalho, além da falta de amplos poderes de gestão.

A 1ª Turma não conheceu do recurso de revista contra decisão de segundo grau na qual o pedido havia sido indeferido, aplicando a orientação contida na Súmula 287. O verbete aplica ao gerente-geral de agência bancária o artigo 62, inciso II, da CLT, que exclui os exercentes de cargo de gestão do regime geral de controle de jornada.

No exame dos embargos interpostos pela bancária à SDI-1, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, na condição de gerente-geral da agência, “o empregado possui total liberdade no exercício de suas atividades”. Ele é, segundo o ministro, a autoridade máxima no local, a quem todos os demais empregados da agência estão subordinados. Dessa forma, as anotações nas FIPs se destinam somente ao controle de frequência.

Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva, Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo E-RR-537400-41.2008.5.12.0037

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2018, 9h30

Interposição de recurso fora do prazo devido a feriado local exige comprovação

Ao interpor recurso fora do prazo por causa de feriados locais, é preciso apresentar comprovação documental quanto aos dias sem expediente nos tribunais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo contra decisão da Presidência da corte que não conheceu recurso especial por intempestividade.

O ministro Marco Aurélio Bellizze reiterou decisão que não conheceu recurso especial por intempestividade.

O recorrente alegou ter apresentado o recurso especial dentro do prazo, justificando que foram considerados como dias sem expediente no Tribunal de Justiça de Alagoas a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas. Como o acórdão recorrido proferido pelo TJ-AL foi publicado em 23 de fevereiro de 2017, o prazo para a interposição do apelo especial expirou em 17 de março, mas a apelação foi protocolada somente no dia 20 do mesmo mês, e sem comprovação documental dos feriados.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o artigo 1.003, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil prevê que a ocorrência de feriado local tem de ser comprovada no ato da interposição do recurso. Segundo ele, o STJ admitia que se comprovasse o recesso no tribunal de origem por meio da interposição do agravo regimental ou interno, mas essa posição mudou com a aplicação do CPC/2015.

Bellizze ressaltou também, seguido por todos os membros do colegiado, que o STJ possui entendimento no sentido de que a segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de Justiça estaduais.

“Na contagem dos prazos dos recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça cuja interposição deva ser realizada nos tribunais estaduais, excluem-se os dias referentes à segunda-feira de Carnaval e à Quarta-feira de Cinzas, que não são feriados nacionais, desde que o recorrente comprove, no ato de interposição, que em tais datas não houve expediente forense no Poder Judiciário estadual”, disse o relator, citando o atual entendimento da corte no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
AREsp 1.255.609

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2018, 15h46