Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP

Por Mariana Oliveira

A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização.

O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”. Afirma que contratou o serviço de televisão da empresa ré por aproximadamente 12 anos, pelo valor médio de R$ 530 por mês, e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber que ficaria apenas com um ponto de sinal, decidiu cancelar definitivamente a assinatura.

Mesmo com a confirmação do cancelamento, relata, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto de R$ 312,67, que já teria sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite; em um único dia, diz, foram 19 ligações.

Diante da inércia da ré, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A companhia, então, apresentou apelação.

Afirmou que foi ilegal a sentença e excessivo o valor arbitrado, que não houve conduta ilícita ou abusiva, que o autor não comprovou o que alegou e que não houve prova de lesão à honra, sofrimento ou angústia. Sustenta que o que aconteceu foi apenas um “simples aviso” ou “mero serviço de cobranças”.

Segundo o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, “em decorrência de tal inércia da requerida, resta configurada a sua revelia e, consequentemente, de rigor, no presente caso, a aplicação dos seus efeitos, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no artigo 319, do CPC”.

Ele destacou ainda que o autor da ação apresentou protocolos de ligação da empresa. “Portanto, resta incontroversa a alegação de realização pela requerida de diversas ligações de cobrança de faturas pagas, durante dia, tarde e noite, inclusive da realização de 19 ligações no dia 28/09/2017.”

A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser “exposto a ridículo” ou a qualquer tipo de constrangimento. “Assim, se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos”, afirmou Mac Cracken.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1001230-75.2017.8.26.0257

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2018, 9h18

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Equipe de arbitragem não tem direitos de imagem por transmissão de jogos

20 de outubro de 2018, 7h27
Ao ser remunerada, a equipe de arbitragem concede automaticamente seus direitos de imagem para a transmissão dos jogos de futebol. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a um ex-árbitro assistente pedido de indenização pelo uso da sua imagem em transmissões de mais de duas centenas de partidas, em ação contra a Globo Comunicações e a Globosat Programadora.

Por atuar como prestadora de serviços, equipe de arbitragem automaticamente permite a transmissão da sua imagem, diz relatora.
Roman Koksarov
O autor da ação, que atuou em partidas da Copa do Mundo de 2010, na África, argumentou que jamais autorizou ou recebeu qualquer valor pelo uso de sua imagem em 241 jogos explorados comercialmente pelas emissoras. Destacou a importância dos árbitros e assistentes para a partida e que, por falta de dispositivo específico (Lei Pelé e Estatuto do Torcedor), a Constituição garantiria a proteção de sua imagem. A título de dano moral, pediu indenização no valor de R$ 1,5 milhão.
Para a relatora do recurso, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, a transmissão de imagens visa à exploração comercial dos jogos, “que é o espetáculo trazido ao público” no qual, assinalou, a equipe de arbitragem atua como prestadora de serviços e “automaticamente permite a transmissão da sua imagem pelos meios televisivos, sites da internet etc.”.
A julgadora acrescentou que, “quando capturadas imagens dos árbitros e auxiliares de arbitragem, o objetivo das rés não é o de explorar a imagem destes, com fins lucrativos, a exemplo do que ocorre, em tese, com destacados jogadores de futebol, e com o próprio espetáculo em si”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.
Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2018, 7h27

Equipe de arbitragem não tem direitos de imagem por transmissão de jogos

Ao ser remunerada, a equipe de arbitragem concede automaticamente seus direitos de imagem para a transmissão dos jogos de futebol. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a um ex-árbitro assistente pedido de indenização pelo uso da sua imagem em transmissões de mais de duas centenas de partidas, em ação contra a Globo Comunicações e a Globosat Programadora.

Por atuar como prestadora de serviços, equipe de arbitragem automaticamente permite a transmissão da sua imagem, diz relatora.
Roman Koksarov

O autor da ação, que atuou em partidas da Copa do Mundo de 2010, na África, argumentou que jamais autorizou ou recebeu qualquer valor pelo uso de sua imagem em 241 jogos explorados comercialmente pelas emissoras. Destacou a importância dos árbitros e assistentes para a partida e que, por falta de dispositivo específico (Lei Pelé e Estatuto do Torcedor), a Constituição garantiria a proteção de sua imagem. A título de dano moral, pediu indenização no valor de R$ 1,5 milhão.

Para a relatora do recurso, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, a transmissão de imagens visa à exploração comercial dos jogos, “que é o espetáculo trazido ao público” no qual, assinalou, a equipe de arbitragem atua como prestadora de serviços e “automaticamente permite a transmissão da sua imagem pelos meios televisivos, sites da internet etc.”.

A julgadora acrescentou que, “quando capturadas imagens dos árbitros e auxiliares de arbitragem, o objetivo das rés não é o de explorar a imagem destes, com fins lucrativos, a exemplo do que ocorre, em tese, com destacados jogadores de futebol, e com o próprio espetáculo em si”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 70078107984

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2018, 7h27

Fenalaw chega à 15ª edição e promove debates sobre agronegócio e reforma

Maior feira de negócios jurídicos e com especial enfoque nas lawtechs, a Fenalaw chega à sua 15ª edição em 2018. A próxima edição, que será no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, ocorrerá entre os dias 24 e 26 de outubro e tem a expectativa de receber 4,5 mil profissionais do setor e 1,5 mil congressistas. A ConJur é mais uma vez parceira de mídia oficial do evento.

Dezenas de temas serão debatidos, mas três terão atenção especial. Um deles é a arbitragem. Em 2017, o número de arbitragens no Brasil chegou a 275 e os valores envolvidos subiram para R$ 26,3 bilhões. O tema será abordado em um painel que terá a presença do diretor jurídico da Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Paulo Cristofaro.

Outro destaque é o debate sobre como tem sido a aplicação prática da reforma trabalhista um ano após ela entrar em vigor. Uma das plenárias será dedicada durante todo o dia 25 sobre o tema. Serão debatidos o impacto da implementação da reforma, as mudanças na questão sindical, como está a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização.

Entre os três destaques está o agronegócio. A tributação no setor, o equilíbrio entre produção e preservação, o Código Florestal e os cadastros ambientais serão debatidos no dia 26 de outubro em uma plenária exclusivamente dedicada ao tema.

Fenalaw 2018
Data: 24 a 26 de outubro – 09h às 19h
Local: Centro de Convenções Frei Caneca – SP
Saiba mais sobre o evento em www.fenalaw.com.br

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2018, 8h22

TSE determina remoção de anúncio que vinculava descontos a resultado da eleição

Por Julia Pereira, João Victor Ribeiro, Geovana Gonçalves Nogueira e Thaís Campos Koengnikam

O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para determinar a remoção imediata de anúncio divulgado no Facebook por uma instituição de ensino que oferecia descontos em seus cursos conforme o resultado do primeiro turno das eleições presidenciais.

A instituição daria desconto de 13% caso o candidato Fernando Haddad (PT) alcançasse o primeiro lugar, ou de 17% se a liderança ficasse com Jair Bolsonaro (PSL).

A representação, ajuizada pela coligação do candidato Ciro Gomes (PDT), questionou a promoção de propaganda irregular em rede social. A alegação é que tal conduta implicaria em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa sorteio ou vantagem de qualquer natureza, prática vedada pelo artigo 243, V, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 17, inciso VI, da Resolução TSE 23.551.

Também estaria configurado o crime eleitoral previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

Salomão entendeu que os fatos efetivamente implicavam em oferecimento de vantagem indevida ao eleitor, considerando a promessa de desconto em cursos preparatórios para concursos públicos, em percentual equivalente ao número de urna do candidato que obtivesse mais votos no primeiro turno das eleições para presidente — especialmente pelo cenário de polarização entre os dois candidatos.

Segundo ele, anúncio levaria a um direcionamento implícito para a votação do presidenciável Jair Bolsonaro, pois o percentual de desconto seria maior caso ele liderasse o primeiro turno.

Na decisão, o ministro ressaltou ainda que a atuação da Justiça Eleitoral em relação aos conteúdos divulgados na internet deve ser feita com a menor interferência possível, de acordo com o artigo 33, da Resolução TSE 23.551/2017.

Entretanto, esclareceu a necessidade de medida interventora devido à excepcionalidade do caso: “Assim, resultou violada norma eleitoral de modo suficiente a justificar a interferência imediata desta Justiça especializada, a fim de conter danos decorrentes da interferência do poder econômico na liberdade individual do cidadão eleitor”.

Em caso de descumprimento da decisão, Salomão determinou multa diária no valor de R$ 20 mil.

*Texto produzido em parceria com o Eleitoralize, site dedicado à cobertura das regras eleitorais produzido por estudantes de Direito do Mackenzie, sob coordenação do professor Diogo Rais. Os autores tiveram a supervisão do advogado Raphael D’Antonio Pires, especialista em Direito Eleitoral.

Clique aqui para ler a decisão.
Representação 0601633-61.2018.6.00.0000

Julia Pereira é estudante de Direito do Mackenzie.

João Victor Ribeiro é estudante de Direito do Mackenzie.

Geovana Gonçalves Nogueira é estudante de Direito do Mackenzie.

Thaís Campos Koengnikam é estudante de Direito do Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 11h03

TSE determina remoção de anúncio que vinculava descontos a resultado da eleição

Por Julia Pereira, João Victor Ribeiro, Geovana Gonçalves Nogueira e Thaís Campos Koengnikam

O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para determinar a remoção imediata de anúncio divulgado no Facebook por uma instituição de ensino que oferecia descontos em seus cursos conforme o resultado do primeiro turno das eleições presidenciais.

A instituição daria desconto de 13% caso o candidato Fernando Haddad (PT) alcançasse o primeiro lugar, ou de 17% se a liderança ficasse com Jair Bolsonaro (PSL).

A representação, ajuizada pela coligação do candidato Ciro Gomes (PDT), questionou a promoção de propaganda irregular em rede social. A alegação é que tal conduta implicaria em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa sorteio ou vantagem de qualquer natureza, prática vedada pelo artigo 243, V, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 17, inciso VI, da Resolução TSE 23.551.

Também estaria configurado o crime eleitoral previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

Salomão entendeu que os fatos efetivamente implicavam em oferecimento de vantagem indevida ao eleitor, considerando a promessa de desconto em cursos preparatórios para concursos públicos, em percentual equivalente ao número de urna do candidato que obtivesse mais votos no primeiro turno das eleições para presidente — especialmente pelo cenário de polarização entre os dois candidatos.

Segundo ele, anúncio levaria a um direcionamento implícito para a votação do presidenciável Jair Bolsonaro, pois o percentual de desconto seria maior caso ele liderasse o primeiro turno.

Na decisão, o ministro ressaltou ainda que a atuação da Justiça Eleitoral em relação aos conteúdos divulgados na internet deve ser feita com a menor interferência possível, de acordo com o artigo 33, da Resolução TSE 23.551/2017.

Entretanto, esclareceu a necessidade de medida interventora devido à excepcionalidade do caso: “Assim, resultou violada norma eleitoral de modo suficiente a justificar a interferência imediata desta Justiça especializada, a fim de conter danos decorrentes da interferência do poder econômico na liberdade individual do cidadão eleitor”.

Em caso de descumprimento da decisão, Salomão determinou multa diária no valor de R$ 20 mil.

*Texto produzido em parceria com o Eleitoralize, site dedicado à cobertura das regras eleitorais produzido por estudantes de Direito do Mackenzie, sob coordenação do professor Diogo Rais. Os autores tiveram a supervisão do advogado Raphael D’Antonio Pires, especialista em Direito Eleitoral.

Clique aqui para ler a decisão.
Representação 0601633-61.2018.6.00.0000

Julia Pereira é estudante de Direito do Mackenzie.

João Victor Ribeiro é estudante de Direito do Mackenzie.

Geovana Gonçalves Nogueira é estudante de Direito do Mackenzie.

Thaís Campos Koengnikam é estudante de Direito do Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 11h03

Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do cliente

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da Mapfre Seguros. A turma reduziu o valor que a seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado.

No caso analisado, o segurado fez os reparos do veículo em oficina cujo orçamento de R$ 4,4 mil havia sido recusado pela seguradora, que autorizou o conserto no valor máximo de R$ 3 mil.

O cliente pagou o valor referente à franquia (R$ 1,3 mil) e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar da negativa da seguradora, os serviços foram prestados, o segurado pagou a franquia e firmou um termo para que a oficina pudesse cobrar da companhia de seguros a diferença de valores.

As instâncias ordinárias entenderam que não houve sub-rogação convencional, tratando-se, na realidade, de mera cessão de crédito. O ministro afirmou que a oficina apenas prestou os serviços ao cliente, “ou seja, não pagou nenhuma dívida dele para se sub-rogar em seus direitos”. Segundo o relator, houve cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil.

“Verifica-se, assim, que o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, de fato, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditório decorrente da apólice securitária, mas tal direito é transmissível pelo valor incontroverso, qual seja, o valor do orçamento aprovado pela seguradora”, afirmou.

No caso, o valor incontroverso a ser pago pela seguradora à oficina é o autorizado para o conserto (R$ 3 mil), menos o montante já pago pelo segurado a título de franquia (R$ 1,3 mil).

Villas Bôas Cueva citou norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que garante expressamente a livre escolha de oficinas pelos segurados. Segundo o ministro, essa livre escolha não subtrai da seguradora o poder de avaliar o estado do bem sinistrado e também o orçamento apresentado.

“Assim, ressalvados os casos de má-fé, o conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora”, disse.

O ministro lembrou que as seguradoras comumente oferecem benefícios especiais para o uso da rede de credenciadas, mas é direito do segurado escolher a empresa na qual o veículo será reparado, já que poderá preferir uma de sua confiança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.336.781

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2018, 10h36