Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS

Por Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

A discussão acerca da tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS voltou à tona no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.160.270-SP (1ª Turma), na qual consignou-se que uma cooperativa de táxi deve recolher o ISS sobre todos os valores que ingressam no seu caixa relativos aos serviços prestados pelos seus cooperados, posto que, supostamente, tais serviços seriam prestados pela cooperativa, como entidade autônoma, e não pelo seus cooperados. Todavia, com a devida vênia, tal entendimento não deve prosperar.

As cooperativas de trabalho fornecem toda a estrutura administrativa para seus associados cooperados para que estes possam prestar serviços ao mercado. Concentram-se principalmente em buscar serviços para os cooperados e fazer cobranças. Seus estatutos normalmente deixam claro que o tomador de seus serviços é o profissional autônomo cooperado, que retribui tal prestação mediante o pagamento de uma taxa de administração, que é cobrada sem intuito lucrativo, para que sejam ressarcidos os custos administrativos da cooperativa. O tomador do serviço da cooperativa é, portanto, em regra, o cooperado, não outrem.

Quando a cooperativa é estruturada corretamente, as despesas incorridas na prestação do serviço objeto da cooperativa são suportadas pelo cooperado. No caso das cooperativas de transporte, por exemplo, o cooperado transportador arca com as despesas de combustível, manutenção de veículo, hospedagem etc., de maneira que o veículo usado na prestação de serviço é de sua propriedade ou é alugado por ele.

Ao firmar contratos com terceiros, a cooperativa age representando seus cooperados. Os ingressos decorrentes dos contratos firmados pela recorrente com os tomadores de serviço dos cooperados são apenas cobrados por ela, não lhe pertencem, não são de sua propriedade, sendo repassados aos cooperados. O que é de sua propriedade é a taxa de administração cobrada aos cooperados.

Ora, o que se descreve é um serviço administrativo que engloba, dentre outros serviços, o serviço de cobrança, que é feito para seus cooperados. Quanto ao serviço de cobrança prestado por empresas, o Fisco municipal habitualmente cobra o ISS sobre a totalidade dos ingressos no caixa do contribuinte? A resposta é negativa, a fiscalização logo concordaria que seria estranho sujeitar o contribuinte ao pagamento do ISS sobre valores que não são seus, mas de outrem, para quem está fazendo uma cobrança. Certamente o Fisco não agiria de tal maneira, com seu intuito natural de evitar a tributação de receitas de terceiros. O imposto certamente teria como base de cálculo a comissão do cobrador, que seria a receita deste.

Ou seja, caso o Fisco entenda que as cooperativas de trabalho prestam serviços administrativos tributáveis pelo ISS, a base de cálculo, da mesma maneira, só poderia ser a taxa de administração da cooperativa, por ser a receita (contábil) da recorrente, é a única entrada de dinheiro nos cofres da cooperativa que realmente reflete sua capacidade econômica. Causa estranheza a fiscalização cobrar das cooperativas o ISS sobre ingressos de dinheiro que não são de sua propriedade, mas dos cooperados.

Perguntar-se-ia se as cooperativas prestam serviços para terceiros não associados. A resposta é que não prestam, pelo menos não para fins tributários. O Fisco poderia argumentar que, ao oferecer a utilidade de procurar trabalho e fazer cobranças para seus cooperados, as cooperativas acabariam por prestar um serviço não apenas a seus cooperados, mas também àqueles que estão buscando mão de obra e utilizam os fazeres da cooperativa, tirando um proveito disso, posto que é uma facilidade para o empresário ligar para a cooperativa e solicitar mão de obra em vez de procurar ele mesmo tais trabalhadores no mercado. Isso implicaria em perda de tempo e dinheiro para o empresário, é verdade.

Todavia, tal utilidade oferecida para os que utilizam a mão de obra é totalmente gratuita, não há cobrança de nenhum preço a estes. Sequer há base de cálculo para lançar o tributo caso se alegue que a cooperativa presta serviços para os que solicitam a mão de obra. É serviço totalmente gratuito, não tributável pelo ISS, já que sequer há preço. Se o aspecto dimensível da hipótese de incidência do ISS sequer se manifesta, como se poderia alegar que tal serviço interessaria ao Fisco municipal? Não se trata de hipótese de incidência do ISS, posto que não é fato passível de mensuração, dimensificação.

Quanto aos serviços que a cooperativa presta aos seus cooperados, pelos quais há cobrança de um preço (taxa de administração), haveria no caso o aspecto dimensível da hipótese de incidência. Há um serviço que está sendo prestado e há a cobrança de um preço por ele. Mas ainda assim não há todas as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador do ISS. Não há fato gerador, posto que tais serviços são prestados sem intuito lucrativo e para os próprios sócios da sociedade cooperativa, ou seja, presta serviços para si mesma, não se tratando de um serviço que é prestado em uma relação de mercado, mas, sim, em uma relação societária, que não é objeto de tributação. É caso muito similar ao das associações civis sem fins lucrativos, que também não praticam o fato gerador do ISS, conforme reiterada jurisprudência do STJ1 2 3.

Ora, então cooperativas são imunes ao ISS? Não é isso que se passa. As cooperativas podem ser sujeito passivo do ISS quando prestam serviços a terceiros, não associados, bem como quando prestam serviços impróprios a qualquer um, serviços estes que fujam às suas finalidades estatutárias. Não há imunidade de ISS para cooperativas. O que ocorre com essas sociedades é que, normalmente, não praticam o fato gerador do imposto.

Não há dúvidas de que podem ser tributados os serviços prestados pela cooperativa a terceiros não cooperados. A confusão que se mantém é a de identificar o que seriam tais serviços que seriam tributáveis pelo ISS. Basta uma leitura atenta da Lei 5.764/71 para que a dúvida seja sanada.

LEI Nº 5.764/71

Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.

Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (…)

Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.

Tais serviços tributáveis pelo ISS são, como a legislação determina, aqueles prestados a terceiros não cooperados, dentro das finalidades estatutárias da cooperativa. E tais serviços são os referidos pelo artigo 87 da Lei 5.764/71, cujas receitas são inteiramente revertidas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social da cooperativa. Naturalmente, não se pode inferir pela interpretação da lei que os ingressos referentes aos serviços prestados pelos cooperados seriam os mencionados no artigo 86 acima transcrito. Não haveria lógica alguma, pois tais ingressos são repassados aos cooperados, não são direcionados a fundo algum.

Dessa forma, o que se conclui é que os serviços prestados pelas cooperativas são os que prestam aos seus associados, serviços estes que são fruto de uma relação societária, sem intuito lucrativo, que não deve ser tributada pelo ISS. Também podem prestar esses mesmos serviços para não associados, mas tais receitas receberão um tratamento contábil específico, irão para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social de que trata o artigo 87 da Lei 5.764 de 1971. Sobre tais receitas haverá pagamento do ISS e de até mesmo outros tributos, caso a legislação assim determine. Também pagariam o ISS caso prestassem serviços a seus cooperados que estivessem completamente fora das finalidades estatutárias da cooperativa.

Caso tal entendimento não seja acatado pelas autoridades, deve-se, no mínimo, reconhecer que a base de cálculo do ISS seria a taxa de administração cobrada pelas cooperativas, sob pena de se tributar algo que não é propriedade do contribuinte e que sequer reflete a sua capacidade econômica. Esse é inclusive o entendimento do STJ acerca da base de cálculo do ISS das cooperativas médicas4.


1 REsp 1.119.405/RS, rel. ministra ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 18/3/2010, DJe 26/3/2010.
2 REsp 61.926/RJ, rel. ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 15/4/2002.
3 REsp 21.531/SP, rel. ministro HÉLIO MOSIMANN, 2ª TURMA, julgado em 5/5/1993, DJ 31/5/1993.
4 EREsp 622.794/MG, rel. ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 6/11/2009.


Bibliografia
HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. 364 p.
MARTINS, Sergio Pinto. Manual do Imposto sobre Serviços. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. 410 p.
MELO, José Eduardo Soares de Melo. ISS – Aspectos Teóricos e Práticos. 5ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. 271 p.
MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. 676 p.

 é advogado, bacharel em Direito e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 6h16

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Empresa que só apresentou agendamento terá prazo para provar depósito recursal

O Código de Processo Civil de 2015 determina que a parte seja intimada para fazer o recolhimento do depósito recursal em dobro. Com base nessa regra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma empresa de Araras (SP) comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento.

Ao rejeitar o exame do recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) observou que, apesar do preenchimento correto da guia para o recolhimento, no valor de R$ 5.060, o documento trazido informava que “a transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação”. Para o TRT-15, isso impossibilitou a aferição do efetivo pagamento do valor referente ao depósito recursal, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo.

A empresa alegou, no recurso de revista ao TST, que havia elementos suficientes para a identificação e para a comprovação do recolhimento do depósito recursal no valor exato e dentro do prazo legal e sustentou que deveria ter sido intimada para sanar o suposto vício, o que não ocorreu.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que o comprovante do recolhimento do depósito recursal e das custas em guias próprias é exigência de admissibilidade recursal, e seu descumprimento acarreta a deserção. “Não se trata de excesso de formalismo, mas de exigir-se o atendimento aos pressupostos de admissibilidade do recurso, que no caso em exame efetivamente não ocorreu”, explicou.

O relator observou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST, o documento de agendamento do depósito recursal não é hábil para a comprovação do preparo do recurso. No caso, no entanto, o recurso ordinário foi interposto na vigência do novo CPC, que prevê, no parágrafo 4º do artigo 1.007, que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para fazê-lo em dobro.

Por unanimidade, a turma determinou o retorno do processo ao TRT-15 para que conceda à empresa prazo para o recolhimento do depósito recursal em dobro, conforme estabelecido no novo CPC, e, após o decurso do prazo, seja reexaminada a admissibilidade do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 10007-80.2014.5.15.0046

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2018, 10h27

Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT

Por Tadeu Rover e Fernando Martines

Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 causará um desajuste a partir de segunda-feira (23/4), quando perderá a validade.

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes. Com sua queda, voltam a valer as regras anteriores, como se nunca tivesse existido.

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para estabelecer a jornada conhecida como “12 por 36”, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e descansa pelas próximas 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre (embora garanta adicional), enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação.

Quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. E acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente (sem continuidade).

Dentre as consequências da queda do texto, o advogado José Carlos Wahle, sócio do Veirano Advogados, considera prejudicial o fim da garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões, e sim aos empregados. A regra determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho.

“É um ponto que parece irrelevante, mas tem significado valioso, já que muitos trabalhadores ganham valor mínimo e dependem da gorjeta. Sem anotação, o trabalhador não consegue comprovar sua renda num financiamento ou crediário, gerando um efeito social perverso. Era um dos maiores avanços que a reforma proporcionava de maneira social”, afirma.

O tabelamento anterior do dano moral, na visão de José Carlos, corrigia eventuais desequilíbrios que podem acontecer a partir de agora. “Imagine que em uma reunião o chefe se exceda contra um supervisor e seu funcionário. Os dois sofreram o mesmo dano, no mesmo momento. Pela reforma trabalhista, a indenização à qual o supervisor tem direito será maior do que a do funcionário, pois recebe um salário maior”, exemplifica.

Insegurança jurídica
Outros especialistas ouvidos pela ConJur entendem que, com a queda da MP, haverá insegurança jurídica. “O fim da validade da MP 808 não é o ideal, pois já está sendo aplicada aos contratos de trabalho e nova alteração trará insegurança às partes”, afirma Luciane Erbano Romeiro, do Nelson Wilians e Advogados Associados.

Ana Paula Barbosa Pereira, também do Nelson Wilians, lembra que mesmo após a entrada em vigor da MP os debates persistiram. Ela observa que, apesar do resultado prático inócuo da medida provisória, os efeitos permanecerão por muito tempo no meio jurídico, pois os temas que precisavam ser revistos permanecerão nos moldes de como foram criados. Até que essa instabilidade passe, afirma a advogada, todos saem perdendo.

Para a desembargadora Sônia Mascaro, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e é professora do IDP-SãoPaulo, alguns pontos devem gerar divergência entre os operadores do Direito. Entretanto, ela entende que a reforma trabalhista deve ser aplicada conforme a redação original. “Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei, ela está em vigor e deve ser aplicada aos casos concretos”, afirma.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, declarou ao jornal Folha de S.Paulo que considera “claro que a reforma não [mais] se aplica aos contratos vigentes à época da implementação da reforma trabalhista”.

Márcia Brandão, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, acredita que a instabilidade deve perdurar anos até que o Tribunal Superior do Trabalho defina jurisprudência para os temas tratados pela MP. O cenário, aponta a advogada, vai dificultar a vida de todas as partes e também dos advogados, que têm o desafio de orientar clientes diante de tantas incertezas.

Ela afirma que essa questão poderia ser resolvida com a edição de uma nova MP, mas que este cenário é improvável, uma vez que o Planalto aparentemente desistiu deste assunto.

Costuras políticas
A Medida Provisória 808 é resultado de um acordo entre senadores e o governo federal. Como havia pressa na aprovação da lei que alterou mais de 100 artigos da CLT, o governo pediu aos senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado pela Câmara dos Deputados. Em troca, editaria uma MP, com entrada em vigor imediata, para resolver alguns pontos da reforma.

O acordo foi cumprido e, três dias depois da reforma entrar em vigor, os tais ajustes foram publicados. Para virarem lei, no entanto, precisavam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que não ocorreu. Parlamentares chegaram a se reunir numa comissão mista para analisar as quase mil emendas que a matéria recebeu, mas a tramitação parou aí.

Diante da questão conflituosa, sequer um relator foi escolhido. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a criticar a solução achada pelo governo e pelos senadores. “Era melhor o debate por projeto de lei do que por medida provisória, pois alguns pontos tinham alguma polêmica. Era melhor a gente ter mais tempo para discutir a matéria”, defendeu.

O governo federal ainda não tem nenhum plano para resolver o assunto. A Casa Civil declarou à ConJur , via assessoria de imprensa, que “a área técnica está em processo de levantar os pontos que podem ser regulamentados por decreto”. “Ainda não há nada que podemos adiantar. Não há prazo para a entrega. Talvez na próxima semana ocorra uma reunião técnica para iniciar as tratativas entre as áreas técnica, jurídica e legislativa”, diz a nota.

  •  é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2018, 7h46

CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

Atrasos em voos internacionais devem ser resolvidos conforme a norma internacional que rege a matéria, e não conforme o Código de Defesa de Consumidor. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo internacional seja novamente julgado pela instância de origem.

De acordo com o relator, na nova análise, tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o CDC para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais.

A companhia aérea apresentou embargos de divergência buscando a aplicação, ao caso concreto, da legislação internacional, e não do CDC. Para isso, questionou acórdão da 1ª Turma do STF que, em março de 2009, não conheceu do recurso extraordinário no qual a empresa recorria de decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização com fundamento no CDC, afastando tratados e convenções internacionais que regem a matéria.

Nos embargos de divergência, a empresa alegou que o acórdão da 1ª Turma contraria entendimento da 2ª Turma do STF que, no RE 297.901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia.

Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia — que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia — limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do Fundo Monetário Internacional.

Ao examinar a questão, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que os embargos de divergência devem ser providos, uma vez que o acórdão questionado está em desacordo com a atual jurisprudência da Corte. Segundo lembrou, o Plenário do STF, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017 — analisados sob a sistemática da repercussão geral — fixou a seguinte tese:

Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

O ministro explicou ainda que o relator possui plena faculdade de prover embargos de divergência por meio de decisão monocrática nas hipóteses em que o acórdão embargado divergir da jurisprudência dominante do tribunal. Assim, Barroso deu parcial provimento aos embargos de divergência para conhecer e prover o recurso extraordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 351.750

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2018, 11h11

Empresa deve indenizar funcionária que caiu em desnível de piso

Manter piso com desnível no ambiente de trabalho é assumir o risco da integridade física dos funcionários e torna a culpa presumida em caso de acidente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma tecelagem a indenizar uma empregada que fraturou o cotovelo ao tropeçar num remendo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia desconsiderado a responsabilidade da empregadora. Já a relatora no TST, ministra Kátia Arruda, entendeu não se tratar de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida).

“Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho”, afirmou a ministra.

A relatora disse que a segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso. Se mantido com desnível, presume-se a culpa da empresa, “que assume o risco de que a integridade física dos empregados seja atingida”. Ela observou ainda que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela tecelã.

O voto foi seguido por unanimidade. Para definir o valor das indenizações, a turma determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame dos pedidos. O arbitramento do valor, conforme explicou a relatora, envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita pelo TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10041-90.2014.5.15.0099

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018, 7h39

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

Imposto não se confunde com penalidade, afirmou ministro Og Fernandes.
Wikimedia Commons

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.667.974

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 8h54

Rede de fast food é proibida de fazer eventos em escolas de São Paulo

17 de abril de 2018, 8h46

Por Fernanda Valente

Inserir publicidade em projeto de orientação educacional é proibido, pois menores de idade têm dificuldade e pouca experiência para fazer a distinção. Assim entendeu o juiz Fabio Calheiros do Nascimento, da 2ª Vara Criminal de Barueri (SP), ao proibir liminarmente que o McDonald’s organize eventos em escolas e creches.

Em ação civil pública ajuizada em 2016, a Defensoria Pública de São Paulo questionou o evento “Show do Ronald McDonald” em ambiente escolar. Para a instituição, a empresa praticava ação mercadológica para divulgar a marca da rede sob o argumento de levar conteúdo educativo aos estudantes.

“Ao manter apresentações regulares do palhaço símbolo da marca, com intuito de atingir um número maior de consumidores infanto-juvenis com uso de elementos lúdicos, cores chamativas e o próprio personagem Ronald McDonald, estabelece uma conduta ilícita, reprovável e, portanto, indenizável, do ponto de vista coletivo”, sustenta a Defensoria.

Ainda segundo a ação, uma vez que o conteúdo instrutivo era destinado diretamente ao público infantil, também pode se caracterizar como publicidade abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O juiz Fabio Calheiros do Nascimento considerou verossímeis os argumentos e concedeu liminar proibindo que a rede de fast food faça o show em qualquer escola do estado de São Paulo, sob pena de multa de R$ 100 mil por evento.

Preocupação pedagógica
Procurado pela ConJur, o McDonald’s disse que deixou de promover shows em escolas desde meados do ano passado. “Esta atividade nunca promoveu, de nenhuma forma, os alimentos ou produtos vendidos nos restaurantes e também não estimulou qualquer atividade comercial da companhia”, afirmou em nota.

A empresa alegou ainda que só organizava eventos mediante solicitação por escrito e com roteiro previamente discutido com educadores e a direção das escolas.

A ação é assinada pelos defensores públicos Alvimar Virgílio de Almeida, Rodrigo Serra e Adriana Vinhas Bueno. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão.
1127739-71.2016.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 8h46